Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 665

Q3107293

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Professor I |

Q3107293 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos."
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido obrigatoriamente a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

B

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

C

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

D

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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Q3107292

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Professor I |

Q3107292 Pedagogia

Considere o excerto abaixo:

"O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Essa mesma Lei reitera o princípio de cooperação federativa da política educacional, já presente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer que 'a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano' e que 'caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE.' "
Fonte: https://pne.mec.gov.br/

O Plano Nacional de Educação (PNE), vigente entre 2014 e 2024, define metas estratégicas para o desenvolvimento da educação no Brasil. Uma das suas metas é a universalização do ensino médio. Qual é um dos maiores desafios apontados para o cumprimento dessa meta, conforme as políticas educacionais e estudos recentes?

A

O aumento das taxas de reprovação nas séries iniciais do ensino fundamental.

B

A expansão excessiva do ensino superior em detrimento da educação básica.

C

A evasão escolar motivada pela falta de compatibilidade entre estudos e mercado de trabalho.

D

A ausência de diretrizes curriculares para o ensino técnico-profissional.

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Q3107287

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Professor I |

Q3107287 Pedagogia

Considere o excerto abaixo:

"A BNCC visa à universalização dos conhecimentos na sociedade, além de garantir os direitos à educação para a mudança da qualidade de vida da população, como uma garantia de igualdade, visto que a igualdade no acesso aos conhecimentos perpassa pela formação e pela valorização dos professores, pela infraestrutura das escolas, sejam estas arquitetônicas, materiais didáticos, acesso a materiais de leitura. Assim sendo, 'a base é escolas com boas condições materiais e de infraestrutura. Isso é base, o que tem sido chamado de Base é a pretensão de definir o horizonte logo ali onde os olhos do controle podem alcançar.' "
Fonte: GASPERI, MARTINS e EMMEL. A relação entre a BNCC, e a formação de professores. Amazônia | Revista de Educação em Ciências e Matemática | v.18, n. 40, 2022, p. 260.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências e habilidades essenciais que devem ser desenvolvidas na formação inicial de professores. Como essa diretriz impacta a organização curricular dos cursos de formação docente?

A

Ela define conteúdos específicos que devem ser replicados em todas as disciplinas, independentemente do contexto regional.

B

A BNCC coopera com a autonomia universitária ao impor padrões de ensino nas licenciaturas.

C

A BNCC prioriza a formação técnica dos professores em detrimento das dimensões éticas e humanas do ensino.

D

A integração entre teoria e prática é fortalecida, incentivando metodologias que atendam às demandas das escolas.

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Q3107133

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107133 Pedagogia

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre os direitos à educação e proteção, assinale a alternativa correta:

A

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos da educação infantil e ensino fundamental obrigatório.

B

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de reprovação.

C

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

D

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento na educação infantil e ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3107132

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107132 Pedagogia

O currículo da Educação Infantil deve ser planejado para promover o desenvolvimento integral das crianças, considerando diferentes linguagens e experiências. Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O currículo da Educação Infantil integra as diferentes linguagens — corporal, oral, escrita, artística e lógico-matemática —, promovendo o desenvolvimento das capacidades de expressão, interação e construção de conhecimentos sobre o mundo natural e sociocultural.

B

As práticas curriculares da Educação Infantil devem ser homogêneas, garantindo que todas as crianças sejam expostas às mesmas atividades, independentemente de suas experiências e interesses.

C

As atividades de desenho, música e movimento têm como objetivo central o entretenimento das crianças, não sendo consideradas estratégias de aprendizagem no currículo da Educação Infantil.

D

O currículo da Educação Infantil deve priorizar atividades voltadas à alfabetização formal, com foco no aprendizado das letras e números, garantindo a antecipação do ensino fundamental.

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Q3107130

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107130 Pedagogia

A educação é um direito fundamental previsto pela Constituição Federal de 1988, sendo essencial para o desenvolvimento pleno do cidadão e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Nos artigos 205 a 214, a Constituição estabelece diretrizes e responsabilidades para o Estado, a família e a sociedade no âmbito educacional, destacando a importância do acesso universal, da qualidade e da promoção de oportunidades de aprendizado para todos os brasileiros.
Com base nesses preceitos constitucionais sobre a educação, é correto afirmar que:

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e tenha autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a vida acadêmica.

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Q3107129

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107129 Pedagogia

Em uma reunião pedagógica, a equipe escolar discute a necessidade de reformular o planejamento anual para atender às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), garantindo a articulação entre os componentes curriculares e as competências gerais. Considerando as funções do planejamento como instrumento de ação educativa, é correto afirmar que:

A

O planejamento deve ser elaborado exclusivamente pelo coordenador pedagógico, que é o responsável por garantir a coerência entre o currículo e os objetivos institucionais, cabendo aos professores apenas a execução.

B

O planejamento deve ser visto como uma etapa inicial e isolada do processo de ensino, uma vez que sua função principal é prever atividades sem interferir na prática pedagógica cotidiana.

C

A organização curricular, conforme a BNCC, prioriza a fragmentação dos saberes em disciplinas estanques, garantindo que cada componente curricular alcance suas metas específicas.

D

O planejamento deve ser flexível, permitindo ajustes ao longo do ano letivo, desde que seja fundamentado em um diagnóstico prévio das necessidades dos alunos e nos objetivos definidos pela comunidade escolar.

