Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 285

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3680154 Pedagogia

A LDB (Lei nº 9.394/1996, com suas atualizações) estabelece diretrizes e bases da educação, na esfera nacional, definindo estrutura, objetivos e organização dos níveis e modalidades de ensino, entre outras diretrizes.
De acordo com o disposto no Artigo 37 da LDB, a Educação de Jovens e Adultos (EJA)

A

deve assegurar atendimento educacional especializado aos estudantes, com serviços e recursos organizados, preferencialmente, na rede regular de ensino, de forma complementar ou suplementar.

B

tem por finalidade o desenvolvimento de itinerários formativos voltados à qualificação profissional, atendendo, prioritariamente, às demandas do setor produtivo e do mercado de trabalho.

C

destina-se àqueles que almejam reinserção no mundo do trabalho, priorizando conteúdos relacionados às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia, em articulação com a cultura da prática profissional.

D

será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio, na idade própria, e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

E

deverá ser ofertada de forma concomitante ao ensino médio para estudantes que ingressam ou estão cursando essa etapa, mediante matrículas distintas para cada curso, respeitadas as normas do sistema de ensino.

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Q3680152

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3680152 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, com suas atualizações) estabelecem a gestão democrática como princípio da educação nacional.
Sob os pressupostos da gestão democrática, um planejamento escolar efetivo deve

A

contemplar a participação de todos os membros da comunidade escolar, garantindo a escuta e a consideração das suas ideias nas etapas de construção e avaliação do processo.

B

ser uma prioridade, tendo a eficiência administrativa como o fator mais relevante e a descentralização de responsabilidades como um impedimento para a agilidade decisória.

C

ser um processo contínuo, participativo e coletivo, em que todos os segmentos da comunidade escolar participam ativamente da sua concepção, execução e avaliação.

D

prever a escuta e a consideração de todos os membros e órgãos da comunidade, incentivando a participação ativa em fases específicas do processo.

E

ser um processo contínuo, participativo e coletivo, que articula diretrizes e metas e orienta a alocação de recursos, a implementação de programas e a organização de ações em rede, de forma padronizada.

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Q3680150

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3680150 Pedagogia

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Com base no Art. 6º, os Institutos Federais têm como finalidade e característica

A

vincular a educação escolar ao trabalho e às práticas sociais.

B

garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

C

desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.

D

promover a promoção de ações voltadas à valorização da diversidade étnico-racial.

E

constituir-se em centro de formação técnica voltado ao ensino prático.

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Q3680095

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - História |

Q3680095 Pedagogia

Analise a sequência de ações abaixo:

Socialização e visibilidade das culturas indígenas e africanas;

Valorização das identidades presentes nas escolas;

Preparação dos educadores para identificar e tratar questões relacionadas à discriminação;

Criação de materiais que celebrem a diversidade e promovam o debate étnico-racial.

A adoção, em uma escola, de todas as ações acima relacionadas, significa promover:

A

A educação das relações étnico-raciais.

B

A educação das comunidades indo-europeias.

C

O comprometimento com o Protocolo de Kioto.

D

A educação da cultura Positivista e Woke.

E

A educação da escola tradicional.

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Q3680027

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Geografia |

Q3680027 Pedagogia

A criação de uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem como objetivo garantir aos estudantes a licença de assegurar o direito de aprender um conjunto fundamental de habilidades comuns e de conhecimentos.
De acordo com a BNCC, é correto afirmar:

1. Na primeira fase da Educação Básica devem ser garantidos os direitos de aprendizagem e desenvolvimento a fim de que as crianças tenham condições de aprender e se desenvolver.
2. Os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças incluem o brincar, o explorar, o participar, o conviver, o expressar e o se conhecer.
3. A Educação Inclusiva entende a Educação Especial incorporada junto à escola regular, transformando esse espaço para todos os estudantes e promovendo a diversidade, já que todos os alunos podem ter necessidades específicas e diferenciadas em algum momento durante sua vida escolar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3679921

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Infantil |

Q3679921 Pedagogia

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2009), quais são os eixos que devem nortear as práticas pedagógicas?

A

Interações e brincadeira.

B

Literatura e expressão artística.

C

Conceitos teóricos e ludicidade.

D

Noções matemáticas e letramento.

E

Desenvolvimento emocional e cognitivo.

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Q3679876

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Física - Ed. Infantil/Ens. Fundamental e Atividades Complementares |

Q3679876 Pedagogia

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular BNCC (2018), “A Educação Física é o componente curricular que tematiza as práticas corporais em suas diversas formas de codificação e significação social (…)” (BRASIL, 2018).
De acordo com a BNCC, é correto afirmar sobre as práticas corporais:

1. Há três elementos fundamentais comuns: movimento corporal, organização externa e lógica geral.
2. Devem ser abordadas como fenômeno cultural dinâmico, diversificado, pluridimensional, singular e contraditório.
3. São aquelas realizadas nas obrigações laborais, domésticas, higiênicas e religiosas, nas quais os sujeitos se envolvem em função de propósitos específicos, com caráter instrumental.
4. Cada uma das práticas corporais tematizadas compõe uma das seis unidades temáticas abordadas ao longo do Ensino Fundamental.
5. A unidade temática Esportes reúne tanto as manifestações mais formais dessa prática quanto as derivadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as alternativas 2, 3 e 4.

