Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3471093 Pedagogia
De acordo com Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, qual alternativa a seguir foi promulgado(a) pelo Decreto n. 3.956/2001, afirmando “que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais”?
Alternativas
Q3471092 Pedagogia
Em observância a um dos parâmetros estabelecidos pela Resolução CNE/CEB 4/2009, complete o excerto a seguir:

Os centros de Atendimento Educacional Especializado devem cumprir as exigências legais estabelecidas pelo(a) ____________ do respectivo sistema de ensino, quanto ao seu credenciamento, autorização de funcionamento e organização, em consonância com as orientações preconizadas nestas Diretrizes Operacionais. 
Alternativas
Q3471083 Pedagogia
São educandos contemplados pela Educação Especial, de acordo com o artigo 59 da LDB, o exemplo descrito por meio de qual alternativa?
Alternativas
Q3471082 Pedagogia
Por meio do artigo 60A e artigo 60B da LDB, é possível observar os aspectos relativos à Educação Bilíngue de Surdos. Em consonância ao referido instrumento legal, é pertinente afirmar:
Alternativas
Q3471081 Pedagogia
De acordo com a LDB, em seu artigo 59, “os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação um tipo de acesso aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. Que tipo de acesso seria esse?
Alternativas
Q3471075 Pedagogia
O planejamento escolar depende da sistematização de uma série de ações que têm como eixo o intuito de prover uma educação de qualidade centrada nos interesses, necessidades e expectativas do educando. Logo, é necessário conhecer todo o aparato legal que normatiza essas ações. 

Um desses instrumentos é voltado especificamente para a Educação de Jovens e Adultos: o Parecer CNE/CEB 11/2000. Em consonância com alguns de seus pressupostos, destaque a alternativa que corresponde à função do EJA que “tem como base o caráter incompleto do ser humano cujo potencial de desenvolvimentos e de adequação pode se atualizar em quadros escolares ou não. Mais do que nunca, ela é um apelo para a educação permanente e criação de um sociedade educada para o universalismo, a solidariedade, a igualdade e a diversidade.
Alternativas
Q3470787 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que crianças e adolescentes têm direito à proteção integral. Isso quer dizer que:
Alternativas
Q3470786 Pedagogia
Acerca do disposto no Parecer 11/2010: Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, acerca da Educação Especial, julgue as afirmações abaixo:

I. O atendimento educacional especializado não substitui a escolarização regular, mas promove a autonomia dos alunos.
II. O atendimento educacional especializado pode ser oferecido em salas de recursos multifuncionais na própria escola, em outras escolas ou em centros especializados.
III. Professores e profissionais com formação especializada serão responsáveis pela implementação do atendimento educacional especializado.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3470785 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no Brasil não impõe um modelo específico de escola que todas as instituições educacionais devem seguir. Em vez disso, ela:
Alternativas
Q3470779 Pedagogia
A relação entre educação e sociedade no Brasil é complexa e multifacetada, refletindo os desafios históricos, culturais, econômicos e políticos enfrentados pelo país ao longo do tempo. Ao longo das últimas décadas, o Brasil tem implementado diversas políticas educacionais com o objetivo de promover a inclusão, a equidade e a qualidade na educação.

Exemplos incluem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que tem como principal objetivo:
Alternativas
Q3470739 Pedagogia
No que diz respeito ao Regimento Escolar, segundo a Deliberação nº 16/99, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, discorre sobre a questão dos direitos e deveres. Este deve ser eficaz na regulação das relações de todos os envolvidos no processo educativo. Nesse contexto, analise as assertivas e assinale a que NÃO condiz com o documento.
Alternativas
Q3470738 Pedagogia
Em Matemática, a BNCC propõe cinco unidades temáticas, correlacionadas, que orientam a formulação de habilidades a serem desenvolvidas ao longo do Ensino Fundamental. São elas: números, álgebra, geometria, grandezas e medidas e probabilidade e estatística. Analise as alternativas a seguir e enumere cada unidade às suas respectivas respostas.

( 1 ) Números
( 2 ) Álgebra
( 3 ) Geometria
( 4 ) Grandezas e Medidas
( 5 ) Probabilidade e estatística

( ) A incerteza e o tratamento de dados são estudados nesta unidade temática, abrange raciocinar e utilizar conceitos, representações e índices estatísticos para descrever, explicar e predizer fenômenos.
( ) Essa unidade temática tem como finalidade desenvolver o pensamento numérico, que implica o conhecimento de maneiras de quantificar atributos de objetos e de julgar e interpretar argumentos baseados em quantidades.
( ) Essa unidade temática, por sua vez, tem como finalidade o desenvolvimento de um tipo especial de pensamento, que é essencial para utilizar modelos matemáticos na compreensão, representação e análise de relações quantitativas de grandezas e, também, de situações e estruturas matemáticas, fazendo uso de letras e outros símbolos.
( ) Essa unidade temática, ao propor o estudo das medidas e das relações entre elas, favorece a integração da Matemática a outras áreas de conhecimento, contribui ainda para a consolidação e ampliação da noção de número, a aplicação de noções geométricas e a construção do pensamento algébrico.
( ) Essa unidade envolve o estudo de um amplo conjunto de conceitos e procedimentos necessários para resolver problemas do mundo físico e de diferentes áreas do conhecimento.

