Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a Lei nº 9.394/1996, estão estabelecidas as bases da educação infantil em seu Título V, Capítulo II, Seção II. O Art. 31 referese à organização do segmento.

Essa organização estabelece que, na educação infantil, tem-se

A Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, estabelece também recompensas que podem ser concedidas aos socioeducandos. Sobre tais incentivos, é correto afirmar que: 

Através da Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, ficaram estabelecidos os deveres do socioeducando. Entre esses deveres expressamente previstos na Portaria mencionada, figura o dever do socioeducando de: 

Na legislação atual, a idade mínima para o ingresso nos cursos de Educação de Jovens e Adultos e para a realização de exames de conclusão de EJA é de:

A Educação de Jovens e Adultos, voltada para a garantia de formação integral, da alfabetização às diferentes etapas da escolarização ao longo da vida, inclusive àqueles em situação de privação de liberdade, é pautada pela inclusão e pela qualidade social, e requer:

1) um modelo de ensino próprio que permita a apropriação e a contextualização das Diretrizes Curriculares Nacionais.

2) um processo de gestão e financiamento que lhe assegure isonomia em relação ao Ensino Fundamental regular.

3) maior alocação de recursos para que seja ministrada por docentes licenciados.

4) uma política de formação presencial e a distância de seus professores.

5) a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação.

Estão corretas, apenas:

Os princípios fundamentais nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica são de ordem:

São elementos constitutivos para a organização das Diretrizes Curriculares Nacionais gerais para a Educação Básica:

Segundo a LDB, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

1) valorização da experiência extraescolar.

2) valorização dos profissionais da educação.

3) garantia do direito à educação e à aprendizagem na Educação Básica.

4) respeito à liberdade e apreço à tolerância.

5) gestão democrática do ensino público e privado, na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino.

Estão corretas, apenas: 

Segundo o Art. 13 da LDB 9.394/96, os docentes incumbir-se-ão de: 

De acordo com a LDB 9.394/96, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

A elaboração do Plano Nacional de Educação é incumbência:

O documento legal que trata da Organização da Educação Nacional é: 

Ainda de acordo com a LDB, a educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

1) educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

2) formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

3) educação profissional técnica de nível médio.

4) educação profissional de nível fundamental.

5) formação continuada em serviço.

Estão corretas, apenas: 

Segundo a LDB, a educação profissional técnica de nível médio articulada será desenvolvida de forma integrada, e oferecida somente a quem:

A LDB prevê que a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

1) avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, exceto para o acesso ao ensino fundamental.

2) carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

3) atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.

4) controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.

5) expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Estão corretas, apenas: 

Segundo a LDB, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: 

Segundo o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão os casos de: elevados níveis de repetência; maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares: 

De acordo com o ECA, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento:

De acordo com o ECA, em seu Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado:

1) direito de ser respeitado pela comunidade escolar.

2) acesso à escola pública ou privada, próxima a sua residência.

3) direito de organização e participação em entidades estudantis.

4) igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

5) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Estão corretas, apenas:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até a idade de: