Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil devem nortear as propostas curriculares e os projetos pedagógicos, visando a concepção de programas de cuidado e educação, com qualidade.

Dessa forma, analise as afirmativas a seguir:

I. ao se definir a proposta pedagógica, a unidade escolar deverá explicitar o reconhecimento da importância da identidade pessoal de alunos, suas famílias, professores e outros profissionais, bem como a identidade da própria Unidade Educacional, nos vários contextos em que se situa.

II. Ao se definir a proposta pedagógica, a unidade escolar deverá promover práticas de educação e cuidados, que possibilitem a integração entre os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo/linguísticos e sociais da criança.

III. Ao se definir a proposta pedagógica, a unidade escolar deverá respeitar Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum.

IV. Ao se definir a proposta pedagógica, a unidade escolar deverá organizar suas estratégias de avaliação, através do acompanhamento e dos registros de etapas alcançadas nos cuidados e na educação para crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

V. Ao se definir a proposta pedagógica, a unidade escolar deverá buscar a partir de atividades intencionais, em momentos de ações, exclusivamente, a interação entre os aspectos da vida cidadã.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei nº 8069/2013, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. a criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-se-lhes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

II. é competência do poder público fazer a chamada e zelar, junto com os pais ou responsável, pela frequência à escola do aluno.

III. o poder público não pode realizar pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação.

IV. não é competência dos municípios o estímulo e facilitação da destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

V. no processo educacional se respeitarão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O direito público subjetivo é um preceito previsto no artigo 5º da LDB. Podem exigir seu cumprimento, EXCETO:

A organização da educação básica pode se dar por, EXCETO:

Em conformidade com a Meta 16 do Plano Nacional da Educação – 2014-2024, além da formação em nível de pós-graduação, o plano aponta para a garantia a “todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino”.

Em referência à formação continuada, assinale a alternativa CORRETA:

O Plano Nacional de Educação 2014-2024 é um importante instrumento de planejamento da política de educação, pois consiste em:

A Declaração de Salamanca (1994) é uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) que trata dos princípios, política e prática em educação especial. Com efeito, reunidos em Salamanca (Espanha), entre os dias 7 e 10 de junho de 1994, os delegados representantes de 92 países e 25 organizações internacionais proclamaram:

I - Os sistemas de educação devem ser projetados e os programas educativos implementados tendo em vista a vasta diversidade destas características e necessidades.

II - As crianças e jovens com necessidades educativas especiais devem ter acesso às escolas regulares, que a elas se devem adequar através duma pedagogia centrada na criança, capaz de ir ao encontro destas necessidades.

III - Cada criança tem características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem que lhe são próprias.

Está correto o que se afirma em:

Com relação às disposições constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/1996) acerca da Educação Profissional e Tecnológica, considere:

I - A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

II - As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula necessariamente ao nível de escolaridade.

III - Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/1996), os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/1996), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/1996), o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) se constitui em uma política pública educacional instituída por meio da Lei Federal 12.513, de 26 de outubro de 2011. Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que aponta um dos objetivos do PRONATEC:

0 Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017, regulamenta o art. 80 da LDB 9.394/1996. O art. 1° deste Decreto considera educação a distância a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, políticas de acesso, acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolve atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos.

Considerando a caracterização dessa modalidade educacional, o Decreto, em seu art. 4°, descreve o que são as atividades presenciais. Analise:

I- São atividades presenciais: tutorias, avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos, previstas nos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso.

II - São atividades presenciais: tutorias, defesa de trabalhos e as diplomações dos alunos previstas nos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso.

III - São atividades presenciais: somente as defesas dos trabalhos de conclusão de curso como avaliações previstas nos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso.

IV - São atividades presenciais: a utilização de meios e tecnologias para fins de acompanhamento de aprendizagens, quando previstas nos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso.

V - São atividades presenciais: as inspeções das coordenações dos polos para fins de monitoramento de aprendizagens, quando previstas nos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso.

Assinale a alternativa correta:

A Lei 13.005/14 trata do Plano Nacional de Educação (PNE), considerando o cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988. Essa lei estabeleceu amplas diretrizes para educação nacional. Para a execução e cumprimento das metas propostas no PNE, o art. 5° considera que há necessidade de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, os quais deverão ser realizados pelas seguintes instâncias:

I - Ministério da Educação - MEC;

II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;

III - Conselho Nacional de Educação - CNE;

IV - Fórum Nacional de Educação

V - Tribunal de Contas da União; Sindicato Nacional de Educação Pública e Ministério Público.

Assinale a alternativa que corresponde às instâncias descritas no referido artigo:

A Resolução 6, de 20 de setembro de 2012, define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e, em seu art. 2°, especifica que a Eduação Profissional e Tecnológica abrange os cursos de:

I - Formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

II - Formação inicial e superior completo de nível técnico;

III - Educação profissional técnica de nível médio;

IV - Educação profissional tecnológica, de graduação e de pós-graduação;

V - Educação profissional em licenciatura plena com mestrado tecnológico.

Marque a alternativa CORRETA:

A seção IV-"Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio" foi incluída nas Diretrizes Nacionais da Educação Brasileira pela Lei 11.741, de 2008. O art. 36-B dessa seção define: "A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida articulada com o ensino médio; Subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio."

A educação profissional técnica de nível médio, segundo o parágrafo único do referido artigo legal, deverá observar:

I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino;

II - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico;

III - as necessidades básicas dos estudantes e de cada instituição de ensino;

IV - Conselho Nacional de Educação, as orientações municipais e estaduais;

V - os objetivos das tendências do mercado vinculadas às atividades técnicas profissionais de cada região.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas: 

Conforme o art. 8° das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio de 2012, "os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio podem ser desenvolvidos nas formas articulada integrada na mesma instituição de ensino, ou articulada concomitante em instituições de ensino distintas, mas com projeto pedagógico unificado, mediante convênios ou acordos de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento desse projeto pedagógico unificado na forma integrada".

Visando ao pleno cumprimento legal da referida normativa, o § 2° do mesmo artigo estabelece que estes cursos devem atender às diretrizes e normas nacionais definidas para a modalidade específica, tais como:

0 art. 35-A da LDB/9.394/96 dispõe que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Nesse sentido, ela estabelece os currículos do ensino médio, os quais, segundo o § 7°, deverão considerar:

I- a formação integral do aluno, seus sistemas de crenças e valores, suas opções de aptidões dentro do mercado de empregabilidade, com preferencial atenção nos conteúdos de imediata aplicação em laboratórios de estudos tecnológicos avançados;

II - conteúdos, metodologias e as formas de avaliação processual e formativa organizados nas redes de ensino, por meio de atividades práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos, atividades on-line, extensão e pesquisa;

III - a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais;

IV - a formação docente especifica para atuação na área de ensino de modo integral, com atividades voltadas para o mercado de trabalho e com foco em tecnologias avançadas;

V - a escolha de material didático pedagógico que seja interativo com a realidade do aluno, seus desafios de aprendizado e diversificadas formas de avaliação que demonstrem sua capacidade de competitividade com outras áreas de ensino.

Qual alternativa apresenta a(s) assertiva(s) correspondente(s) ao § 7° do art. 35-A da LDB/96?

A gestão democrática da escola está presente na relação professor-aluno, escola-família e sistema de ensino-comunidade. A Lei 9.394/1996 define a incumbência dos estabelecimentos de ensino, dos docentes e dos sistemas de ensino para a efetividade da gestão democrática. No art. 14 da citada Lei, estão definidos os princípios a serem observados pelos sistemas de ensino ao definirem as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica. Marque a alternativa correta que se refere a esses princípios: