artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores, porque aborda a questão da forma como os diversos responsáveis pelos cuidados e pela educação da criança devem agir em relação a ela. Sobre essas ações analise as afirmativas.

I - Em hipótese alguma os castigos físicos contra crianças devem ser aplicados.

II - A criança tem o direito de ser educada e cuidada sem tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação.

III - A criança precisa de limites, sendo os castigos físicos importantes meios de modelagem de comportamentos.

IV - Os castigos físicos só poderão ocorrer se houver indisciplina persistente por parte da criança.

Estão corretas as afirmativas

Segundo o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9.394/96 e alterações, no que concerne a Educação Infantil, delibera-se:

I - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

II - A educação infantil será oferecida em: A- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; B - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

III - A educação infantil terá avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

IV - A educação infantil terá carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

V – O atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

VI – O controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

VII – A expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Em seu artigo 21, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9.394/96 e alterações, dispõe sobre a Composição dos Níveis Escolares, determinando a seguinte organização para a educação brasileira:

O Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei 13.005 /2014 dispõe em sua primeira meta as perspectivas para a Educação Infantil. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do EXCERTO:

“Meta 1: universalizar, até____________________, a educação infantil na pré-escola para as crianças de _____________________anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, ___________________por cento das crianças de até três anos até o __________________da vigência deste PNE.”

Segundo a Legislação de Educação Básica nº 9.394/96, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, exceto:

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à criança com dislexia.

O Transtorno de Déficit de Atenção e hiperatividade NÃO é:

As salas e recursos multifuncionais para Atendimento Educacional Especializado (AEE) contam com espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de (__) e equipamentos específicos. Assinale a alternativa que melhor complete a lacuna:

A elaboração e execução do plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverá ser de competência:

Segundo as Leis de Diretrizes e Bases da Educação nacional, os currículos de educação infantil, do ensino fundamental e do médio devem ter base nacional:

Com relação ao previsto no Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei 13.005/14, em sua Meta 5 almeja-se alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental. Nesse sentido são estratégias vinculadas a Meta:

I - Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

II- Instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

III- Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

IV- Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos(as) alunos(as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

V- Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas;

VI- Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores(as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores(as) para a alfabetização;

VII - Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

“Segundo as diretrizes nacionais para a educação Infantil, nessa etapa deve-se _______________ o cuidado e a educação, valorizando a aprendizagem para a conquista da cultura da vida, por meio de atividades ___________________ em situações de aprendizagem, formulando proposta pedagógica que considere o currículo como conjunto de experiências em que se articulam saberes da experiência e socialização do conhecimento em seu ___________________.”

Preenchem adequadamente as lacunas acima as respectivas palavras:

Segundo a LDB nº. 9.394/96, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, EXCETO:

A Lei Federal nº 9.424/ 96 dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e a valorização do magistério.

Assinale a alternativa INCORRETA:

O Atendimento Educacional Especializado – AEE - é um serviço da educação especial que “[...] identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas” (MEC, 2008). Os alunos atendidos na sala de recursos multifuncionais são os considerados público-alvo da educação especial, alunos com:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2015) acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os estudantes. A partir dos referenciais para a construção de sistemas educacionais inclusivos, a organização de escolas e classes especiais passa a ser repensada, implicando, para que todos os estudantes tenham suas especificidades atendidas, em uma mudança da escola, nos níveis:

A concepção da educação especial na perspectiva da educação inclusiva busca superar a visão do caráter substitutivo da educação especial ao ensino comum, bem como a organização de espaços educacionais separados para alunos com deficiência. Dessa forma, a oferta da educação especial, em todas as etapas, níveis e modalidades do ensino, tem caráter:

São colocadas junto a um dos segmentos do corpo, garantindo-lhe um melhor posicionamento, estabilização e/ou função. São normalmente confeccionadas sob medida e servem no auxílio de mobilidade, de funções manuais (escrita, digitação, utilização de talheres, manejo de objetos para higiene pessoal), correção postural, entre outros. Trata-se das(os):

A escola regular deve institucionalizar a oferta do AEE em seu Projeto Político Pedagógico, prevendo na sua organização um trabalho articulado com os setores da saúde e social, especificando que a elaboração e a execução dos planos de Atendimento Educacional Especializado deve ser um trabalho participativo, cooperado, que parte da competência dos professores:

Para os alunos com Transtorno de Desenvolvimento Global, a exposição mediada tem se mostrado eficaz no desenvolvimento de funções mentais, amenizando prejuízos e possibilitando a emergência de maior possibilidade de vivências próprias da infância. Desde os primeiros vínculos de cuidado na família até as interações em ambientes socialmente mais amplos como a escola, estão implicadas no desenvolvimento das funções mentais, intermediadas pelas relações: