Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 31

Q3322332

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Professor (Ensino Infantil e Anos Iniciais) |

Q3322332 Pedagogia

A Lei nº 8;069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm).

Com respeito ao Art. 53 da Lei enunciada, marque o inciso que apresenta erro de transcrição.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

II - Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis;

E

V - Acesso à escola pública e gratuita, permanência na escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se acesso às vagas no mesmo estabelecimento a irmãos e parentes que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3320791

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Anos Iniciais |

Q3320791 Pedagogia

Qual é o principal objetivo do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) na legislação brasileira?

A

Proteger os direitos de propriedade das crianças e adolescente.

B

Garantir a assistência social apenas para as crianças em situações de vulnerabilidade.

C

Defender os direitos fundamentais da criança e adolescente, assegurando sua proteção integral e prioridade absoluta.

D

Regular apenas a educação infantil e o ensino fundamental nas escolas públicas.

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Q3298936

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298936 Pedagogia

Conforme Estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando:

A

O desamparo do bem-estar e o crescimento saudável da criança.

B

A proteção do bem-estar e o crescimento prejudicado da criança.

C

O desenvolvimento integral da criança.

D

A negligência do bem-estar e o crescimento saudável da criança.

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Q3298564

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |

Q3298564 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem os direitos fundamentais da criança, visando o seu desenvolvimento integral e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O direito à saúde da criança se limita ao acesso a serviços médicos e hospitalares, visando a prevenção e o tratamento de doenças, sem considerar os aspectos sociais, psicológicos e ambientais que influenciam a saúde da criança.
(__)O direito à proteção da criança abrange a proteção contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. (__)O direito à educação da criança se restringe ao acesso à escola e ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, desconsiderando a importância da educação infantil e do acesso a outros níveis de ensino.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

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Q3273541

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 - Ciências |

Q3273541 Pedagogia

O Ministério da Saúde regulamenta, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido que devem ser disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, com implementação de forma escalonada, seguindo uma ordem de progressão, de acordo com o exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo essa escala, a etapa 5 apresenta qual dos testes abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

A

Distúrbios do ciclo da ureia.

B

Hiperplasia adrenal congênita.

C

Imunodeficiências primárias.

D

Atrofia muscular espinhal.

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Q3271029

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Matemática |

Q3271029 Pedagogia

A prefeitura do município de Felicilândia, em parceria com o estado e a União, está desenvolvendo um projeto para construir parques e centros esportivos, como parte de uma iniciativa que busca aumentar as opções de lazer e cultura na cidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre esta ação é CORRETO afirmar que:

A

A obrigação da construção de parques e centros esportivos em qualquer município, deve ser financiada exclusivamente pela iniciativa privada, como forma de reduzir os impactos sociais de suas atividades.

B

O ECA atribui unicamente aos estados a responsabilidade pela criação de espaços culturais e esportivos para a juventude, sendo então ilegal a iniciativa do município.

C

O projeto não condiz com o que determina o ECA, pois esta é uma iniciativa isolada e voluntária do município, que não deve contar com o suporte das esferas estaduais e federais.

D

A iniciativa de Felicilândia está em conformidade com o ECA, que determina que os municípios, com o apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para crianças e adolescentes.

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Q3270991

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Língua Estrangeira (Inglês) |

Q3270991 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90, o princípio da proteção integral é um dos fundamentos centrais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo melhor exemplifica a aplicação desse princípio na prática?

A

A adoção de medidas preventivas que consideram as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, prioritariamente em situações de risco social.

B

A criação de políticas públicas que visam a proteção física de crianças e adolescentes.

C

A elaboração de projetos que focam na educação formal, sem considerar os demais direitos fundamentais dos menores.

D

A criação de programas que se concentram em atender as necessidades emergenciais de crianças e adolescentes em situação de rua.

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Q3269176

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |

Q3269176 Pedagogia

Conforme o ECA - Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito fundamental da criança e do adolescente o acesso à educação, que deve ser assegurado de forma plena. Qual dos seguintes aspectos é incorretamente associado ao direito à educação no ECA?

A

A promoção de políticas de inclusão que assegurem a permanência na escola, especialmente para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

B

A responsabilidade do poder público em fornecer atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiências, integrando-os ao sistema regular de ensino.

C

A punição de pais ou responsáveis que, por motivo de força maior, não conseguem assegurar a frequência escolar de seus filhos.

D

A garantia de ensino obrigatório e gratuito, com a oferta de vagas em todas as etapas da educação básica.

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Q3268034

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Educação Física - Licenciatura |

Q3268034 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Além desses casos, segundo o artigo, também deverão ser comunicados casos de:

A

Elevados níveis de repetência e maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Falta de material escolar e não comparecimento dos pais em reuniões.

C

Ausência de merenda escolar e maus-tratos envolvendo seus alunos.

D

Falta de material escolar e impontualidade dos alunos.

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Q3267817

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Artes |

Q3267817 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, qual (quais) é (são) a(s) condição(ões) necessária(s) para a aplicação da medida de proteção a uma criança ou adolescente em situação de risco pessoal ou social?

A

Avaliação psicológica obrigatória antes de qualquer medida de proteção.

