Conceder-se-á habeas data: 

I. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.  II. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.  III. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.  IV. Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 
É verdadeiro o que se indica em: 

Considerando as relações trabalhistas, a principal distinção entre empregado e trabalhador autônomo é:

Analise as afirmativas a seguir.

I.A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principal referência legal trabalhista no Brasil, dedica, desde 1977, os Artigos 100 ao 201 à saúde e segurança no ambiente de trabalho.
II.Os artigos específicos da CLT estabelecem disposições gerais sobre segurança, medidas preventivas, inspeções, interdições e penalidades por descumprimento das determinações, além da necessidade da adoção de medidas de proteção.
III.A CLT atribui ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das NBRs.
IV.As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.
V.Diversas Normas Regulamentadoras regem a adoção das medidas de proteção, dentre elas destacam-se as NR 6 e NR 9, cujo foco é prevenir ou minimizar ao máximo os riscos de acidentes leves ou graves.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Capítulo V da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho),Artigo 157, cabe às empresas: facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente; cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; instruir os empregados quanto às precauções a serem tomadas no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais através de:

Quando nos referimos à saúde e à segurança ocupacional, comumente nos remetemos a pensamentos envolvendo o ambiente material, a maquinaria, a edificação e as instalações, bem como elementos da organização do trabalho, como a jornada e a duração do trabalho. Poucas vezes nos damos conta de que existem outras dimensões não materializadas e que podem trazer prejuízos à saúde e à segurança em um ambiente de trabalho tanto ou mais que aquelas. De acordo com este cenário, como é conhecida a conduta de alto poder destrutivo que vai no sentido contrário ao de harmonizar o ambiente de trabalho, que atenta contra a dignidade social do trabalhador e alcança a percepção de tirania nas relações de trabalho?

Os empregadores rurais ou equiparados devem implementar ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na unidade de produção rural. São ações de eliminação e adoção:

I. Eliminação de riscos através da substituição ou adequação dos processos produtivos, máquinas e equipamentos.

II. Eliminação de medidas de proteção coletiva para controle dos riscos na fonte.

III. Adoção de medidas de proteção pessoal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com os conceitos explicitados no Capítulo V da CLT, no que se refere à insalubridade, é CORRETO afirmar:

A folha de pagamento é o documento que contabiliza os valores que o empregado tem direito de receber e os descontos que ele pode sofrer, em decorrência de seu contrato de trabalho. Considerando o que dispõe a legislação em vigor, qual o valor da hora extra do trabalhador, no caso de força maior, que recebe salário mensal de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) com jornada ordinária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais?

A rescisão é o término do contrato de trabalho e se caracteriza pelo desligamento do empregado pela empresa. O motivo da rescisão é um dos fatores que interfere nos direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. No caso da rescisão por falecimento do empregado, as verbas rescisórias devem ser recebidas por seus dependentes, que delas darão quitação. Veja abaixo uma lista de direitos:

I. Saldo do salário;

II. Horas extras;

III. Outros itens da remuneração;

IV. Salário-família;

V. Férias vencidas;

VI. Férias proporcionais;

VII. Décimo terceiro salário;

VIII. FGTS – 8% - rescisão – depósito em conta vinculada;

IX. FGTS – 8% - mês anterior – depósito em conta vinculada;

X. Multa rescisória do FGTS – 40% (depósito na conta vinculada);

XI. Saque, pelos dependentes, da conta vinculada do FGTS.

Dos direitos relacionados acima, quantos fazem parte da rescisão do contrato do trabalho do empregado falecido?

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar antecipadamente a outra de sua resolução. Esse aviso é o denominado Aviso Prévio. Assinale a alternativa correta.

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial (PIS/PASEP). Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Da relação a seguir quem está desobrigado a entregar a declaração da RAIS?

O salário-maternidade é um direito das seguradas do sistema previdenciário que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança, como segue:

120 (cento e vinte) dias no caso de parto;

120 (cento e vinte) dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado, que deverá ter no máximo 12 (doze) anos de idade.

120 (cento e vinte) dias, no caso de natimorto;

14 (quatorze) dias, no caso de aborto espontâneo ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.

