Conforme, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990), ...

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Q3201932 Pedagogia
Conforme, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990), além do Poder Público, a efetivação dos Direitos Sociais, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à liberdade da criança e do adolescente, é de competência: 
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