Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 95

Q1120166

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia |

Q1120166 Pedagogia

Pedro, aluno do 6.º ano do ensino fundamental II, fez uma prova objetiva de matemática em sua escola e tirou nota 9,0, de um total de 10 pontos, por ter errado uma questão, conforme indicado na prova pela professora. Ao comparar sua prova com a do colega Saulo, da mesma turma, verificou que Saulo havia registrado para a questão o mesmo gabarito que ele, mas a resposta do colega tinha sido considerada correta enquanto a dele havia sido considerada errada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os critérios avaliativos adotados pela professora na atribuição das notas

A

não podem ser contestados diretamente por Pedro nem por Saulo, pois cabe aos pais/responsáveis deles buscar a solução do conflito junto à direção da escola.

B

podem ser contestados diretamente tanto por Pedro quanto por Saulo, que podem, ainda, recorrer às instâncias escolares superiores se não solucionarem o conflito junto à professora.

C

não podem ser contestados por Saulo, porque o problema afeta diretamente a nota de Pedro, e não a dele.

D

podem ser contestados por Pedro apenas se ele for integrante do grêmio estudantil da escola.

E

não podem ser contestados por Pedro, porque a professora tem autonomia para adotar critérios avaliativos distintos se assim considerar necessário.

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Q1117760

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Secretário de Escola |

Q1117760 Pedagogia

Observe a tirinha a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

A tirinha invoca uma ação, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser desempenhada pela escola, que é a de

A

solicitar, ao Conselho Tutelar, a destituição do pátrio poder dos pais ou tutores de filhos ou pupilos que compareceram à escola com marcas de agressão.

B

comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus- -tratos envolvendo alunos e a reiteração de faltas injustificadas.

C

solicitar que crianças e adolescentes afastadas provisoriamente da escola por solicitação médica, apresentem atestado para justificar sua ausência.

D

advertir os pais ou responsáveis por crianças e adolescentes que apresentem sinais de maus-tratos físicos.

E

denunciar, ao Ministério Público, os pais ou tutores que orientam seus filhos ou pupilos a mentir no ambiente escolar.

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Q1117670

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Inspetor de Alunos |

Q1117670 Pedagogia

Sabendo que, no Brasil, o termo bullying é usado para designar situações de agressões ou implicâncias intencionais constantemente feitas nas escolas, por um aluno (ou por um grupo de alunos) contra um ou mais colegas, prevenir e mediar ocorrências do bullying faz parte da atuação do inspetor enquanto mediador escolar. Ao assim fazer, o inspetor estará atendendo o disposto no Título I, art. 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal nº 8.069/1990): “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus

A

sentimentos mais caros”.

B

direitos fundamentais”.

C

desejos de aceitação”.

D

valores familiares”.

E

sonhos futuros”.

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Q1117617

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q1117617 Pedagogia

osé, um professor da rede municipal de Piracicaba, tendo se candidatado para concorrer como membro do Conselho Tutelar do Município nas eleições havidas em outubro/19, procurou conhecer melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990). Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do Conselho Tutelar previstas no artigo 136 da referida lei.

A

Aplicar aos pais a suspensão do poder familiar em decorrência de maus-tratos constantes em seus filhos.

B

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

C

Instaurar sindicâncias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

D

Aplicar advertência aos pais ou responsável sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados.

E

Impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

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Q1114048

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1114048 Pedagogia

Conforme o artigo 53 da Lei n° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o inciso V desse mesmo artigo, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita,

A

na instituição de ensino e no horário escolhidos pela família, desde que a instituição esteja localizada na cidade de residência do aluno.

B

próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

C

em jornada de tempo integral, a ser garantida até o ano de 2024, além do acesso a material didático e alimentação durante o tempo de permanência na escola.

D

bem como a garantia de transporte escolar gratuito a todos os educandos da educação básica que residam a mais de um quilômetro e meio de distância da escola.

