Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3720565 Pedagogia
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
( ) A federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento.
( ) O Município é responsável pela manutenção das entidades de atendimento da criança e do adolescente.
( ) Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados aos menores, o fato deverá ser comunicado ao Procurador do Estado que oficia na Comarca.
( ) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes. 
Alternativas
Q3720227 Pedagogia
As leis que tornaram obrigatórios, na educação básica, o ensino de história e cultura afro-brasileira e, posteriormente, o ensino de história e cultura dos povos indígenas foram promulgadas, respectivamente, em:  
Alternativas
Q3720225 Pedagogia
A Educação Artística passou a ser um componente curricular obrigatório na educação básica no Brasil a partir da promulgação da seguinte legislação: 
Alternativas
Q3720079 Pedagogia
A gestão democrática constitui um dos princípios basilares da educação pública brasileira, prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Com base nos fundamentos da gestão democrática, analise as assertivas:

I. A gestão democrática implica a descentralização das decisões, o compartilhamento de responsabilidades e a valorização da escuta dos diferentes segmentos da comunidade escolar.
II. A gestão democrática restringe-se às ações administrativas e financeiras, sem envolver o campo pedagógico ou o planejamento das práticas educativas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3720077 Pedagogia
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas, EXCETO:
Alternativas
Q3717764 Pedagogia
Carmem e Joana são psicólogas e passaram recentemente em um concurso para trabalhar na rede de ensino municipal. Elas irão atuar com foco na educação especial e, para nortear o trabalho, entre outros aspectos, deverão se aprofundar no conhecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), instituída pelo Governo brasileiro em 2008, com o objetivo de garantir o direito à educação para pessoas com deficiência; transtornos globais do desenvolvimento; e altas habilidades/superdotação. Considerando as diretrizes da PNEEPEI, analise as afirmativas a seguir.

I. Está organizado em quatro eixos: expansão do acesso; qualidade e permanência; produção de conhecimento; e formação.
II. O eixo “expansão do acesso”, com ênfase na educação infantil,realiza busca ativa, abre novas turmas e investe na atenção precoce.
III. O eixo “qualidade e permanência” objetiva ações voltadas à ampliação do transporte escolar acessível; acessibilidade nas escolas; e garantia do atendimento educacional especializado aos estudantes da educação especial.
IV. No eixo “formação” se destaca a regulamentação do trabalho dos profissionais de apoio escolar, além de investimento na formação dos professores de salas comum, do atendimento especial e dos gestores.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3717758 Pedagogia
Cláudia é psicóloga escolar em uma escola da rede municipal de educação e um dos desafios apresentados para a equipe multiprofissional é a inclusão de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no que se refere à educação especial quanto aos aspectos analisados por Cláudia, para propor qualquer atividade voltada para a educação especial, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3717752 Pedagogia
Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A legislação federal estabelece Política Nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), porém se mostra desatualizada por ainda não ter disposto sobre o necessário acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2017 como documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos no âmbito da educação básica escolar, e que orienta sua implementação pelos sistemas de ensino das diferentes instâncias federativas, bem como pelas instituições ou redes escolares.

( ) Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileira.


A sequência está correta em
Alternativas
Q3717744 Pedagogia
Durante uma reunião do Conselho de Classe, a equipe de professores debate sobre o caso de um aluno do 7º ano que obteve desempenho insatisfatório em três componentes curriculares. Alguns professores defendem a retenção imediata do aluno, argumentando que a aprovação comprometeria o aprendizado futuro. Outros, no entanto, sugerem que a escola deve explorar todas as possibilidades previstas na legislação para garantir a sua aprovação. Em uma decisão fundamentada nas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, a equipe docente deverá considerar que:
Alternativas
Q3717743 Pedagogia
Durante o processo de revisão curricular em uma instituição de educação básica, a equipe pedagógica discute como as dez competências gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) podem ser efetivadas nas práticas escolares, sem reduzir o currículo a conteúdos disciplinares ou desconectá-lo das realidades locais. Com base nesse cenário e no que estabelece a BNCC sobre as competências gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. A incorporação das competências gerais ao currículo exige articulação com diferentes componentes curriculares, garantindo sua transversalidade e a integração entre conhecimentos, habilidades, atitudes e valores.

II. A BNCC prevê que as competências gerais sejam consideradas nas três etapas da educação básica, sendo seu desenvolvimento condicionado à mediação pedagógica e às práticas escolares contextualizadas.

III. A implementação das competências gerais pressupõe uma abordagem centrada na mobilização de saberes para lidar com situações da vida real, não se limitando à aquisição de conteúdos específicos.

IV. Por terem caráter orientador, as competências gerais não precisam necessariamente ser evidenciadas no planejamento pedagógico, desde que contempladas no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da instituição.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3716964 Pedagogia
Em uma escola pública municipal, a equipe gestora percebeu que o índice de reprovação estava aumentando significativamente entre os alunos do ensino fundamental. Diante disso, o diretor convocou uma reunião com professores e responsáveis para revisar o projeto pedagógico e implementar estratégias de apoio aos estudantes com baixo desempenho, incluindo aulas de reforço e acompanhamento individualizado.
Com base nessa situação e no disposto da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , é correto afirmar que a ação da escola está relacionada ao dever de:
Alternativas
Q3716963 Pedagogia
Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem competências específicas para cada ente federado na organização da educação brasileira. Com base no disposto no artigo que trata das incumbências da União, analise as afirmativas a seguir:

I.Cabe à União elaborar o Plano Nacional de Educação, devendo fazê-lo de forma colaborativa com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II.Compete à União organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino vinculados ao sistema federal e dos Territórios.
III.A União é responsável por coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
Fonte: Lei nº 9.394/96.


Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3716960 Pedagogia
O Ministério da Educação (MEC) desempenha papel essencial na formulação e execução das políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade da educação brasileira. Seu trabalho envolve ações de planejamento, coordenação e avaliação de programas e projetos em parceria com estados, municípios e instituições de ensino.
Com base nas atribuições do MEC, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3716955 Pedagogia
Durante uma reunião pedagógica em uma escola pública municipal, o diretor destaca a importância de que as práticas escolares estejam em conformidade com os princípios constitucionais que regem a educação no Brasil. Ele relembra que a educação deve ser entendida como um direito de todos e um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade, tendo como finalidade o desenvolvimento pleno da pessoa e a formação para a cidadania e o trabalho.
Com base nessa situação e nos princípios constitucionais da educação, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3716952 Pedagogia
Durante uma visita escolar, um grupo de alunos questiona ao Secretário Escolar sobre os direitos e deveres relacionados à educação. O Secretário explica que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade, e tem como finalidade o pleno desenvolvimento do estudante, sua preparação para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Considerando essa explicação e os princípios que orientam o ensino, analise as afirmativas a seguir:

I.Todos os estudantes devem ter igualdade de condições para acessar e permanecer na escola.

II.O ensino deve garantir liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar conhecimento, respeitando a diversidade cultural e ideológica.

III.O ensino pode restringir a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas para manter a padronização curricular.

IV.As instituições privadas de ensino não coexistem com as públicas, devendo o Estado monopolizar a educação.

V.A valorização do profissional da educação é um dos princípios fundamentais para garantir qualidade no ensino.

Diante dessas afirmações, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3716949 Pedagogia
Em um seminário sobre políticas públicas de formação profissional, um gestor da rede estadual destacou que a educação profissional deve integrar conhecimentos científicos, tecnológicos e sociais. Ele lembrou que a legislação brasileira estabelece princípios que orientam essa modalidade de ensino.
Com base nas premissas que regem a educação profissional no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte: Decreto Federal 5154/2004
Alternativas
Q3716948 Pedagogia
Durante uma reunião pedagógica, a equipe de uma escola pública discute estratégias para tornar o ambiente escolar mais inclusivo, especialmente para estudantes com deficiência. A coordenadora pedagógica menciona a Declaração de Salamanca (1994), reforçando que o Brasil é signatário desse importante documento internacional, o qual orienta políticas públicas de educação inclusiva em diversos países.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os princípios defendidos pela Declaração de Salamanca e sua repercussão no Brasil:

Fonte: https://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.p df
Alternativas
Q3716610 Pedagogia
A Lei nº 10.639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática 'História e Cultura Afro-Brasileira'. Esta legislação é um instrumento fundamental para as práticas promotoras de igualdade racial, pois visa combater o racismo estrutural através da educação, valorizando a contribuição do povo negro na formação da sociedade brasileira. Para um facilitador de oficinas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que trabalha com grupos diversos, compreender o alcance dessa lei é vital para promover atividades que reforcem a identidade e combatam a discriminação. Diante da importância dessa legislação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3716059 Pedagogia
A Declaração de Salamanca trata dos princípios, políticas e práticas nas áreas das necessidades educativas especiais, então Marque V para Verdadeiro e F para Falso, com relação ao que está pontuado nesta Declaração, quanto à forma de tratar e educar crianças com necessidade especiais educativas:

I. O Treinamento de professores não precisa ser reconsiderado com a intenção de se lhes habilitar a trabalhar em ambientes diferentes e sim em escola especial apenas.
II. A prática de desmarginalização de crianças portadoras de deficiência deveria ser parte integrante de planos nacionais que objetivem atingir educação para todos.
III. A adoção de sistemas mais flexíveis e adaptativos, capazes de mais largamente levar em consideração as diferentes necessidades das crianças não irá contribuir, nem para o sucesso educacional tampouco para a inclusão.
IV. As escolas deveriam acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras.
Alternativas
Q3714723 Pedagogia
De acordo com a Lei n.º 14.191/2021, § 3º, na educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos estudantes surdos, surdos-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas efetivar-se-á mediante a oferta de __________ e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do excerto:
Alternativas
Respostas
5621: A
5622: A
5623: C
5624: A
5625: D
5626: D
5627: A
5628: C
5629: C
5630: D
5631: B
5632: A
5633: E
5634: A
5635: C
5636: C
5637: C
5638: A
5639: A
5640: A