As funcionárias públicas federais têm direito ao afastamento de seis meses ou 180 dias, assim como servidoras da maioria dos Estados do país e de inúmeros municípios. Para as empregadas em empresas, o salário-maternidade é pago pela empresa, que posteriormente recebe o reembolso do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Reconhecendo a importância da amamentação e dos cuidados maternos, o Estado brasileiro criou o programa Empresa Cidadã. Por esse programa, que estabelece a extensão voluntária do salário-maternidade com os valores pagos pela empresa – e não pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) como acontecem nos quatro meses da licença-maternidade, as empregadas dessas pessoas jurídicas que aderiram ao programa, poderão requerer, até o final do primeiro mês após o parto, a prorrogação da licença maternidade.

Tal período de prorrogação equivale a:

O décimo terceiro salário foi instituído como um valor que visa auxiliar os empregados, no final do ano, consistindo no pagamento de um salário extra ao trabalhador. Assinale a alternativa incorreta.

A limitação da jornada de trabalho é consequência da luta dos trabalhadores visando a períodos de trabalho mais suportáveis. Compreende-se por jornada de trabalho o número de horas diárias em que o empregado fica à disposição do empregador. Emprega-se o termo turno de trabalho ininterrupto, nesta questão, como a divisão de horários de trabalho em escala nas quais os trabalhadores prestam serviços em períodos alternados – manhã, tarde e noite, em forma de rodízio. Nesses termos, para aqueles que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho diária, determinada pela Constituição Brasileira, salvo negociação coletiva, é de:

Para responder à questão, leia o texto a seguir.

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Assinale a alternativa incorreta.

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) determina a realização obrigatória dos exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. Julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações a seguir.

( ) Por ocasião da admissão o empregado deve submeter-se a exame médico admissional para emissão de atestado de saúde ocupacional, com o objetivo de certificar as condições gerais de saúde do candidato que se pretende contratar. Deve ser averiguado seu estado de saúde com vistas às funções que exercerá na empresa, bem como analisar se as tarefas que serão realizadas poderão provocar alguma doença ou então agravar outra que o candidato já possua.

( ) O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais determina que a posse em cargo público dependa de prévia inspeção médica oficial e que só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

( ) Durante o período de vigência do contrato de trabalho, o empregado é obrigado a se submeter aos denominados exames periódicos.

( ) Os exames periódicos consistem em avaliação clínica geral e também em exames complementares, mais específicos e detalhados, para avaliar eventuais riscos à saúde, em conformidade com as atividades que estão sendo exercidas e será custeada parte pelo empregador e parte pelo empregado.

( ) Para cada exame médico realizado, o médico deverá emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em 2 (duas) vias: a primeira via do ASO ficará arquivada na empresa, à disposição da fiscalização do trabalho; a segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O contrato de trabalho pode ser definido como o acordo de vontades, tácito ou expresso, entre empregador e empregado, em que o empregado se compromete a trabalhar para o empregador mediante remuneração. A admissão do empregado é o processo que prevê a livre estipulação entre as partes, respeitada a legislação trabalhista, os contratos coletivos e as decisões administrativas das autoridades competentes, em que se dá a oficialização da relação de emprego. Para o processo de admissão, o novo empregado deve apresentar ao empregador uma série de documentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Título de Eleitor, CPF, entre outros). A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. A Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser devolvida ao Trabalhador no prazo de:

A segurança do trabalho pode ser definida como o conjunto de medidas que são adotadas visando minimizar acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Observe as seguintes ocorrências.

I. O acidente que acontece nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este.

II. O acidente que acontece quando o trabalhador está prestando serviços por ordem da empresa fora do local de trabalho.

III. O acidente que acontece quando o trabalhador estiver em viagem a serviço da empresa.

IV. O acidente que ocorre no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa.

V. A doença profissional (as doenças provocadas pelo tipo de trabalho).

VI. A doença do trabalho (as doenças causadas pelas condições do trabalho).

Quantas das ocorrências citadas podem ser consideradas acidentes de trabalho nos termos da legislação vigente?

O estágio é o ato educativo escolar supervisionado no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo dos educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (Art. 1° da Lei nº 11.788/2008 de 25/09/2008).

Assinale a alternativa correta.

As leis trabalhistas no Brasil estão inseridas em uma hierarquia em que as de nível superior são mais abrangentes, definindo direitos e obrigações mínimas para as partes, e as de nível inferior são mais específicas, tratando de casos mais particulares. Das normas abaixo, qual pode contrariar os direitos e deveres previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?