O atendimento educacional especializado é regulamentado pelo Decreto n. 7.611/2011. Esse decreto estabelece que:

Em 2008, o MEC lança a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Essa política foi construída por uma comissão de especialistas nomeada pelo Ministério da Educação e traz diretrizes para a educação especial. Entre as diretrizes relativas a essa política, está:

De acordo com a LDB 9.394/1996, os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

A concepção de avaliação dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) vai além da visão tradicional, porque

De acordo com Art. 18, do Título IV – Da Organização da Educação Escolar, da LDB Lei nº 9.394/1996, os sistemas municipais de ensino compreendem:

I. As instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal.

II. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

III. Os órgãos municipais de educação.

IV. As instituições de ensino superior mantidas por Fundação.

Estão corretas as alternativas

De acordo com o Art. 27 da LDB nº 9.394/1996, os conteúdos curriculares da educação básica observarão, dentre outras, as seguintes diretrizes, EXCETO:

A educação básica, segundo a LDB (Lei nº 9.394/1996), nos níveis fundamental e médio será organizada quanto à verificação do rendimento escolar de acordo com as seguintes regras comuns, EXCETO:

Na organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10º e 11º). No Artigo 11, Inciso V, apresenta textualmente que “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino” é de competência do:

Entende-se por Educação Especial, para os efeitos da LDB nº 9.394/1996, a modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino para educandos portadores de necessidades especiais. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

I. professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes.

II. currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

III. educação especial para o trabalho visando à sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.

IV. terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, e aceleração para concluir em menos tempo o programa escolar para os superdotados.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s):

Um dos princípios com base nos quais deverá ser ministrado o ensino é o da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (LDB nº 9.394/1996, art. 3º, V). São essas, portanto, as duas categorias administrativas em que se classificam as instituições de ensino dos diferentes níveis, conforme o art. 19 (I. Públicas; II. Privadas). As instituições privadas de ensino se enquadram em categorias segundo o art. 20 da mesma legislação. Pode-se afirmar que as instituições comunitárias são:

“A pessoa portadora da Síndrome de Down, sobretudo a criança, revela predisposição demorada para a aprendizagem, já que nessas pessoas o estímulo e a resposta cerebrais são processos lentos”.

(BOMFIM, 1996, p. 61.)

Quanto à(s) tarefa(s) do educador ao “tratar” com a criança portadora da Síndrome de Down, analise as afirmativas.

I. “Exigir” delas somente o que estiver dentro de suas potencialidades, a fim de que a mesma possa se sentir mais segura na escola, individual e socialmente.

II. Conhecer o nível de realização da criança e definir objetivos a serem alcançados.

III. Priorizar os estímulos a serem oferecidos.

IV. Limitar os recursos àqueles que facilitem o treino das crianças.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Leia com atenção as cinco afirmativas abaixo:

I - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 9º, preconiza que a União incumbir-se-á de coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

II - Em caso de comprovação de negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento de ensino obrigatório, esta poderá ser imputada pelo crime de responsabilidade.

III - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que o ensino fundamental obrigatório, com duração de oito anos, gratuito na escola pública, inicia-se as sete anos de idade.

IV - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional preconiza que os estabelecimentos de ensino têm incumbência de elaborar sua proposta pedagógica, com plena autonomia para na realização deste trabalho.

V - O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o professor que deixar de comunicar suspeitas de maus tratos contra os alunos à autoridade competente, incorre em infração administrativa.

Acerca das cinco afirmativas acima, é correto apenas o que se afirma em:

Assinale a opção abaixo em que a alternativa é a totalmente CORRETA.

A lei n^o 9.394/96 determina a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias:

Nos termos da Lei 13.005 de 25 de Junho de 2014 - Plano Nacional de Educação -, no Art. 2, entre as diretrizes do PNE temos, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 9.394/96, no Art. 24, a educação básica, nos níveis Fundamental e Médio, será organizada de acordo com a seguinte carga horária:

No que concerne na Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno: