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CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)
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Q1862562

Segurança e Saúde no Trabalho Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional , CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química |

Q1862562 Segurança e Saúde no Trabalho

Desde os primeiros dispositivos normativos em segurança do trabalho no Brasil, a responsabilidade solidária entre contratantes e contratados encontra-se nos textos legais.
Um exemplo dessa realidade normativa é:

Alternativas

elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores;

determinar procedimentos a serem adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas;

implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a legislação vigente;

cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

implementar medidas de proteção para todos no ambiente de trabalho.

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Q1856938

Segurança e Saúde no Trabalho Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional , CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1856938 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

Abreviaturas/Siglas utilizadas para este concurso:

APR – Análise Preliminar de Risco

ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho

dB – decibel

EST – Engenheiro de Segurança do Trabalho

ENST – Enfermeiro de Segurança do Trabalho

EPI – Equipamento de Proteção Individual

EPC – Equipamento de Proteção Coletiva

INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

INPM – Instituto Nacional de Pesos e Medidas

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

LT – Limite de Tolerância

MT – Médico do Trabalho

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

MS – Ministério da Saúde

NR – Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho

OIT – Organização Internacional do Trabalho

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

PET – Permissão de Entrada e Trabalho

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança

SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidente de Trabalho e em Medicina do Trabalho

SUS – Sistema Único de Saúde

TA – Trabalho em Altura

TST – Técnico de Segurança do Trabalho

Em um encontro de TST foi discutido o processo de modernização das Normas Regulamentadoras (NR) e a importância de suas atividades laborais nas orientações sobre procedimentos obrigatórios relativos à saúde e segurança do trabalho. Em conformidade com a Portaria nº 3.275, de 21/09/1989, é considerada atividade do técnico de segurança do trabalho:

Alternativas

orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço;

cooperar com as atividades do meio ambiente, determinando quanto ao tratamento e destino dos resíduos sólidos, incentivando a conscientização do trabalhador da sua importância para a vida laboral;

levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica e prática, que permitam a proteção coletiva e individual dos processos de trabalho dos terceirizados;

articular e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamentos técnicos e administrativos de riscos físicos das áreas e atividades insalubres para subsidiar a adoção de medidas de prevenção em nível de pessoal;

articular-se e colaborar com os órgãos e entidades de classe à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, inclusive sindicatos patronais.

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Q1848619

Segurança e Saúde no Trabalho Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional , CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1848619 Segurança e Saúde no Trabalho

Em conformidade com o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, é correto afirmar que

Alternativas

são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, além das atividades de trabalhador em motocicleta.

será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas pelas instruções complementares expedidas pelo Ministério do Trabalho, incluindo, no mínimo, os exames na admissão; na demissão; periódicos e aqueles requeridos por autoridades competentes na esfera jurídica das relações de trabalho.

os titulares da representação dos empregados nas CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, sendo que, ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à DRT, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

serão consideradas atividades ou operações penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a sobrecargas, de caráter moral ou cognitivo, nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância psicofisiológica fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

no acompanhamento da saúde do empregado, serão exigidos exames toxicológicos, imediatamente após a admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames nos termos da legislação vigente.

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Q1848618

Segurança e Saúde no Trabalho Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional , CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1848618 Segurança e Saúde no Trabalho

Em relação aos dispositivos da CLT sobre Segurança e Medicina do Trabalho, é correto afirmar que

Alternativas

o resultado dos exames médicos, à exceção dos específicos solicitados pelo médico coordenador do PCMSO, será comunicado ao trabalhador, ressalvados os ditames da ética profissional ou os interesses de terceiros potencialmente envolvidos.

o empregador manterá no estabelecimento profissional treinado e material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade, que poderá exigir plano de emergência, de acordo com a regulamentação específica.

a responsabilidade civil e criminal por desobediência ao embargo ou interdição se manifesta se houver consequências e danos a terceiros, em função de riscos graves ou iminentes remanescentes ou gerados pela não interrupção dos trabalhos embargados ou do uso de equipamentos e instalações interditados pela fiscalização do trabalho.

a CIPA é composta por representantes dos empregados e dos empregadores, podendo o empregador adotar, mediante convenção coletiva de trabalho, devidamente registrada na Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho, processo eleitoral para todos os seus membros, existindo um suplente para cada representante.

mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes do Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho.

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Q1848615

Segurança e Saúde no Trabalho Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional , CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1848615 Segurança e Saúde no Trabalho

Ao abordar a Segurança e Saúde no Trabalho, a Constituição da República Federativa do Brasil o faz de maneira que

Alternativas

são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

os trabalhadores têm direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa e a eleição de delegado sindical em segurança e saúde no trabalho, que terá a incumbência de estabelecer a comunicação continuada entre a CIPA do estabelecimento e o sindicato representativo da categoria.

entre os acréscimos salariais, aos quais o trabalhador tem direito, consta o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, que estabelecerá o percentual devido em função de avaliação a ser realizada pelo serviço competente das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho.

cabe aos trabalhadores fiscalizarem, em conjunto com a CIPA, onde houver, ou com o designado pelo empregador para tal, o atendimento das cláusulas pertinentes à segurança e saúde do trabalhador presentes em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

o trabalhador tem o direito de se recusar a fazer ou interromper suas atividades, comunicando o fato e o motivo de imediato a sua chefia ou ao responsável pela segurança do trabalho no estabelecimento, sempre que entender, por motivos razoáveis, que o trabalho que realiza implica risco grave e iminente para sua integridade física.

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