Com base no Decreto n.º 5.626/2005, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal devem prever em seus orçamentos dotações específicas para ações de formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados voltadas ao uso e difusão da Libras, bem como para a tradução e interpretação Libras −Português.
PORQUE
II. A previsão orçamentária é condição necessária para a efetiva implantação e continuidade das ações previstas no Decreto, garantindo que não fiquem apenas no campo normativo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: 

O marco legal que passou a orientar a educação inclusiva no Brasil, ao afirmar que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade, está presente __________________. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do excerto: 

A legislação educacional brasileira estabelece diretrizes para uma educação que contemple a diversidade étnico-racial da sociedade. No contexto da implementação da Lei n.º 11.645/2008, os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, devem incorporar ao currículo conteúdos específicos. Considerando os fundamentos e objetivos dessa legislação no ambiente escolar, é correto afirmar que:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece princípios fundamentais para a organização do ensino brasileiro. No contexto da gestão democrática e da autonomia pedagógica das instituições escolares, a LDB determina que os estabelecimentos de ensino têm responsabilidades específicas quanto à articulação com a comunidade. Considerando as incumbências atribuídas aos estabelecimentos de ensino pela legislação vigente, a escola deve:

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco nos processos de inclusão escolar porque:

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDN), Lei n.º 9.394/1996, assim como as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e os documentos orientadores da prática pedagógica, analise as assertivas a seguir acerca das atribuições do Coordenador Pedagógico:

I.Compete ao Coordenador Pedagógico assegurar a articulação entre professores, estudantes, famílias e comunidade, de modo a potencializar a formação integral e a consolidação de práticas de cidadania.
II.O Coordenador Pedagógico deve restringir sua atuação a funções administrativas e de controle disciplinar, desvinculando-se das dimensões pedagógicas e do projeto político-pedagógico da instituição.
III.É responsabilidade do Coordenador Pedagógico participar ativamente da elaboração, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas, mediando conflitos e promovendo estratégias de inclusão e equidade.

Com base na legislação e nos documentos orientadores mencionados, está correto o que se afirma em: 

Considerando a concepção de formação continuada prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas a Educação Ambiental e a sustentabilidade no ensino de Ciências da Natureza apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) No processo de ensino-aprendizagem de Ciências da Natureza, espera-se possibilitar aos estudantes um novo olhar sobre o mundo que os cerca, com mudanças de atitudes acerca das escolhas e intervenções conscientes, pautadas nos princípios da sustentabilidade e do bem comum. Dessa forma, a transversalização da Educação Ambiental no Ensino de Ciências da Natureza é prevista legalmente.

(__) A Constituição Federal prevê no artigo 225 que: Todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo apenas ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (BRASIL, 1988, p. 127).

(__) De acordo com o artigo 2º, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, a Educação Ambiental é uma dimensão da educação, é atividade intencional de prática social, que deve imprimir ao desenvolvimento individual um caráter social em sua relação com a natureza e com os outros seres humanos, visando potencializar essa atividade humana com a finalidade de torná-la plena de prática social e de ética ambiental (BRASIL, 2012, p. 2).

(__) São inúmeras as alterações ocorridas em nosso planeta decorrentes da utilização dos recursos naturais de forma não sustentável, sendo assim necessárias ações significativas para amenizar a perda da qualidade ambiental e criar outras formas de produção e consumo. Daí a importância dos marcos legais e da transversalização da Educação Ambiental no percurso educativo.

(__) A Política Nacional de Educação Ambiental, Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, em seu Artigo 9º, entende por educação ambiental na educação escolar aquela desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas; e, em seu Artigo 10º, que a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, não devendo ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, em alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular, o ensino de Ciências da Natureza deve assegurar aos estudantes do Ensino Fundamental o letramento científico por meio dos processos, práticas e procedimentos da investigação científica. Considerando isso, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as etapas da investigação científica com suas respectivas ações:

Primeira coluna: etapas

1. 1ª etapa do processo de investigação

2. 2ª etapa do processo de investigação

3. 3ª etapa do processo de investigação

4. 4ª etapa do processo de investigação

5. 5ª etapa do processo de investigação

Segunda coluna: ações do processo de investigação

(__) Observar o mundo a sua volta e questionar.

(__) Avaliar informação e elaborar explicações e/ou modelos, organizando e/ou extrapolando conclusões e relatando as informações de forma oral, escrita ou multimodal.

(__) Apresentar, de forma sistemática, dados e resultados de investigações.

(__) Analisar demandas, delinear problemas e planejar investigações, propondo hipóteses.

(__) Implementar soluções e avaliar sua eficácia para resolver problemas cotidianos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Leia a situação hipotética abaixo.

No mês de março, a escola inicia o acolhimento das crianças de 4 e 5 anos encaminhadas pela lista municipal. Durante as primeiras reuniões, algumas famílias manifestam o desejo de adiar a matrícula para o próximo ano, alegando que seus filhos “ainda não estão prontos para a rotina escolar”.