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Q3107124

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107124 Pedagogia

Uma professora de História, ao abordar temas relacionados à escravidão no Brasil, percebe que alguns alunos negros evitam participar das discussões e outros demonstram desconforto ao discutir questões étnico-raciais. Para garantir uma abordagem pedagógica inclusiva e respeitosa, fundamentada nas diretrizes da Lei nº 10.639/2003 e em reflexões sobre a relação entre professor e aluno, é correto afirmar que:

A

O desconforto dos alunos negros pode ser minimizado por meio da criação de um ambiente de respeito mútuo, onde o protagonismo das culturas africanas e afro-brasileiras seja valorizado, promovendo a autoestima e a identidade.

B

O papel do professor, nesses casos, é manter-se neutro e evitar posicionamentos sobre questões étnico-raciais, assegurando que o conteúdo seja transmitido de forma técnica e impessoal.

C

A abordagem de temas étnico-raciais na sala de aula deve ser feita apenas se for identificada demanda específica da comunidade escolar, pois o tema pode não ser relevante para todos os contextos educacionais.

D

A professora deve evitar discussões sobre temas étnico-raciais, priorizando conteúdos históricos mais amplos e de menor potencial para gerar conflitos ou desconforto na turma.

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Q3107123

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107123 Pedagogia

A função atual da educação infantil, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), integra as dimensões do educar e do cuidar. Essas ações visam ao desenvolvimento integral da criança em suas diversas dimensões e são compreendidas como:

A

Ações independentes, em que o educar é responsabilidade exclusiva do professor e o cuidar é atribuição de outros profissionais da instituição, sem interação entre as práticas.

B

Práticas voltadas exclusivamente à instrução pedagógica formal, deixando o cuidado físico e emocional a cargo das famílias, sem a responsabilidade da instituição educativa.

C

Atividades que priorizam o cuidado físico e a promoção da saúde, enquanto o desenvolvimento pedagógico é secundarizado e introduzido somente no ensino fundamental.

D

Uma abordagem integrada, em que o cuidar e o educar são considerados indissociáveis, promovendo aprendizagens significativas que atendem às necessidades físicas, emocionais, cognitivas e sociais da criança.

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Q3107119

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3107119 Pedagogia

A Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), dispõe sobre os níveis e modalidades de ensino, bem como sobre a organização e os objetivos da educação básica e superior. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:

A

A carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

B

A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino

C

A verificação do rendimento escolar observará a avaliação contínua e não-cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

D

O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de sessenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

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Q3107107

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais - PSS |

Q3107107 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 32, o ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, sendo:
Acesse: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/ handle/id/70320/65.pdf

A

Obrigatório e gratuito.

B

Gratuito e facultativo.

C

Obrigatório e remunerado.

D

Livre e prioritário.

Q3107099

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais - PSS |

Q3107099 Pedagogia

Marcela tem 14 anos e vive em situação de vulnerabilidade social. De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir que os direitos de Marcela sejam assegurados. Qual das seguintes atribuições NÃO é uma competência do Conselho Tutelar?

A

Encaminhar ao Ministério Público casos de infração contra os direitos da criança e do adolescente.

B

Aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco.

C

Executar medidas socioeducativas de internação de adolescentes infratores.

D

Aconselhar os pais ou responsáveis no caso de negligência.

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Q3107096

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais - PSS |

Q3107096 Pedagogia

A luta da constituição é toda na escola, mas é importante que, ao chegar à escola, esses alunos encontram condições físicas, materiais e também profissionais competentes.

Artigos da Constituição educacional Brasileira:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Em seu Art. 206, diz: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:
Acesse:https://monografias.brasilescola.uol.com.br/pedagogia/ principios-fundamentos-procedimentos-educacao-basica -uma-relacao.htm

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

Gestão autoritária do ensino público, na forma da lei.

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Q3107040

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil |

Q3107040 Pedagogia

Sobre as disposições contidas na Lei nº 9.424/96, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar a remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público, em efetivo exercício no magistério.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar o estímulo ao trabalho extraclasse.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar a melhoria da qualidade do ensino.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

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Q3107038

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil |

Q3107038 Pedagogia

Acerca da educação básica, nos termos da Lei nº 9.394/96, é correto afirmar que:

A

O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, ainda que seja preciso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

B

A escola não poderá reclassificar os alunos, salvo quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

C

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

D

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos trimestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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Q3107025

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil |

Q3107025 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente previu mecanismos de proteção à criança e ao adolescente com relação às pessoas que prestam serviços educacionais. Um importante mecanismo foi previsto pelo seu art. 59-A, que estabeleceu que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:

A

12 meses.

B

06 meses.

C

18 meses.

D

24 meses.

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Q3106968

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Educação Especial |

Q3106968 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/90, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é definida como:

A

Tratamento cruel.

B

Castigo físico.

C

Tratamento degradante.

D

Castigo moral.

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Q3106960

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Educação Especial |

Q3106960 Pedagogia

Nos termos da Lei nº 10.426/02, é correto afirmar que a Língua Brasileira de Sinais − LIBRAS é definida como:

A

A forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

B

A forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical geral, apenas, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

C

A forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria e geral, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

D

A forma de comunicação, apenas, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

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Q3106956

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Educação Especial |

Q3106956 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996 estabelecem princípios fundamentais para a educação no Brasil. Agora, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A educação é um dever exclusivo do Estado.
(__)A educação deve preparar o indivíduo para o exercício da cidadania.
(__)A educação deve estar vinculada ao mundo do trabalho e à prática social.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

F − V − V.

C

V − F − F.

D

V − V − V.

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Q3106955

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Educação Especial |

Q3106955 Pedagogia

De acordo com o Art. 205, da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre o tema, é correto afirmar que o ensino será ministrado com base no princípio:

A

Do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei municipal.

B

Da gratuidade do ensino público em estabelecimentos particulares.

C

Da gestão centralizada do ensino público, na forma da lei.

D

Da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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