B

Exclusivamente a intervenção do Conselho Tutelar, independente da situação específica.

C

Existência de risco iminente à vida ou à saúde da criança ou adolescente, sendo necessária a atuação conjunta dos órgãos de proteção e do poder judiciário.

D

Determinação judicial obrigatória em todos os casos.

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Q3265960

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Instrutor de Percussão |

Q3265960 Pedagogia

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma criança ou adolescente estiverem inseridos em um programa de acolhimento familiar ou institucional, sua situação deve ser reavaliada, no máximo a cada:

A

1 mês.

B

3 meses.

C

6 meses.

D

1 ano.

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Q3258504

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor Pedagogo - Ensino Fundamental |

Q3258504 Pedagogia

Os direitos das crianças são garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e pela Constituição Federal de 1988.
De acordo com os referidos documentos, as crianças têm direito à:

1. Cultura
2. Educação
3. Dignidade
4. Convivência familiar
5. Espiritualidade cristã

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3258171

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor Pedagogo - Educação Especial |

Q3258171 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, contribuiu significativamente para a afirmação de direitos e proteção de crianças e adolescentes no Brasil.
Com um olhar interseccional para algumas condições, para as crianças e adolescentes com deficiência o estatuto prevê:

1. Atendimento Educacional especializado na rede regular de ensino.
2. Atendimentos específicos de habilitação e reabilitação.
3. Trabalho protegido ao adolescente com deficiência.
4. Prioridade de tramitação no processo de adoção.
5. Prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de proteção e prevenção para as famílias que possuam crianças ou adolescentes com deficiência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3233179

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auxiliar de Sala de Aula |

Q3233179 Pedagogia

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir.

I- O ECA está fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção dos Direitos da Criança da ONU, enfatizando a prioridade absoluta na proteção e socorro das crianças e adolescentes.

II- O ECA estabelece que a prioridade absoluta compreende a precedência no atendimento dos serviços públicos e a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas, mas carece de menção a destinação privilegiada de recursos públicos.

III- O ECA garante direitos a todas as crianças e adolescentes sem discriminação, assegurando condições de liberdade e dignidade, e aplica-se também a pessoas entre dezoito e vinte e oito anos em casos expressos por lei.

IV- O ECA considera a participação e o controle social essenciais para a concretização dos direitos, através de mecanismos como a descentralização e a municipalização da política de atendimento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV apenas.

B

I e IV apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3229525

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Segundo Professor |

Q3229525 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/90, qualquer forma de exploração ou violência contra crianças e adolescentes é considerada uma grave violação dos direitos humanos. Qual das práticas a seguir configura uma violação do ECA?

A

Incentivar a participação de crianças em projetos culturais e sociais que promovam seu desenvolvimento.

B

Forçar crianças a trabalharem em condições degradantes e sem direito à educação formal.

C

Permitir que a criança participe de atividades esportivas adequadas à sua idade.

D

Garantir que crianças e adolescentes tenham acesso à educação gratuita e de qualidade.

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Q3202995

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Secretário Escolar |

Q3202995 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ferramenta essencial para a prática administrativa e pedagógica na Secretaria Escolar, porque:

l. Estabelece diretrizes claras sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, fornecendo uma base normativa para a implementação de políticas e práticas que garantam um ambiente escolar seguro e inclusivo.
ll. Promove a participação ativa dos alunos na definição de políticas e procedimentos escolares, garantindo que suas opiniões e necessidades sejam incorporadas nas decisões institucionais.
lll. Prioriza o acesso a tecnologias avançadas e materiais didáticos modernos, que devem ser escolhidos em conformidade com as diretrizes.
IV. Assegura como dever da escola, medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas para promoção de um ambiente saudável e seguro para crianças e adolescentes.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

l e ll.

B

l e lV.

C

ll e lll.

D

lll e V.

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Q3202713

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Professor de Língua Estrangeira |

Q3202713 Pedagogia

De acordo com o art. 115 da Lei nº 8.069 de 1990, a ______________ consistirá em ______________ verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Os termos que preenchem as lacunas são, respectivamente:

A

Advertência; admoestação.

B

Liberdade; estabelecimento.

C

Imposição; tratamento.

D

Internação; inserção.

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Q3202712

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Professor de Língua Estrangeira |

Q3202712 Pedagogia

Assinale a alternativa que contém uma diretriz da política de atendimento, prevista no art. 88 da Lei nº 8.069 de 1990.

A

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

B

Criação e relevância de programas específicos, dispensada a descentralização político-administrativa.

C

Universalização do atendimento por meio de orientação e apoio sócio-familiar.

D

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que vise inibir a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente.

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Q3202599

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Professor de História |

Q3202599 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), professores que deixarem de comunicar à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, a pena prevista é:

A

Detenção de seis e meses e multa.

B

Reclusão de dois anos.

C

Multa de três a vinte salários de referência.

D

Detenção e multa de dez salários de referência.

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Q3201932

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Recreador |

Q3201932 Pedagogia

Conforme, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990), além do Poder Público, a efetivação dos Direitos Sociais, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à liberdade da criança e do adolescente, é de competência:

A

Exclusiva da família.

B

Conselho tutelar.

C

Sociedade.

D

Igreja.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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