A Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, representa inflexão estrutural no financiamento educacional brasileiro ao introduzir a complementação da União por meio de mecanismos diferenciados e ampliar o escopo redistributivo do fundo. Com base exclusivamente no disposto da Lei nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:

 A Lei nº 9.394/1996, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, constitui o marco normativo estruturante do sistema educacional brasileiro, tendo sido objeto de sucessivas alterações legislativas que reconfiguraram etapas, modalidades, financiamento e organização curricular da Educação Básica e Superior. Essas alterações expressam disputas políticas e pedagógicas que tensionam os princípios originários da lei com as demandas de diferentes projetos de educação em conflito no campo educacional brasileiro. Considerando a estrutura normativa, os princípios fundantes e as principais alterações introduzidas na LDB desde sua promulgação, à luz da produção acadêmica especializada, assinale a alternativa correta:

O Decreto nº 11.556/2023, ao operacionalizar o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estrutura seus eixos de ação sobre a articulação entre avaliação diagnóstica, formação docente, materiais pedagógicos e gestão interfederativa, tensionando concepções distintas de alfabetização e de papel do Estado na garantia desse direito. Considerando os eixos de ação, os instrumentos de monitoramento e o regime de colaboração previstos no decreto, à luz da produção científica sobre alfabetização e políticas educacionais, e com base exclusivamente no disposto do Decreto nº 11.556/2023 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as dimensões da gestão escolar (pedagógica, administrativa e financeira) no contexto da organização das instituições educacionais, assinale a alternativa que apresenta interpretação CORRETA e compatível com a concepção contemporânea de gestão educacional presente na literatura pedagógica e nas políticas públicas educacionais.

A Resolução CNE/CEB nº 07/2010, fundamentada no Parecer CNE/CEB nº 11/2010, estrutura o Ensino Fundamental de 9 anos a partir de uma concepção de currículo que articula base nacional comum, parte diversificada e experiências formativas, tensionando a relação entre padronização normativa e contextualização pedagógica. Essa arquitetura curricular impõe aos sistemas de ensino e às unidades escolares escolhas organizacionais que envolvem a distribuição dos anos iniciais e finais, a transição da Educação Infantil, a organização dos tempos e espaços escolares e a garantia do direito de aprendizagem a todos os estudantes. Considerando essas dimensões organizacionais e seus fundamentos normativos e pedagógicos, assinale a alternativa correta:

A gestão escolar, compreendida como prática social complexa e multidimensional, articula dimensões pedagógica, administrativa e financeira em relação de interdependência que não admite tratamento fragmentado sem comprometer a unidade teleológica da instituição escolar. Essa articulação é tensionada, contudo, pela tendência histórica de subordinação da dimensão pedagógica às lógicas administrativo-financeiras, fenômeno que interpela os fundamentos éticos e epistemológicos da função gestora. Considerando essa problemática à luz da teoria da gestão educacional, da legislação vigente e das concepções críticas sobre o papel da escola pública, assinale a alternativa correta:

Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A Lei nº 14.113/2020 estabelece que parte dos recursos do FUNDEB deve ser destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo aqueles que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional nas unidades escolares.

(__) O novo FUNDEB prevê a instituição de conselhos de acompanhamento e controle social, compostos por representantes de diferentes segmentos, com a finalidade de fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.

(__) A Lei nº 14.113/2020 dispõe que os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para pagamento de despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, vedando sua aplicação em finalidades estranhas à educação básica pública.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

Com base exclusivamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − Lei nº 9.394/1996 e de suas alterações posteriores (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa que apresenta interpretação CORRETA e compatível com a lógica normativa que estrutura a organização da educação nacional no ordenamento jurídico brasileiro.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao inserir a Cultura Digital como uma de suas dez competências gerais, rompe com concepções instrumentais de tecnologia e propõe uma abordagem que articula dimensões éticas, críticas, criativas e comunicativas do uso das tecnologias digitais. Considerando os fundamentos epistemológicos, a estrutura conceitual e as implicações pedagógicas da Competência Geral de Cultura Digital estabelecida pela BNCC, bem como sua articulação com o ordenamento educacional vigente, assinale a alternativa correta: 

