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Q3897046 Pedagogia

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as proposições a seguir:



I."A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (Constituição Federal, art. 205)


II."É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] II − acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência." (ECA, art. 54, II)


III."É assegurado à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis." (ECA, art. 15)



É correto o que se afirma em

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