Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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Q1317684 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990 apud Castro; Regattieri, 2009), em seu art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, dentre outros,
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Q1317226 Pedagogia
De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados. Em relação ao acolhimento institucional e ao acolhimento familiar, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta.
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Q1315645 Pedagogia
Uma professora comunica ao diretor que um de seus alunos tem vindo à escola com marcas corporais de castigo físico e que a criança reportou passar por maus tratos. Frente a isso, a escola deve, obrigatoriamente,
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Q1294913 Pedagogia
Segundo o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Estes direitos estão reunidos em três dimensões, que são
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Q1294912 Pedagogia
De acordo com o Art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda. Para tanto devem obedecer aos seguintes limites
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Q1294638 Pedagogia
De acordo com Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, a referida lei define que, nos casos expressos no Estatuto, pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre
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Q1293820 Pedagogia
Álvaro participou de uma palestra sobre bullying. Entre outras colocações, o palestrante comentou que a escola e a sala de aula é onde se dá o encontro das “diferenças”, lugar ideal para o exercício da tolerância. Contudo, nela vem se manifestando vários tipos de agressões verbais e físicas, fenômeno conhecido por bulliyng. A esse respeito, o palestrante afirmou ser necessária a mediação de conflitos, prevenindo-se, com diálogo, coerência e exigência, os episódios de bullying. Afirmou ainda que os que lidam com estudantes precisam ter claro que a criança e o adolescente têm direito ao respeito, conforme explicitado no art.17 da Lei Federal no 8.069/90: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo
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Q1293819 Pedagogia

No Brasil, há diversas leis que versam sobre a necessidade da mediação na promoção da autonomia dos educandos, do reconhecimento e do respeito entre eles, prevenindo indisciplina e bullying, com diálogo, coerência e exigência. Entre as Leis que mencionam o dever de se proteger a criança e o adolescente de situações degradantes, encontra-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/90). Segundo o art. 18, desse Estatuto, “é dever ________________ velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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Q1293812 Pedagogia
A escola na qual Henrique trabalha, como inspetor de aluno, tem orgulho em dizer que está em conformidade com o que dispõe o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990), isto é, a escola garante o direito à educação às crianças e aos adolescentes, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificando-os para o trabalho, sempre visando
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Q1293559 Pedagogia

Assinale a alternativa incorreta.


O Art. 18-A do ECA, prevê que “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)”.

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Q1293558 Pedagogia

Assinale a alternativa incorreta.


Art. 16 do ECA, mostra que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos”:

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Q1293556 Pedagogia

O Art. 11 do ECA prevê que “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)


Assinale a alternativa incorreta, a que não faz parte deste artigo.

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Q1293555 Pedagogia

Assinale a alternativa incorreta.


Segundo a LDB, no Art. 5º, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:”

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Q1288014 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando à(ao): I. Pleno desenvolvimento de sua pessoa. II. Desenvolvimento para vida empreendedora e política. III. Educação financeira. Quais estão corretas?
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Q1278156 Pedagogia
Uma criança que esteja matriculada numa creche, mas que, notadamente, não tenha condições adequadas de saúde e nutrição. Ou que não tenha acesso ao livre brincar. Ou, ainda, que passe por alguma situação de violência doméstica, deve servir de alerta aos seus cuidadores. A melhor maneira de trabalhar pelo desenvolvimento integral dessa criança é:
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Q1278155 Pedagogia
O Brasil tem cerca de 20 milhões de crianças de até seis anos de idade, segundo o IBGE. Garantir os direitos dessa população, de modo a garantir-lhes vida, saúde, educação e alimentação de qualidade, proteção, lazer e cultura é fundamental. Especialistas alertam que as crianças são as mais afetadas pelo círculo vicioso da pobreza e pelo(a):
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Q1278154 Pedagogia
29% da população vive em famílias pobres. Entre as crianças, esse número chega a 45,6%. As crianças negras têm quase 70% mais chance de viver na pobreza do que as brancas; o mesmo pode ser observado para as crianças que vivem em áreas rurais. Na região do semiárido, onde vivem 13 milhões de crianças, mais de 70% das crianças e dos adolescentes são classificados como pobres.
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/educacao.html
Com as violações aos direitos e com os índices de vulnerabilidade social e individual das famílias, muitas vezes, é difícil que as crianças tenham acesso a recursos e serviços que garantam seu pleno desenvolvimento. De acordo com os Conselhos Tutelares e instituições de apoio à infância, quando a pessoa é criança, não:
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Q1278153 Pedagogia
Vivemos uma era em que se tornou desejável que os adultos considerem as vozes infantis para tomar decisões que dizem respeito às vidas das crianças. Isso diz respeito a levar em conta seus incômodos, suas vontades, limitações, sentimentos, emoções e, sobretudo, suas potencialidades, com o intuito de repensar e adequar atividades, espaços e programas a elas oferecidos; seja em casa, na escola, no bairro ou na comunidade. Uma cultura ética com relação às vidas infantis passa por uma escuta atenta e sensível, possível a partir de algumas premissas, dentre elas:
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Q1278146 Pedagogia
A trajetória da criança e do adolescente no Brasil é marcada por diversas privações e dificuldades. Ao estudá-la, evidenciam-se diversos problemas enfrentados, tais como, maus tratos, abusos sexuais, mortalidade infantil, miséria, fome, crianças sem teto, sem família, escravas do trabalho, isso tudo sendo causado por negligência do Estado, da família e da sociedade em geral. No Brasil, segundo a historiadora Mary Del Priore, “o ensino público só foi instalado, e mesmo assim de forma precária, durante o governo do Marquês de Pombal, na segunda metade do século XVIII (...) No século XIX, a alternativa para os filhos dos pobres não seria a educação, mas a sua transformação em cidadãos úteis e produtivos na lavoura, enquanto os filhos de uma pequena elite eram ensinados por professores particulares.” Por muito tempo a educação dos filhos dos pobres foi o trabalho, momento no qual trabalhavam junto com seus pais, aprendendo a cultivar, plantar, colher e pescar. Neste tempo, os filhos dos pobres não tinham acesso ao saber como os filhos das elites. Aos empregados, a educação era a do aprender a fazer e, para os filhos de patrões, a escola que ensinava a pensar. (Adaptado: Angelica Henick e Paula de Faria, in: História da Infância do Brasil)
A educação da sociedade brasileira foi um fator de extrema importância que serviu para delimitar as classes em:
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Q1255020 Pedagogia
O ECA indica que, em casos de atos infracionais, haja sanções e não penalidades, sendo que tais sanções são denominadas medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que indica o documento da escola que deve estabelecer medidas socioeducativas como consequência de não cumprimento de regras estabelecidas.
Alternativas
Respostas
1861: E
1862: B
1863: E
1864: A
1865: B
1866: C
1867: D
1868: A
1869: C
1870: A
1871: A
1872: B
1873: C
1874: A
1875: E
1876: D
1877: C
1878: C
1879: C
1880: B