E

sendo asseguradas vagas no mesmo estabelecimento exclusivamente a irmãos gêmeos ou irmãos de criança com deficiência, menores de 12 anos, desde que estejam matriculados no mesmo ciclo do ensino fundamental.

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Q2707255

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São Roque - SP - Supervisor Escolar - Educação Básica |

Q2707255 Pedagogia

A escola X é reconhecida na região sul da cidade de São Roque como uma instituição de qualidade. A família Souza matriculou sua filha mais velha no 4^o ano do ensino fundamental I, mas não conseguiu vaga para matricular o filho mais novo no 1^o ano do ensino fundamental. Diante da situação, a diretora informou-lhes que deveriam esperar o próximo ano para avaliar a possibilidade de surgimento de vaga. A família Souza, inconformada com a decisão da diretora, consultou o supervisor de ensino Josias. Com fundamento na Lei Federal n^o 8.069/90 (ECA), artigo 53, V o supervisor decidiu corretamente que

A

o caso não é de sua competência profissional e, portanto, deve ser submetido ao conselho tutelar do município.

B

havendo transporte escolar, os irmãos podem ser matriculados em escolas distintas, desde que na mesma região.

C

o caso não é de sua competência profissional e, portanto, deve ser submetido ao Ministério Público Estadual.

D

havendo transporte escolar, os irmãos podem ser matriculados em escolas distintas, em distância não superior a 10 km uma da outra.

E

se devem garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q2546587

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q2546587 Pedagogia

Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, uma delas é requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Assinale a alternativa incorreta:

A

Os membros do Conselho Tutelar podem requisitar vagas nas instituições de ensino.

B

O Conselho Tutelar pode encaminhar as crianças e adolescentes para áreas de atendimento da saúde.

C

Aos membros do Conselho Tutelar é vetada a intervenção na área da saúde.

D

Aos membros do Conselho Tutelar são atribuídas as funções de acompanhamento ao serviço social.

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Q2546586

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q2546586 Pedagogia

Para compor o Conselho Tutelar, são exigidos alguns requisitos básicos. Assinale a alternativa correta:

A

Reconhecida idoneidade moral; residir no território nacional.

B

Idade superior a 25 anos; idoneidade social.

C

Reconhecida idoneidade moral; residir no município; idade superior a 30 anos.

D

Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.

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Q2546585

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q2546585 Pedagogia

O Conselho Tutelar é definido pelo ECA, como:

A

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Órgão terceirizado pelo governo, encarregado de manter as leis do ECA.

C

Órgão com características não autônomas, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

Órgão não permanente, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q2546584

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q2546584 Pedagogia

A segurança das crianças deve ser assegurada nas instituições de Educação Infantil, inclusive quanto a guarda dos pequenos. Conforme o Art. 83 do ECA, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Quando a escola realiza saídas de campo, a responsabilidade é apenas da Diretora da escola.

B

As crianças precisam de autorização para saídas de campo realizadas pela escola.

C

As professoras têm o poder de autorizar as saídas das crianças da escola.

D

As crianças não necessitam de autorização para viajar para fora da comarca, se estiverem acompanhadas de adultos.

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Q2546583

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q2546583 Pedagogia

É importante ressaltar que os profissionais da educação precisam receber as famílias sem discriminação, pois, de acordo com o ECA no Art. 20, os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Assinale a alternativa correta:

A

A escola deve realizar entrevistas com as famílias, no sentido de separar as crianças por turmas, conforme sua filiação.

B

De acordo com o ECA, as crianças adotadas precisam receber atendimento especializado, pois apresentam problemas de comportamento.

C

A discriminação devido à filiação, deve ser reconhecida no Projeto Político Pedagógico.

D

A instituição escolar deve conhecer e acolher as diferentes composições familiares.

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Q2546582

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q2546582 Pedagogia

O respeito às crianças e adolescentes deve estar presente no cotidiano das instituições, desse modo, o Eca destaca que, conforme o Art. 18, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. De acordo com a afirmação, é correto afirmar:

A

O professor pode gritar com as crianças em quaisquer situações.