A Resolução CNE/CEB nº 07/2010, ao fixar as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, articula princípios epistemológicos, pedagógicos e organizacionais que tensionam a relação entre base nacional comum e diversidade curricular. Considerando o arcabouço normativo-pedagógico estabelecido por essa resolução, bem como sua fundamentação nas concepções de currículo como experiência formativa e nas garantias constitucionais do direito à educação, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas à Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-FI), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2019. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-FI) estabelece princípios, fundamentos e competências profissionais que devem orientar a organização dos cursos de formação inicial de professores para a Educação Básica no país.

(__) Entre os princípios definidos pela Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-FI) está a articulação entre teoria e prática ao longo do processo formativo, considerando a prática pedagógica como dimensão constitutiva da formação docente.

(__) A Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-FI) determina que a formação inicial de professores deve ocorrer exclusivamente em cursos de licenciatura ofertados por instituições públicas de ensino superior, vedando a participação de instituições privadas nesse processo formativo.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, ao instituir a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação), reorienta os currículos dos cursos de licenciatura a partir de uma arquitetura de competências profissionais docentes articulada à BNCC, introduzindo dimensões, categorias e cargas horárias que redefinem a relação entre conhecimento disciplinar, prática pedagógica e engajamento profissional. Considerando os fundamentos, a estrutura de competências, a organização curricular e as implicações institucionais estabelecidos pela Resolução CNE/CP nº 2/2019, à luz da produção acadêmica sobre formação docente, assinale a alternativa correta:

A literatura crítica sobre o Projeto Político-Pedagógico distingue analiticamente sua concepção enquanto processo contínuo de reflexão coletiva de sua redução a produto documental estático. Essa tensão se manifesta nas práticas institucionais e interpela diretamente as condições objetivas e subjetivas de participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar. Considerando essa problemática à luz da teoria educacional e da legislação vigente, assinale a alternativa correta: 

 À luz do Decreto nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e considerando sua articulação com os fundamentos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as diretrizes do federalismo cooperativo e as abordagens contemporâneas da alfabetização, analise as assertivas a seguir e com base exclusivamente no disposto do referido decreto(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A organização da Educação Básica brasileira, estruturada pela Lei nº 9.394/1996 e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, compreende etapas e modalidades cujas especificidades pedagógicas, jurídicas e organizacionais impõem ao intérprete distinções conceituais que superam a mera descrição normativa. Considerando a articulação entre os fundamentos legais, as finalidades formativas de cada etapa e as peculiaridades das modalidades de ensino previstas no ordenamento educacional brasileiro, assinale a alternativa correta:

A literatura crítica sobre gestão escolar democrática evidencia que os órgãos colegiados operam em contextos institucionais marcados por assimetrias de poder, desigualdades de capital cultural entre os segmentos representados e tensões entre a lógica burocrática dos sistemas de ensino e a lógica participativa que fundamenta a democratização da escola. Essas condições estruturais condicionam a capacidade real dos mecanismos colegiados de produzir decisões legitimadas pela comunidade escolar. Considerando essas mediações à luz da sociologia das organizações escolares, da teoria democrática aplicada à gestão educacional e do ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta:

Conforme o Artigo 250 da Constituição do Estado de São Paulo, analise o trecho a seguir:

O Poder Público responsabilizar-se-á pela manutenção e expansão do ensino médio, público e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, tomando providências para ___________________________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho acima:

De acordo com o Artigo 209 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE tais condições: 

Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no art. 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim, marcar (V) para as afirmativas Verdadeiras, (F) para as Falsas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional.

(_) A preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural.

(_) O desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município:

I. A relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

II. As ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

III. A relação entre o número de alunos e de professores, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento de ensino.

Está(ão) CORRETA(S):