Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 19

Q4188791

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Otacílio Costa - SC Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Otacílio Costa - SC - Professor de Língua Portuguesa - Não Habilitado |

Q4188791 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 4º, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita:

A

dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade.

B

dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

apenas na etapa do Ensino Fundamental.

D

do nascimento até os 5 (cinco) anos de idade (pré-escola).

E

dos 7 (sete) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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Q4188455

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Coordenador Pedagógico |

Q4188455 Pedagogia

Durante a reorganização curricular de uma instituição pública de ensino, a coordenação pedagógica discutiu estratégias para fortalecer a integração entre formação geral e formação técnica nos cursos de Educação Profissional e Tecnológica. Considerando os fundamentos da Educação Profissional previstos na legislação educacional brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A integração entre formação geral e formação profissional ocorre de maneira complementar às atividades curriculares centrais desenvolvidas pela instituição escolar.

B

Os cursos de Educação Profissional priorizam o desenvolvimento de competências instrumentais específicas, reduzindo abordagens relacionadas à formação cidadã dos estudantes.

C

A formação técnica desenvolvida na Educação Profissional organiza-se pela reprodução operacional de procedimentos práticos desvinculados dos conhecimentos científicos.

D

A organização curricular da Educação Profissional apresenta maior efetividade quando separa conteúdos teóricos das experiências práticas relacionadas ao contexto profissional.

E

A Educação Profissional e Tecnológica articula conhecimentos científicos, tecnológicos e práticas relacionadas ao mundo do trabalho, favorecendo processos formativos integrados.

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Q4188454

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Coordenador Pedagógico |

Q4188454 Pedagogia

A organização da educação especial envolve princípios relacionados ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à participação dos estudantes público-alvo da educação especial nos diferentes espaços escolares. Analise as afirmações e marque (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.

( )A educação especial deve assegurar recursos pedagógicos e estratégias que favoreçam a inclusão escolar dos estudantes.
( )A adaptação das práticas pedagógicas pode contribuir para o atendimento das necessidades específicas dos estudantes no contexto escolar.
( )O atendimento educacional especializado substitui o ensino regular para alunos com deficiência, dispensando-os da participação no currículo comum.
( )A inclusão escolar restringe-se à matrícula do estudante na escola regular, independentemente das condições pedagógicas oferecidas.
( )A atuação colaborativa entre professores, equipe pedagógica e família pode favorecer o desenvolvimento dos estudantes público-alvo da educação especial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, F, V, V, F.

B

V, V, V, F, V.

C

V, F, V, V, F.

D

F, V, F, V, V.

E

V, V, F, F, V.

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Q4187845

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187845 Pedagogia

De acordo com o Art. 17 da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, que dispõe sobre os objetivos da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses objetivos:

A

Centralizar as matrículas em órgãos federais, visando o atendimento em todo o território nacional.

B

Fortalecer os serviços educacionais de apoio técnico e a produção de materiais acessíveis para a educação especial inclusiva.

C

Restringir a formação continuada em serviço apenas aos especialistas em educação, excluindo os demais profissionais das redes públicas de ensino.

D

Fortalecer a articulação intersetorial, garantindo à escola autonomia na atenção aos estudantes do público da educação especial.

E

Produzir e difundir conhecimento sobre a educação especial inclusiva com foco na educação básica.

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Q4187844

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187844 Pedagogia

De acordo com o Art. 2º da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, são estabelecidos princípios norteadores para a garantia do direito à educação. Assinale a alternativa que não apresenta corretamente um desses princípios, conforme o texto legal:

A

O reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos.

B

A garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial.

C

A promoção da liberdade.

D

A diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação.

E

O combate, no contexto educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas

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Q4187841

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187841 Pedagogia

O Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece regras comuns para a organização da educação básica nos níveis fundamental e médio. Considerando a redação vigente, dada pela Lei nº 14.945, de 2024, assinale a alternativa que indica corretamente a carga horária mínima anual para cada um desses níveis, observando o requisito mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar:

A

800 horas para o ensino fundamental e 800 horas para o ensino médio.

B

1.000 horas para o ensino fundamental e 1.000 horas para o ensino médio.

C

1.000 horas para o ensino fundamental e 800 horas para o ensino médio.

D

800 horas para o ensino fundamental e 1.000 horas para o ensino médio.

E

900 horas para o ensino fundamental e 1.100 horas para o ensino médio.