B

Os profissionais têm o direito de sancionar medidas punitivas que exponham as crianças.

C

Crianças precisam ser protegidas das situações de violência.

D

A escola pode criar em seu regimento, punições coletivas, para não expor apenas uma criança ou adolescente.

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Q2546581

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q2546581 Pedagogia

De acordo com o ECA, no Art. 9º, o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Desse modo, assinale a alternativa incorreta:

A

As crianças que frequentam a creche, têm o direito de ser amamentadas.

B

Crianças que têm as mães em cárcere privado, não podem receber aleitamento materno.

C

As instituições de Educação Infantil devem propiciar um espaço adequado para amamentação.

D

É direito das mães amamentar seus filhos nas instituições.

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Q2546580

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q2546580 Pedagogia

No ECA o parágrafo único do Art. 4º afirma que é direito da criança e adolescente a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, desse modo, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de acidentes, as crianças serão as últimas a ser socorridas.

B

Os adolescentes que possuem plano de saúde serão encaminhados primeiramente aos hospitais.

C

As escolas particulares devem oferecer maior proteção às crianças e adolescentes.

D

Todas as crianças e adolescentes têm prioridade nas situações de socorro e proteção.

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Q2546579

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q2546579 Pedagogia

Os direitos fundamentais da criança e do adolescente são:

A

Desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, e social em condições de liberdade e dignidade.

B

Desenvolvimento religioso, mental e moral, assegurando a cidadania.

C

Desenvolvimento especial para as diferentes classes sociais.

D

Desenvolvimento peculiar para as crianças e adolescentes com condições sociais favorecidas.

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Q2546578

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q2546578 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerada criança, a pessoa com a faixa etária de:

A

Até 12 anos completos.

B

Até 12 anos incompletos.

C

2 a 10 anos completos.

D

4 a 12 anos incompletos.

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Q2466777

Ano: 2019 Banca: Unibave Órgão: Prefeitura de Capivari de Baixo - SC Prova: Unibave - 2019 - Prefeitura de Capivari de Baixo - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2466777 Pedagogia

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente discorre a respeito da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer. Em se tratando da Educação dos mesmos, avalie a qual desses objetivos o direito à educação da criança e do adolescente visa:

I - Ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. II - Ao preparo para o exercício da cidadania. III - À qualificação para o trabalho.

Assinale a alternativa correta:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q2466775

Ano: 2019 Banca: Unibave Órgão: Prefeitura de Capivari de Baixo - SC Prova: Unibave - 2019 - Prefeitura de Capivari de Baixo - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2466775 Pedagogia

Em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n º8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. O direito ao respeito compreende:

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

Opinião e expressão.

C

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q2466770

Ano: 2019 Banca: Unibave Órgão: Prefeitura de Capivari de Baixo - SC Provas: Unibave - 2019 - Prefeitura de Capivari de Baixo - SC - Professor de Educação Infantil | Unibave - 2019 - Prefeitura de Capivari de Baixo - SC - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais 1° ao 5° ano |

Q2466770 Pedagogia

De acordo com o Art. 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para candidatura a membro do Conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, exceto:

A

Reconhecida idoneidade moral.

B

Idade superior a vinte e um anos.

C

Residir no município.

D

Ter graduação completa na área do Direito.

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Q2466769

Ano: 2019 Banca: Unibave Órgão: Prefeitura de Capivari de Baixo - SC Provas: Unibave - 2019 - Prefeitura de Capivari de Baixo - SC - Professor de Educação Infantil | Unibave - 2019 - Prefeitura de Capivari de Baixo - SC - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais 1° ao 5° ano |

Q2466769 Pedagogia

Na condição de Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegura as crianças e aos adolescentes, exceto:

A

O direito a proteção integral.

B

O direito de ser ouvido.

C

A criação de conselhos tutelares nos municípios

D

A liberdade de não frequentar a escola formal

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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