B

São corretas apenas as alternativas 2, 4 e 5.

C

São corretas apenas as alternativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as alternativas 1, 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as alternativas 1, 2, 4 e 5.

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Q3679806

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras |

Q3679806 Pedagogia

De acordo com o Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a Lei de Libras, a prática que reflete os fundamentos para a formação educacional de alunos surdos é:

A

Estabelecer que a Língua Portuguesa, na modalidade oral, seja a língua prioritária no currículo escolar para alunos surdos, com o objetivo de facilitar sua integração ao mercado de trabalho.

B

Formar professores bilíngues e intérpretes em Libras para atuação em ambientes de ensino regular, promovendo o uso da Libras como primeira língua e da Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua.

C

Adotar o ensino exclusivamente bilíngue em todas as escolas regulares, garantindo a formação de professores especializados na dualidade Libras-Língua Portuguesa.

D

Focar a formação de professores e intérpretes em escolas especializadas no atendimento a surdos, excluindo a obrigatoriedade do ensino de Libras em cursos de licenciatura.

E

Implementar ajustes curriculares em escolas regulares exclusivamente para alunos matriculados com deficiência auditiva severa, mantendo o padrão normativo para os demais estudantes.

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Q3679802

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras |

Q3679802 Pedagogia

A LBI, estabelece fundamentos para a educação inclusiva, destacando que:

A

O currículo escolar deve ser adaptado universalmente, utilizando apenas metodologias inclusivas, para substituir completamente abordagens tradicionais.

B

A aplicação de avaliações diferenciadas deve ser restrita a casos excepcionais, para não comprometer a competitividade entre os alunos no ambiente escolar.

C

As adaptações pedagógicas devem buscar a equidade no processo de aprendizagem, respeitando as necessidades específicas de cada estudante sem desconsiderar a interação coletiva.

D

A inclusão deve priorizar a matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares, mesmo sem a necessidade de investimentos em recursos pedagógicos ou tecnologia assistiva.

E

Os professores devem centralizar o planejamento educacional nas deficiências dos estudantes, elaborando estratégias que minimizem os desafios enfrentados por eles.

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Q3679801

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras |

Q3679801 Pedagogia

Com base no ECA, quais critérios devem orientar as práticas pedagógicas voltadas para o atendimento integral de crianças e adolescentes? Assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de um currículo padronizado, capaz de atender igualmente a todas as crianças, independentemente do contexto cultural e social de cada uma.

B

A implementação de políticas educacionais que priorizam o desempenho acadêmico, buscando elevar os índices nacionais de educação básica.

C

A adoção de estratégias que reconheçam as singularidades das crianças e promovam desenvolvimento integral, dialogando com sua realidade social e cultural.

D

A definição da educação integral como direito, mas adaptada apenas às escolas localizadas em áreas de alto risco social e econômico.

E

A priorização de um ensino híbrido obrigatório para balancear as diferenças regionais e aumentar a produtividade educacional.

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Q3679800

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras |

Q3679800 Pedagogia

De acordo com a LDB (Lei n.º 9.394/96) e suas alterações, assinale como a prática da gestão democrática nas escolas públicas deve ser conduzida.

A

Centralizando a tomada de decisão nos gestores escolares, que devem atuar como representantes exclusivos das diretrizes pedagógicas definidas pelos órgãos normativos.

B

Organizando a gestão escolar com o foco na execução eficiente de processos administrativos, deixando a participação da comunidade como atividade secundária.

C

Garantindo que o planejamento pedagógico seja uma responsabilidade estrita dos docentes, desconsiderando a influência de outros órgãos colegiados, para preservar a autonomia pedagógica.

D

Implantando modelos participativos que articulem professores, alunos, famílias e conselhos escolares na elaboração e na execução dos projetos políticos-pedagógicos.

E

Priorizando os conselhos escolares como principal representação democrática, desde que as discussões estejam limitadas às responsabilidades financeiras e administrativas.

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Q3679788

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras |

Q3679788 Pedagogia

Sobre o Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a Lei n.º 10.436/2002 (Lei de Libras) e dispõe sobre a formação, uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais, considerando aspectos de noções de linguística e gramática das línguas de sinais, analise as sentenças a seguir:

I- A Libras é reconhecida como a segunda língua oficial das comunidades surdas brasileiras e seu ensino não deve substituir a língua portuguesa na modalidade escrita.
II- A formação de professores para o ensino de Libras como L1 e L2 exige conhecimento sobre aspectos linguísticos e gramaticais específicos da língua de sinais.
III- O Decreto determina que a Libras seja disciplina obrigatória em todos os cursos de educação superior, independentemente da área de formação.
IV- Para cursos de licenciatura, normal de nível médio e pedagogia, a inclusão da disciplina Libras é obrigatória, com carga horária mínima definida.
V- A formação de tradutores e intérpretes de Libras – Português deve contemplar competências linguísticas, tradutórias e culturais, visando à atuação em contextos educacionais e comunitários.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III apenas.