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Q4187840

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187840 Pedagogia

O Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) delimita o campo de atuação profissional do docente, estabelecendo um rol de incumbências essenciais para a efetivação da proposta pedagógica da unidade escolar. À luz do referido dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que não configura, em sentido estrito, uma das incumbências do docente:

A

Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

B

Elaborar e cumprir plano de trabalho, que deve estar estritamente alinhado à proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

C

Definir o calendário escolar anual, fixando datas de recesso, feriados e dias letivos, de modo a garantir o cumprimento da carga horária mínima legalmente exigida.

D

Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, zelando pela aprendizagem contínua dos estudantes.

E

Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, visando o fortalecimento dos vínculos educacionais.

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Q4187839

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187839 Pedagogia

Nos termos do Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que estabelece as responsabilidades dos estabelecimentos de ensino, assinale a alternativa incorreta

A

Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual permitido em lei.

B

Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

C

Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

D

Promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

E

Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

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Q4187834

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187834 Pedagogia

O modelo de Gestão Democrática é um marco fundamental na educação brasileira, consagrado pelo artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96). Sobre os princípios que regem a Gestão Democrática, assinale a alternativa que apresenta a conduta e a visão condizentes com este modelo:

A

A gestão democrática baseia-se na centralização das decisões na figura do diretor, pois, como autoridade máxima da escola, ele é o único capacitado tecnicamente para definir os rumos pedagógicos e administrativos, cabendo aos demais segmentos apenas o cumprimento das ordens.

B

O foco da gestão deve ser a eficiência burocrática e a padronização das rotinas, visando reduzir custos e garantir que todas as unidades escolares funcionem de maneira idêntica, independentemente do contexto socioeconômico da comunidade onde estão inseridas.

C

O modelo democrático de gestão visa a transformar a escola em uma organização de mercado, onde o sucesso escolar é medido exclusivamente pelo desempenho em avaliações externas de larga escala, tratando o aluno como cliente e a família como consumidora dos serviços educacionais.

D

A gestão democrática pressupõe a participação ativa de todos os segmentos da comunidade escolar (professores, funcionários, estudantes, pais e responsáveis) na tomada de decisões, ancorada em processos de transparência, construção coletiva do PPP e valorização dos órgãos colegiados.

E

A gestão escolar deve ser exercida de forma isolada, evitando a interferência de conselhos escolares ou grêmios estudantis, pois a participação desses grupos tende a gerar conflitos de interesses e a comprometer a autoridade pedagógica do corpo docente.

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Q4186379

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Educação Especial AEE |

Q4186379 Pedagogia

A Declaração de Salamanca (1994) defende a educação inclusiva como princípio fundamental dos sistemas educacionais, afirmando que as escolas devem acolher todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras. De acordo com esse documento, as escolas regulares com orientação inclusiva constituem:

A

Espaços que devem se destinar a capacitar profissionalmente os estudantes com necessidades educacionais especiais.

B

Locais que devem orientar a formação moral e ética, favorecendo o desenvolvimento de cidadãos consumidores.

C

Instalações que tenham meios eficazes de combater atitudes discriminatórias e promover a educação para todos.

D

Serviços complementares dissociativos com o objetivo claro de substituir gradativamente a escola comum.

E

Ambientes que tenham como prioridade a educação, mas que tenham o viés do assistencialismo embutido.

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Q4186378

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Educação Especial AEE |

Q4186378 Pedagogia

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização dos estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista e suplementar à escolarização dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, visando à eliminação de barreiras e à promoção da plena participação no processo educacional.
Fonte: Decreto nº 12.686/2025.
De acordo com a regulamentação do AEE, a oferta desse atendimento deve observar garantias estabelecidas em ato normativo do Ministro de Estado da Educação, contemplando, entre outros aspectos:
I.A participação da família e do estudante no planejamento e acompanhamento do atendimento.
II.A articulação do AEE com o Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino.
III.A divulgação pública e a consolidação de informações e dados do atendimento pela sociedade civil.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4186377

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Educação Especial AEE |

Q4186377 Pedagogia

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui serviço complementar ou suplementar à escolarização, voltado à eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Acerca das ações desenvolvidas no âmbito do AEE, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Oferta de programas de enriquecimento curricular destinados a estudantes com altas habilidades/superdotação.
(__)Realização de aulas extraclasses, com foco na recuperação de notas e desempenho acadêmico.
(__)Desenvolvimento de atividades terapêuticas e clínicas, voltadas à reabilitação do estudante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

E

F, V, F.

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Q4185747

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Professor Ensino Fundamental Anos Finais História |

Q4185747 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre a organização da educação nacional, constitui incumbência dos docentes:
I. Elaborar a proposta pedagógica da rede de ensino.
II. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
III. Definir os dias letivos e as horas-aula da sua disciplina.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4185643

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185643 Pedagogia

Mariana, estudante de graduação em Engenharia Civil em uma universidade federal, reside com sua família, composta por mais três pessoas e cuja renda per capita é de meio salário mínimo. A família é beneficiária do Programa Bolsa Família e possui cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Com a aprovação da nova Lei n. 14.914/2024, que instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Mariana buscou auxílio para sua permanência na instituição.
Considerando o que dispõe a referida lei, especificamente sobre a articulação do PNAES com outras políticas sociais, assinale a alternativa CORRETA quanto ao mecanismo de apoio financeiro aplicável ao caso de Mariana:

A

A instituição de ensino deve garantir a matrícula, mas a transferência de renda é exclusiva da Assistência Social, não havendo previsão de benefícios financeiros diretos na nova PNAES.

B

O Poder Executivo fica autorizado a instituir e conceder Benefício Permanência na Educação Superior a famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação, articulado com outras políticas sociais da União.

C

O benefício permanência é restrito a estudantes bolsistas de pesquisa e extensão, não contemplando, nesta fase, estudantes de graduação de baixa renda, conforme o regulamento da Lei n. 14.914/2024.

D

A articulação com o CadÚnico é opcional e a concessão do benefício de permanência depende da dispensa de vínculo familiar da estudante com o Cadastro Único de origem.

E

O benefício será concedido, mas, devido ao veto orçamentário, a aplicação da norma está suspensa até 2026, conforme o disposto no artigo 30 da nova PNAES

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Q4185642

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185642 Pedagogia

Imagine que você é técnico(a) em assuntos educacionais em uma universidade federal e, durante uma reunião do Conselho Universitário, um representante discente solicita a ampliação das ações de assistência estudantil. Ele sugere a criação de um auxílio específico para transporte intermunicipal e a formalização de um programa de atendimento psicológico contínuo para alunos bolsistas.
Considerando o que dispõe o Art. 4º da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), sobre os programas e ações que abrangem a política, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS) e o Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate) são ações previstas expressamente na PNAES.

B

O auxílio para transporte intermunicipal, por ser uma demanda local, não pode ser incluído no Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate), devendo ser custeado exclusivamente por recursos próprios da universidade.

C

A PNAES limita-se taxativamente aos incisos I a XII, não permitindo novas ações, mesmo que por ato normativo do Ministro de Estado da Educação.

D

O Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB) e o Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe) não fazem parte do rol de ações da PNAES.

E

As instituições federais de ensino superior estão proibidas de ofertar serviços próprios de assistência (inciso XII), devendo os recursos ser aplicados apenas em repasses diretos de bolsas.

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Q4185629

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185629 Pedagogia

Uma estudante da UNIFAP solicitou reabertura de matrícula após dois semestres consecutivos de trancamento. O processo foi encaminhado ao DERCA para análise dos prazos, verificação da matriz curricular vigente e validação do pedido antes do deferimento final.
Considerando as atribuições do DERCA dispostas no art. 73 do regimento geral da UNIFAP, qual dos incisos abaixo corresponde à situação do estudante, no tocante à competência do referido Departamento?

A

I (elaborar plano anual de atividades).

B

II (elaborar o calendário acadêmico).

C

III (proceder o registro e o controle acadêmico).

D

IV (analisar e emitir parecer sobre transferência e reabertura).

E

V (orientar as coordenações de cursos).

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Q4185624

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185624 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.388/2026) estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira. Dentre as estratégias voltadas à valorização e expansão da Educação Superior e profissional pública, destacam-se as seguintes metas relacionadas ao financiamento e à infraestrutura, visando não apenas o acesso, mas a manutenção de um padrão de qualidade (ensino, pesquisa e extensão).
Meta 19.e: Ampliar continuamente os recursos públicos destinados à manutenção, à expansão, à melhoria e à reestruturação das instituições públicas de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, de modo a garantir e expandir a oferta, com padrão nacional de qualidade, de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Meta 19.f: Garantir, até o final do terceiro ano de vigência deste PNE, as condições adequadas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as instituições públicas de ensino superior, com vistas à superação de situações críticas.
Com base no contexto legal apresentado e nas diretrizes do PNE, assinale a opção CORRETA.

A

A meta 19.e limita o financiamento público apenas às atividades de ensino de graduação, excluindo pesquisas e atividades de extensão da rede técnica, para otimizar os recursos financeiros.

B

A meta 19.f determina que a reestruturação física das instituições superiores deve ser concluída, obrigatoriamente, no primeiro ano de vigência do plano para garantir a salubridade.

C

As metas citadas focam exclusivamente na expansão física (construção de novos campi), não contemplando a manutenção ou a melhoria da qualidade das instituições já existentes.