A ordem correta das alternativas, de cima para baixo é:
Alternativas
Q3470734 Pedagogia
O art. 7 do Plano Nacional de Educação (PNN) retrata que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. Com base nessa premissa, analise as alternativas a seguir e assinale a que NÃO condiz com o PNN.
Alternativas
Q3470733 Pedagogia
A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. Os sistemas de ensino devem matricular todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, cabendo às escolas organizar-se para seu atendimento, garantindo as condições para uma educação de qualidade para todos. Na organização desta modalidade, segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, Art. 29, os sistemas de ensino devem observar as seguintes orientações fundamentais:

I – O pleno acesso e a efetiva participação dos estudantes no ensino regular.
II – A dignidade humana, o direito de agir e intervir nas questões sociais quando solicitado, salvo em casos particulares, em vista de suas dificuldades.
III – A busca da identidade própria de cada estudante, a luta pelo reconhecimento e a valorização das diferenças e potencialidades já que estas não estão definidas por lei.
IV – A formação de professores para o AEE e para o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas.
V – O sistema de ensino proporcionará ao público do AEE uma sala exclusiva com recursos audiovisuais, na qual eles possam ser atendidos separadamente. A prática pedagógica acarretará na valorização deste aluno na escola regular. 
Alternativas
Q3470731 Pedagogia
Com base no disposto do Art. 12, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB), no que concerne à Organização da Educação Nacional, pensar a organização do trabalho pedagógico e a sua gestão, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão por incumbência:

I – Verificar o plano de trabalho de cada docente, sendo estes caracterizados para avaliar principalmente se a função do educador está sendo executada no contexto escolar.
II – Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
III – Elaborar e executar sua proposta pedagógica, assim como administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
IV – Organizar o plano pedagógico de acordo com as especificidades de cada aluno, organizando o trabalho de forma a priorizar àqueles que se destacam em ambiente escolar.
V – Assegurar se possível, programas de suplementação de carga horária para o ensino médio, em cursos profissionalizantes em período contraturno, para os que se interessarem.
Alternativas
Q3470728 Pedagogia
O texto constitucional, Art. 214, tem como objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades. Ante o exposto, complete as lacunas com base no que estabelece a Constituição Federal do artigo mencionado.
A lei estabelecerá o _______________________ de educação, de duração ____________, com o objetivo de _______________ o sistema nacional de educação em regime de ________________ e definir diretrizes, objetivos, metas e _________________ de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos _____________, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
Assinale a opção que complete o artigo citado, na ordem correta das palavras.
Alternativas
Q3470727 Pedagogia
O artigo 205 da Constituição federal estabelece que é dever do Estado garantir a educação para todos os indivíduos, visando seu preparo para exercer a cidadania. De acordo com o inciso I, do Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.
II – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
III – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, com vagas em escolas especiais.
IV – Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
V – As universidades gozam de autonomia didáticocientífica e administrativa, sendo que a gestão financeira e patrimonial de seus bens ficará a cargo da União, em se tratando de universidades federais, ou a cargo dos Estados respectivos, em se tratando de universidades estaduais.
Alternativas
Q3470652 Pedagogia
A Declaração de Salamanca é importante instrumento internacional sobre as práticas educativas especiais. Acerca desse documento, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3470651 Pedagogia
Considere as afirmativas relacionadas aos profissionais de educação básica elencados no Art. 61, da Lei Federal nº 9.394/96, apresentados a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

(__)Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas

(__)Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.


Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Alternativas
Q3470648 Pedagogia
A Lei Federal nº 9.394/96 prevê diversos recursos públicos que deverão ser destinados à educação, sendo reconhecido, dentre eles:

I.Receita de transferências constitucionais e outras transferências.
II.Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III.Receita de isenções fiscais.

Está correto o que se afirma:
Alternativas
Respostas
9881: C
9882: C
9883: C
9884: E
9885: C
9886: B
9887: E
9888: E
9889: D
9890: D
9891: B
9892: B
9893: C
9894: D
9895: B
9896: A
9897: C
9898: D
9899: B
9900: A