Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. II. A educação infantil será oferecida em: creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; préescolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. III. Na BNCC, a educação infantil organiza-se considerando os três subgrupos etários: bebês (0-18 meses), crianças bem pequenas (19 meses a 3 anos e 11 meses) e crianças pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses). IV. O atendimento à criança na educação infantil é de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral. V. A educação infantil obrigatória, com duração de 9 (nove) anos, gratuita na escola pública, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Do Direito à Educação e do Dever de Educar na LDB. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.
PORQUE
II. É dever do Estado o atendimento educacional especializado, gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Que contextualizam os currículos. II. Que selecionam estratégias e metodologias para a organização disciplinar e interdisciplinar dos conteúdos. III. Que imprimem ao currículo uma dimensão dinâmica, atual e significativa de contextos vivenciais. IV. Que agrega funções adicionais no campo dos direitos e objetivos da aprendizagem e desenvolvimento dos alunos, série a série, etapa por etapa, por via da implementação do currículo. V. Que foca territórios inter e multiculturais na rota de competências em que se destacam os chamados conceitos pedagógicos de transposição didática.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. De acordo com a CF/88, em seu artigo 18, os entes federados gozam de autonomia, ou seja, têm capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. II. Embora a CF/88, em seu artigo 22, determine como uma das competências privadas da União, legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 24 está afirmada a competência concorrente dos entes federados de legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto, respeitado o princípio de hierarquia das leis. III. A repercussão direta do dispositivo constitucional, em seu artigo 24, incide sobre a Meta 7, Estratégia 7.1 do PNE, que fixa como responsabilidade dos entes federados estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a BNCC dos currículos. IV. Sob o ponto de vista de políticas públicas e sobre a responsabilidade da BNCC, o MEC e o CNE são as instâncias do Estado brasileiro responsáveis pelo enquadramento normativo da BNCC. O primeiro, define e baliza a política; o segundo, produz e formaliza as diretrizes para a homologação do primeiro. V. A LDB disciplina a educação escolar que se desenvolve predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias, no caso, as escolas. Já a aplicação da BNCC, seu campo de incidência operativa, é nos sistemas de ensino e nas escolas públicas e privadas, que ofertam ensino regular de educação básica.
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) elaborar e executar sua proposta pedagógica. ( ) estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. ( ) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas. ( ) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente. ( ) articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.
I. No dia 15 de dezembro de 2017, a BNCC foi aprovada pelo CNE em sua terceira versão. II. A construção da BNCC teve suas discussões iniciadas no ano de 2012, com destaque para o papel das revistas científicas na publicação das ideias e concepções de currículo. III. Conforme o art. 26 da LDB, n° 9.394/1996, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino, e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada. IV. A Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017, instituiu e orientou a implantação da BNCC a ser respeitada, obrigatoriamente, ao longo das etapas e respectivas modalidades, no âmbito da educação básica. V. A BNCC é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens iniciais como direito das crianças, jovens e adultos, no contexto da educação básica escolar.
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o último relatório de monitoramento da lei [Plano Nacional da Educação], feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2022, o investimento brasileiro em educação chegava a 5,5% do PIB, e o investimento público em educação pública, a 5% do PIB, “bem distantes das metas estabelecidas no PNE. Esses resultados apontam para uma grande dificuldade dos entes em aumentar o orçamento destinado à educação”, diz o texto do Inep.
Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2023- 09/brasil-investe-menos-em-educacao-que-paises-da-ocde>. Acesso em: 21jun. 2024.
O relatório do Inep demonstra a dificuldade do Brasil de conquistar a meta nº 20 do Plano Nacional da Educação (PNE), atualmente em vigor. Qual é a meta de ampliação do investimento público em educação pública, em porcentagem, equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no final do decênio de vigência da lei que institui o PNE?
Nas disposições gerais da LDB nº 9394/96, estão contidas regras comuns a serem observadas pelos sistemas de ensino. Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que sinaliza CORRETAMENTE um dos critérios apontados para a verificação do rendimento escolar dos educandos do Ensino Fundamental e Médio (art. 24, inciso V, “b”):
Qual das alternativas abaixo apresenta uma competência que se justifica CORRETAMENTE a partir de conceitos adequados da Natureza da Ciência?
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que uma destas habilidades é:
1. Deficiência.
2. Transtorno do espectro autista.
3. Baixo rendimento escolar.
4. Altas habilidades/superdotação.
5. Problemas de disciplina na escola.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
II. Carga horária mínima anual de 1.200 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias de trabalho educacional.
III. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Quais estão corretas?
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à saúde e ao saneamento.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. O atendimento a crianças de 2 a 7 anos.
2. O estímulo ao acesso à Educação Infantil em tempo integral.
3. A capacitação de instituições de ensino que atendam até 50 crianças.
4. A universalização da Educação Infantil.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. Estabelecimento de estratégias de acolhimento e adaptação tanto para as crianças quanto para os docentes.
II. Fortalecimento da fragmentação e da descontinuidade do trabalho pedagógico anterior.
III. Respeito às singularidades de cada etapa e às diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos, assim como a natureza das mediações de cada etapa.
Quais estão corretos?