O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005, estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024, prorrogado até 2025.

De acordo com o Art. 7º, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias, objeto deste Plano.

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