Nesse contexto e com base na Lei nº 12.796/2013, que altera a LDB, a conduta mais adequada da escola é: 

Leia a situação hipotética abaixo.

Diante da reincidência de faltas de um estudante em situação de vulnerabilidade social, a equipe gestora precisa adotar medidas compatíveis com o direito à educação, o princípio da proteção integral e as diretrizes do Projeto Político Pedagógico. Nesse contexto, a ação institucional que demonstra coerência com os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente é: 

A Lei nº 12.796/2013 alterou dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Com base nessas alterações, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiras e (F) para as falsas. 


( ) Ao tornar obrigatória a matrícula a partir de 4 anos, a lei desloca a educação infantil para o campo do dever público imediato, vinculando acesso, acompanhamento frequência pedagógico e como dimensões indissociáveis do direito à educação básica.


( ) A partir da alteração legal, o exercício do magistério na educação infantil e nos anos iniciais passa a exigir, obrigatoriamente, graduação em Pedagogia; a formação em nível médio, modalidade normal, deixa de ser habilitação válida para docência.


( ) A norma reafirma o dever do Estado de ofertar atendimento especializado aos educacional educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular, como serviço complementar e articulado às práticas da sala comum.


( ) A obrigação estatal de ofertar educação infantil gratuita em creches e pré-escolas para crianças de até 5 anos integra o sistema público de ensino, demandando políticas ativas de provisão de vagas e de gestão do acesso.


A sequência CORRETA de cima para baixo é:

De acordo com a historiadora Beatriz Nascimento, intelectual negra e uma das primeiras pesquisadoras dos estudos quilombolas, o conceito de quilombo como resistência tem um significado importante, pois, ao longo da história, os quilombos sempre representaram uma resistência étnica e política. É importante entender os quilombos como espaços onde negros e outros povos marginalizados podiam viver e manter seus modos de vida, preservando suas culturas e tradições, o que permite compreender o quilombo em seu sentido ideológico, político e cultural: agregação, resistência e preservação dos símbolos culturais do povo negro. Esse fenômeno de resistência continua vivo em diferentes espaços sociais criados por afro-brasileiros, como as escolas de samba, os terreiros de candomblé e as comunidades nas favelas e nas áreas rurais. Se “cada cabeça é um quilombo”, aquilombar-se é o movimento de buscar o quilombo, formar o quilombo, tornar-se quilombo.

Em cumprimento à Lei n. 10 639/03, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira, as professoras de História, Sociologia e Geografia elaboraram um projeto sobre educação antirracista. Qual alternativa apresenta, respectivamente, o trabalho com práticas educativas interdisciplinares e o conceito de quilombo?

Uma professora usou a reportagem como ponto de partida para um debate sobre as heranças sociais e culturais da escravidão na formação da sociedade brasileira. “Mas por que a gente tem que estudar religião na aula de História?”, perguntou um aluno. “Isso aí nem é religião, é feitiçaria”, rebateu outro. De acordo com a Lei n. 10 639/03, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas, a justificativa para a inclusão desse conteúdo no currículo escolar é

Considerando os desafios para a presença efetiva do ensino da Música no cotidiano escolar, qual alternativa aponta um aspecto que explica a manutenção das lacunas entre o que está previsto legalmente e o que se concretiza nas práticas educacionais brasileiras?

De acordo com a Lei n.º 14.191/2021, os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa para a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdos-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, com os seguintes objetivos:

I. Proporcionar aos surdos a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades e especificidades e a valorização de sua língua e cultura.
II. Garantir aos surdos o acesso às informações e conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades surdas e não surdas.
III. Assegurar que os estudantes surdos substituam sua língua natural (Libras) pela língua portuguesa, de modo a facilitar sua inclusão social.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o artigo 9o das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB n^o 04/2010), a escola de qualidade social adota como centralidade o estudante e a aprendizagem, o que pressupõe, dentre outros, o atendimento ao seguinte requisito:

Na Educação Básica, é necessário considerar as dimensões _____________, em sua inseparabilidade, buscando recuperar, para a função social desse nível da educação, a sua centralidade, que é o educando, pessoa em formação na sua essência humana.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna tornando a sentença verdadeira conforme exposto no artigo 6^o das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB n^o 04/2010).

Uma parcela dos alunos de uma escola de educação infantil da rede municipal de Vista Alegre do Alto mora distante da escola e é atendida com transporte escolar gratuito fornecido pelo município. O trajeto de uma das linhas de transporte coincide com o da professora Luana que, diariamente, pede “carona” para chegar à escola. De acordo com o artigo 11, inciso VI, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n^o 9.394/1996), o fato de a professora pleitear uso do transporte escolar dos alunos da rede municipal é

Conforme as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n^o 9.394/1996), art. 2^o , a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios