Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno |
Q4177995 Pedagogia
A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que a educação tem por finalidade:
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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno |
Q4177992 Pedagogia
Segundo a LDB, Lei n° 9.394/1996, comprovada a negligência para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá a autoridade competente responder processo por crime
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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno |
Q4177990 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar o Projeto Político-Pedagógico (PPP). Este, por sua vez, oferece condições para que a escola se organize e coloque em prática as estratégias, a fim de alcançar os seus objetivos. O princípio que norteia o Projeto Político-Pedagógico é denominado de princípio
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Q4177549 Pedagogia

A modificação mais recente do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece os princípios e fins da Educação Nacional, ocorreu com a Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, ao estabelecer que deve haver:


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Q4177547 Pedagogia


Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos(as) alunos(as) da Educação Básica.


BRASIL. Plano Nacional de Educação 2014-2024: Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014. p. 59.


Uma estratégia válida, segundo o PNE, para atingir a Meta 6 é:


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Q4163665 Pedagogia
O artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96) trata do que é preciso para se considerar profissionais da educação escolar básica. No que se refere a quem são os profissionais da educação segundo a LDB, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4163108 Pedagogia
Integram o Plano do Atendimento Educacional Especializado (AEE):
I- Ações planejadas pelo professor do AEE para que o estudante possa ter acesso ao ambiente e a conhecimentos escolares de forma a garantir com autonomia o acesso, a permanência e a participação dele na escola.
II- Ações planejadas para serem realizadas com o estudante, desempenhadas juntamente ao mesmo no momento em que ele é atendido na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), no contraturno da sua escolarização, num atendimento individual ou em grupo.
III- Atividades planejadas pelo professor do AEE (elaboração de apostilas de atividades) para serem entregues aos professores de sala de aula comum e aplicadas junto ao estudante, mesmo que descontextualizadas do currículo escolar.
IV- Ações planejadas para serem realizadas para o estudante, desempenhadas no contexto da sua sala de aula, em outro espaço da escola ou mesmo na família.
É CORRETO o que se afirma em: 
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Q4163107 Pedagogia
A organização da prática pedagógica quando há na turma um aluno com baixa visão pode ainda ser um desafio para alguns professores de sala de aula comum. O professor do AEE pode colaborar oferecendo algumas recomendações e orientações que podem favorecer a prática de atividades na rotina escolar deste aluno, EXCETO: 
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Q4163104 Pedagogia
Segundo a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva que tem como objetivo assegurar o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, e com isso, orientar os sistemas de ensino para promover melhores respostas às necessidades educacionais, dessa maneira, é possível garantir:
I- Atendimento educacional especializado.
II- Formação de alunos para melhor atender suas necessidades.
III- Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até o ensino superior.
IV- Articulação global na implementação das políticas públicas.
V- Participação da família e comunidade.
Está CORRETO o que se afirma em: 
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Q4163098 Pedagogia
Nas últimas décadas, muitos países têm passado por significativas transformações referentes a políticas e práticas voltadas à educação inclusiva. Com relação aos documentos oficiais que geraram as principais mudanças na Educação Inclusiva no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
I- O objetivo, em 2008, da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva foi estabelecer diretrizes para a criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar.
II- Em 2010, a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, foi reformulada e inseriu uma das principais contribuições dessa política que foi o estabelecimento do atendimento educacional especializado (AEE).
III- Em 2014, foi promulgado o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a universalização do acesso à educação básica e ao AEE para o público-alvo da educação especial e com distúrbios de aprendizagem até 2024. IV- Em 2015, finalmente, foi aprovada a Lei Brasileira de sinais (LIBRAS), que traz uma série de inovações, como a proibição da negação de matrícula e de cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência auditiva.
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Q4163096 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, art. 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Acerca da avaliação da deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
I- A avaliação da deficiência, quando necessária, será multipsicossocial.
II- A avaliação da deficiência, quando necessária, será e considerará a limitação no desempenho da locomoção.
III- A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
IV- A avaliação da deficiência, quando necessária, será e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas da escola.
Alternativas
Q4163095 Pedagogia
Em relação ao financiamento dos alunos público-alvo da educação especial que serão contabilizados duplamente no FUNDEB, leia os itens a seguir e, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)Alunos matriculados na classe comum e na sala de recursos multifuncional da escola privada.
(__)Alunos matriculados na classe comum e na sala de recursos multifuncional de outra escola pública.
(__)Alunos matriculados na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado público.
(__)Alunos matriculados na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado privado sem fins lucrativos.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q4163090 Pedagogia
De acordo com o Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008, que institui as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na educação básica, a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve constar no Projeto Pedagógico da escola de ensino regular, devendo prever alguns aspectos em sua organização. Acerca desses aspectos que devem constar no Projeto Pedagógico da escola, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4162591 Pedagogia

A educação com qualidade é um Direito Constitucional, que faz com que o ensino seja ministrado nos princípios da Constituição Federal, conforme consta no artigo 206. Considerando o assunto em questão, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.


I- O acesso e permanência na escola devem ser iguais para todos.


 II- Coexistência das instituições públicas e particulares.


III- Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.


 IV- Piso salário para os profissionais da escola particular, nos termos da lei federal.

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Q4162582 Pedagogia

A Constituição Federal Brasileira versa que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Baseado no Art. 206, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:


I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.


II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.


III - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.


IV - Garantia do acesso às instituições de ensino a partir dos quatro anos incompletos.


V - Gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q4162499 Pedagogia
Sobre as incumbências do professor, citadas no Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__)Colaborar com atividades de articulação escolafamília e escola-comunidade.
(__)Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
(__)Elaborar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino no qual atual.
(__)Elaborar o plano de trabalho em consonância com a proposta pedagógica da escola.
(__)Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
Agora, assinale a sequência CORRETA:
Alternativas
Q4162492 Pedagogia
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 9394/96, Título III: Do direito à educação e do dever de educar, o dever do Estado com a educação escolar pública dar-se-á mediante a garantia de:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para os estudantes que se encontram na idade própria.
II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV- Atendimento ao educando do ensino fundamental público e privado por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
V- Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos.
São CORRETAS:
Alternativas
Q4162490 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, é um plano brasileiro de educação decenal, constituído por 20 metas e por 254 estratégias. São metas deste documento:
I- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
II- Universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 90% das crianças de até 3 anos até o ano de 2023.
III- Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
IV- Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica.
São CORRETAS:
Alternativas
Q4162482 Pedagogia
Sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), assinale a alternativa CORRETA:
I- O PNE é um plano nacional, por isso de responsabilidade exclusivamente do governo federal.
II- O PNE é um plano de educação para a nação brasileira, que ocorre em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III- O PNE é um plano de caráter coletivo e democrático, que está em vigor até o ano de 2024, e contribui para o fortalecimento de políticas públicas.
IV- O PNE é composto por metas e estratégias, que são previsões e ações que se espera fazer para superar ou minimizar problemas educacionais brasileiros.
A seguir, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4162481 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, é um plano que ultrapassa governos, ou seja, estará presente em diferentes gestões governamentais, superando a descontinuidade das políticas públicas. Isso ocorre devido ao PNE:
Alternativas
Respostas
17981: D
17982: B
17983: A
17984: A
17985: B
17986: C
17987: C
17988: B
17989: C
17990: A
17991: C
17992: C
17993: A
17994: A
17995: A
17996: D
17997: B
17998: C
17999: E
18000: B