Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes do Brasil o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme disposto no artigo 54. inciso VII, da lei nº 8.069, de 1990.

II. Os dirigentes de estabelecimentos brasileiros de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares; assim como os de elevados níveis de repetência, como determina o artigo 56, incisos I ao III, da lei nº 8.069, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. Nos termos do artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o § 1º, artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito

Considera-se criança, para os efeitos da Lei 8.069/90 (ECA)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

Segundo as disposições sobre liberdade, respeito e dignidade para a criança e o adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), assinale a alternativa correta em relação ao zelo da dignidade da criança e do adolescente.

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é assegurado a toda criança e adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação ao tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando somente a sua qualificação para o trabalho. ( ) Equidade de condições para o acesso e permanência na escola para crianças e adolescentes. ( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. ( ) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, tem sua doutrina predominante de proteção integral, ou seja, o fornecimento de toda a assistência necessária ao pleno desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes. Nesse sentido, com base no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 81, é proibida a venda à criança ou ao adolescente, EXCETO de:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção INCORRETA.

Assinale a opção que NÃO está de acordo com o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, conforme a Lei nº 8.069/1990 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as afirmativas a seguir: I. Respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, devem os estabelecimentos de ensino prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento e articular-se com as famílias e a comunidade, a fim de criar processos de integração da sociedade com a escola, conforme determina o artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996. II. O artigo 15 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que as crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo-lhes negado, por esse dispositivo legal, o acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa de que sejam parte como réu. Marque a alternativa CORRETA:

Dia 25 de janeiro de 2000, cabeça baixa na viatura, de repente um portão de ferro me assusta depois de ter sido fechado com brutalidade: "escuta aí, ladrão, daqui pra frente você só escuta, mantenha a cabeça baixa e responda ‘sim senhor’ ou ‘não senhor’. Entendeu?". Foi a primeira coisa que ouvi ainda na porta de uma unidade da FEBEM. Quando entrei, o que eu pensava era que há pouco eu estava na rua, depois olhava para o lado e via todos olhando diferente. Não via mais um sorriso amigo. Apenas rostos angustiados, olhares de medo e sem esperança. Isso foi o que mais me chocou: um monte de meninos de cabeça baixa, sem expectativa de vida, sem um objetivo. Para todos, a vida tinha acabado. Para mim também. A capacidade era de aproximadamente 70 jovens, mas havia pelo menos 350 dividindo aquele espaço, e eu dormia no corredor, num colchão com mais adolescentes. Fiquei dois dias nessa unidade e fui transferido para o Cadeião, uma cadeia de verdade. Olhava para os lados e só via grade, grade, grade. Também tinha o problema de superlotação. Fiquei dois meses no Cadeião e foi aí que perdi a esperança mesmo. Foi um longo tempo sem receber visita nem carta. Naquele momento, cercado de grades, percebi que realmente havia feito tudo errado.

Peterson Xavier do Nascimento. Viver para representar! In: Causos do ECA: histórias em retrato. O Estatuto da Criança e do Adolescente no cotidiano. São Paulo: Fundação Telefônica, 2006, p. 68 (com adaptações).

Com relação às funções do educador social em casos como o de Peterson, relatado no texto anterior, julgue os próximos itens.
I O tratamento de situações como a de Peterson cabe à escola, pois os professores são os únicos com formação apropriada para atuar nesses casos.
II Casos como o de Peterson devem ser orientados por policiais, que poderão corrigir as falhas na educação.
III A atuação do educador social em casos como o de Peterson é um caminho que, com o apoio de outros profissionais, pode tornar mais viável a inclusão do menor que se encontra excluído na atual conformação da sociedade.
IV Em contextos como o de Peterson, a educação não formal pode contribuir para a construção da identidade e a recuperação da autoestima do jovem.

Assinale a opção correta.

Entende-se como um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expandindo encaminhamento para o juiz e é o marco legal e regulatório dos direitos de crianças e adolescentes. Assinale a alternativa correspondente.

Formalmente garantida pela Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, reafirma como um dos mediadores, juntamente com a família que vão dar à criança condições para o exercício da cidadania é o direito para:

O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu um novo paradigma na construção de políticas públicas voltadas para a garantia de direitos, regras e deveres para dispor a respeito dos princípios básicos às:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, assim como o direito de serem respeitados por seus educadores.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes do Brasil o direito de contestar critérios avaliativos, sendo-lhes vedado recorrer às instâncias escolares superiores, exceto quando o recurso for feito mediante uma organização ou entidade estudantil.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos adolescentes e às crianças o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento apenas aos irmãos de pais casados há mais de seis anos e que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

II. No Brasil, as crianças e os adolescentes têm direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente à educação com vistas ao seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, exceto quando estiverem em processo de separação ou quando as crianças estiverem há mais de dois meses convivendo com parentes ou responsáveis sem vínculo sanguíneo.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que devem as instituições de ensino, os clubes e as agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, de prevenção e de enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 8.069, de 1990, incumbe ao poder público fornecer gratuitamente medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação para crianças e adolescentes que necessitarem, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

II. Considera-se tratamento cruel ou degradante, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990, a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, o ameace gravemente ou o ridicularize. O referido instrumento legal busca coibir e impedir a ocorrência desse tipo de atitude contra as crianças e os adolescentes.

III. O artigo 18-A da Lei nº 8.069, de 1990, determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tais práticas, que muitas vezes chegam a ser realizadas como formas de correção ou disciplina pelos pais, pelos integrantes da família ampliada ou pelos responsáveis, por exemplo, são vedadas pelo referido instrumento legal.

Marque a alternativa CORRETA: