O MEC/SECADI/DPEE publicou, em 2013, a Nota Técnica nº 24, tratando da orientação aos sistemas de ensino para a implementação da Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento garante a oferta de serviços da Educação Especial, dentre eles o AEE complementar ou suplementar e o profissional de apoio.

De acordo com o inciso XIII do artigo 3º do capítulo I da Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) avalie as afirmações a seguir sobre a definição do profissional de apoio escolar de pessoa com deficiência:

I - Pessoa que exerce atividades exclusivas no âmbito de ensino, com foco no esforço escolar e na locomoção do estudante com deficiência, e atua em atividades escolares pré-selecionadas, nos níveis iniciais e finais do ensino fundamental, no ensino médio, nas modalidades de educação especial, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
II - Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
III - Pessoa que exerce atividades de apoio educacional, alimentação e locomoção dos estudantes com deficiência física e intelectual e atua nas atividades escolares desses grupos, de alunos em todos os níveis de ensino, na modalidade de educação infantil e ensino fundamental, em instituições públicas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Está correto apenas o que se afirma em:

Question

O MEC/SECADI/DPEE publicou, em 2013, a Nota Técnica nº 24, tratando da orientação aos sistemas de ensino para a implementação da Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento garante a oferta de serviços da Educação Especial, dentre eles o AEE complementar ou suplementar e o profissional de apoio.

De acordo com o inciso XIII do artigo 3º do capítulo I da Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) avalie as afirmações a seguir sobre a definição do profissional de apoio escolar de pessoa com deficiência:

I - Pessoa que exerce atividades exclusivas no âmbito de ensino, com foco no esforço escolar e na locomoção do estudante com deficiência, e atua em atividades escolares pré-selecionadas, nos níveis iniciais e finais do ensino fundamental, no ensino médio, nas modalidades de educação especial, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

II - Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

III - Pessoa que exerce atividades de apoio educacional, alimentação e locomoção dos estudantes com deficiência física e intelectual e atua nas atividades escolares desses grupos, de alunos em todos os níveis de ensino, na modalidade de educação infantil e ensino fundamental, em instituições públicas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Está correto apenas o que se afirma em:

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II. Vamos analisar a questão sobre as definições do profissional de apoio escolar de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).

Tema central da questão: A questão aborda as funções e responsabilidades do profissional de apoio escolar no contexto da inclusão de alunos com deficiência. Este é um tema importante porque a presença desses profissionais é fundamental para garantir a acessibilidade e a igualdade de oportunidades educacionais, promovendo um ambiente inclusivo.

Resumo teórico: O profissional de apoio escolar é definido na legislação como a pessoa que auxilia alunos com deficiência em atividades como alimentação, higiene e locomoção, sem realizar atividades que sejam próprias de outras profissões estabelecidas por lei. Este apoio deve estar disponível em todas as modalidades de ensino, de modo a garantir a plena participação do aluno nas atividades escolares.

Alternativa Correta: A alternativa B é a correta. Ela afirma que o profissional de apoio exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, atuando em todas as atividades escolares necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, exceto nas funções de profissões legalmente estabelecidas. Esta descrição está de acordo com a legislação vigente, garantindo que o papel do profissional de apoio seja abrangente e inclusivo.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: A descrição limita as atividades do profissional de apoio ao ensino fundamental e médio e exclui outras modalidades, o que contraria a legislação, que prevê o apoio em todos os níveis de ensino.

Alternativa C: Limita as atividades ao ensino infantil e fundamental, além de restringir a atuação apenas a instituições públicas, o que não está em consonância com a legislação que abrange também as instituições privadas.

Alternativa D: Combina as alternativas I e II, mas como já observado, a alternativa I tem limitações que a tornam incorreta em relação à definição legal.

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