B

I, II, IV e V apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3679782

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras |

Q3679782 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é dever do Estado garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação, assegurando atendimento especializado às crianças e adolescentes com deficiência. Nesse contexto, para o aluno surdo, essa garantia inclui:

A

Ensino exclusivamente oralista, dispensando recursos visuais ou intérpretes.

B

Acesso à educação em classes e escolas comuns do ensino regular, com oferta de apoio especializado, inclusive intérprete de LIBRAS, quando necessário.

C

Atendimento educacional apenas em instituições especializadas, separadas do ensino regular.

D

Ensino bilíngue opcional, condicionado à solicitação formal da família.

E

Acesso restrito à escolarização até o ensino fundamental, sem obrigatoriedade de inclusão no ensino médio.

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Q3679744

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante) |

Q3679744 Pedagogia

A Portaria 1269/2017, que altera a Portaria 142/2014, define “sintomatologia exacerbada” em relação a alunos com transtorno do espectro autista.

Nesse sentido, para que o aluno receba auxiliar, ele deve:

A

Apresentar qualquer sintoma de TEA que necessite acompanhamento, desde que diagnosticado.

B

Depender integralmente de suporte do auxiliar em todas as atividades e comunicação.

C

Ter sintomatologia exacerbada conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

D

Estar matriculado em escola especializada e fazer uso de comunicação alternativa.

E

Aguardar avaliação pedagógica por um período de dois anos para confirmar necessidade.

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Q3679743

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante) |

Q3679743 Pedagogia

De acordo com a Portaria 142/2014 e sua alteração pela Portaria 1269/2017, a contratação de Auxiliar de Educação Especial para alunos com deficiência ou transtorno do espectro autista deverá:

A

Ser automática para todos os alunos atendidos no AEE, independentemente da gravidade ou das condições específicas de funcionamento escolar.

B

Ser decidida exclusivamente pela família, mediante solicitação formal.

C

Ser autorizada somente se houver recomendação por meio de parecer pedagógico da equipe escolar, sem necessidade de laudo.

D

Depender da apresentação de laudo médico, identificando a necessidade específica do aluno.

E

Prevalecer somente nos casos em que haja sala de recursos multifuncionais disponível na escola.

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Q3679742

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante) |

Q3679742 Pedagogia

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo central:

A

Garantir direitos apenas no campo da educação e saúde.

B

Assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

C

Regulamentar benefícios previdenciários para pessoas com deficiência.

D

Estabelecer normas administrativas para instituições de saúde e assistência social.

E

Assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado nas escolas e classes especiais.

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Q3679741

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante) |

Q3679741 Pedagogia

No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui caráter normativo diferenciado, pois:

A

Foi ratificada pelo Congresso Nacional com equivalência hierárquica a emenda constitucional.

B

Foi aprovada como uma lei ordinária, com validade restrita à esfera administrativa.

C

Tem status de lei complementar, vinculando-se apenas às normas educacionais.

D

É um tratado internacional sem força normativa, servindo apenas como recomendação.

E

Possui efeito jurídico inferior à Constituição, aplicável apenas em casos específicos de inclusão escolar.

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Q3679740

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante) |

Q3679740 Pedagogia

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), ratificada pelo Brasil em 2008 com status constitucional, é um documento essencial para fundamentar a Educação Especial e os direitos humanos.

Nesse contexto, seu objetivo principal é:

A

Promover a assistência médica gratuita às pessoas com deficiência.

B

Estabelecer padrões mínimos de acessibilidade em espaços públicos e privados.

C

Criar um sistema internacional de escolas especiais obrigatórias para pessoas com deficiência.

D

Garantir apenas o direito à educação das pessoas com deficiência.

E

Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência.

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Q3679738

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante) |

Q3679738 Pedagogia

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEEPEI (2008), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é entendido como:

A

Um apoio pedagógico que substitui as aulas comuns, garantindo a aprendizagem de forma individualizada.

B

Um serviço que ocorre exclusivamente em instituições especializadas fora da escola, como APAE e Centros de AEE.

C

Uma etapa obrigatória para que o estudante com deficiência possa ser matriculado em escola regular.

D

Um serviço que realiza apenas as adaptações razoáveis necessárias para a inclusão social dos estudantes com TEA.

E

Um serviço complementar e/ou suplementar ao ensino comum, ofertado preferencialmente em salas de recursos multifuncionais.

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Q3679737

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante) |

Q3679737 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEEPEI (2008) representa um marco para a garantia do direito à educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e redefine o papel da Educação Especial.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A Educação Especial deve ocorrer exclusivamente nas salas de recursos multifuncionais.

B

A PNEEPEI compreende a inclusão escolar como responsabilidade exclusiva dos professores de salas de recursos, em que as adaptações pedagógicas no ensino regular fazem parte das suas atribuições.

C

A Educação Especial é uma modalidade de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades da educação.

D

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um ensino individualizado que pode ocorrer de forma substitutiva ao ensino comum.

E

A Educação Especial constitui uma etapa da Educação Básica, destinada exclusivamente a pessoas com deficiência.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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