D

A ampliação de recursos (Meta 19.e) é condicionada à melhoria da qualidade (ensino, pesquisa e extensão), visando a superação de situações críticas de infraestrutura (Meta 19.f).

E

O PNE determina que a melhoria da infraestrutura das instituições de ensino profissional técnico é de responsabilidade exclusiva dos governos estaduais, eximindo o governo federal (Meta 19.f).

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Q4185622

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185622 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), instituído pela Lei n. 13.005/2014, estabeleceu diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira. O Objetivo 14 do PNE dedica-se especificamente à Educação Superior, visando ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com foco na qualidade, inclusão e redução de desigualdades sociais, regionais e de raça/cor. As metas 14.a e 14.b estipulam, respectivamente, o aumento da taxa de escolarização para a população de 18 a 24 anos e a elevação da taxa de escolarização superior para a população de 25 a 34 anos.
Considerando as metas estabelecidas pelo PNE para a Educação Superior (Meta 14), assinale a alternativa CORRETA quanto uma das diretrizes quantitativas previstas para o final da vigência do plano.

A

Elevar o percentual da população de 18 a 24 anos com acesso à graduação para 30%, garantindo paridade de gênero.

B

Elevar a taxa bruta de escolarização na Educação Superior para 50%, com foco na expansão da rede privada.

C

Elevar, gradualmente, o número de concluintes na Educação Superior para atingir 1.500.000 titulações anuais, sendo 500.000 no segmento público.

D

Elevar o percentual da população entre 25 e 34 anos. com Educação Superior completa para 40%, reduzindo desigualdades socioeconômicas e regionais.

E

Elevar a taxa líquida de escolarização superior para 60%, focando exclusivamente na região Nordeste

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Q4185621

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185621 Pedagogia

A Secretaria Municipal de Educação de um município de médio porte, visando cumprir as diretrizes do novo Plano Nacional de Educação (Lei n. 15.388/2026), elaborou um projeto pedagógico que prevê a articulação entre as creches municipais e a Universidade Federal local. O projeto tem como objetivo instituir um programa de formação continuada para os professores da Educação Infantil, focado na “pedagogia da escuta” e na “documentação pedagógica”, utilizando os resultados das pesquisas mais recentes do núcleo de pesquisa da universidade sobre o desenvolvimento cognitivo na primeira infância.
Considerando as disposições da Lei n. 15.388, de 14 de abril de 2026, sobre a oferta de formação continuada dos profissionais do magistério e a valorização da educação infantil, assinale a alternativa que melhor representa o objetivo da ação realizada pelo município:

A

Limitar a formação continuada a cursos teóricos de pós-graduação, visando apenas o aumento da titulação dos professores, conforme os objetivos gerais do PNE sobre valorização profissional.

B

Instituir parcerias com o objetivo de transferir a responsabilidade da formação dos professores exclusivamente para as instituições de ensino superior, eximindo a rede municipal de gerir o trabalho pedagógico.

C

Ampliar e fortalecer as parcerias para incentivar que as práticas pedagógicas e coletivas incorporem pesquisas sobre o processo de ensino-aprendizagem, visando a melhoria da qualidade da educação infantil.

D

Centralizar todas as pesquisas educacionais no Ministério da Educação, restringindo o uso de pesquisas locais ou de núcleos acadêmicos, garantindo a uniformidade da aprendizagem.

E

Focar a formação apenas no pilar do “cuidar”, desvinculando-o do “educar”, para atender à demanda de expansão de vagas em creches prevista no PNE.

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Q4185619

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185619 Pedagogia

Uma determinada Universidade Federal está passando por um processo de autoavaliação (avaliação interna) visando a melhoria de suas atividades acadêmicas, ao mesmo tempo em que recebe uma comissão do MEC para a avaliação externa, com o objetivo de renovação do reconhecimento do curso de Pedagogia.
À luz do Art. 2º da Lei n. 10.861/2004, que institui o SINAES, a avaliação realizada nessa instituição deve assegurar:

A

A análise global e integrada das estruturas, compromissos sociais e atividades, priorizando apenas os cursos de graduação, eximindo as atividades administrativas da avaliação.

B

O sigilo estrito dos relatórios de avaliação institucional para garantir a autonomia universitária e proteger a imagem das instituições de educação superior.

C

Avaliação institucional interna e externa, contemplando dimensões, estruturas, relações, compromisso social e finalidades, respeitando a identidade da instituição.

D

A participação exclusiva de especialistas técnicos do MEC, excluindo a representação discente e técnicaadministrativa para evitar conflitos de interesses.

E

A padronização rígida de todos os cursos, ignorando a identidade e a diversidade institucional, para facilitar a comparação nacional.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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