De acordo com a Lei ...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Educação Física - Licenciatura |
Q3268034
Pedagogia
De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e
do Adolescente, em seu Art. 56, os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão
ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas
injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares. Além desses casos, segundo o
artigo, também deverão ser comunicados casos de:
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