Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a Nota Técnica no 24/2013/MEC/SECADI/DPEE.
(_) As instituições de ensino privadas, submeti das às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula do estudante com transtorno do espectro autista no ensino regular e garantir o atendimento às necessidades educacionais específicas.
(_) O custo desse atendimento integrará a planilha de custos da instituição de ensino, não cabendo o repasse de despesas decorrentes da educação especial à família do estudante.
(_) O custo desse atendimento integrará a planilha de custos da instituição, cabendo cláusula contratual que exima a instituição, em qual quer nível de ensino, dessa obrigação.
(_) Os professores das classes comuns e os do AEE devem manter interlocução permanente com o objetivo de garantir a efetivação da acessibilidade ao currículo, com vistas à plena participação de todos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
(_) Atuar nas atividades de locomoção, cuidados pessoais (higiene) e alimentação dos alunos com deficiência, de acordo com as especificidades de cada um.
(_) Auxiliar os alunos com deficiência ou com transtorno do espectro autista na resolução de tarefas funcionais, ampliando suas habilidades em busca de uma vida independente e autônoma.
(_) Realizar a mediação de atividades escolares dos alunos com deficiência ou com transtorno do espectro autista, conforme seu próprio planejamento didático.
(_) Assumir e decidir sobre toda e qualquer informação sobre os alunos com deficiência e transtorno do espectro autista para o bem-estar da inclusão do aluno na unidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A Política Nacional de Educação: pelo direito das crianças de 0 a 6 anos à educação recomenda que:
1. A prática pedagógica considere os saberes produzidos linearmente no cotidiano por todos os sujeitos envolvidos no processo: crianças, professoras e professores, pais, comunidade e outros profissionais.
2. Os Estados e municípios elaborem ou ade quem seus planos de educação em consonância com a Política Nacional de Educação Infantil.
3. As instituições de Educação Infantil ofereçam, no mínimo, 6 horas diárias de atendimento educacional, ampliando progressivamente para tempo integral, considerando a demanda real e as características da comunidade atendida nos seus aspectos socioeconômicos e culturais.
4. As instituições de Educação Infantil assegurem e divulguem iniciativas inovadoras, que levem ao avanço na produção de conheci mentos teóricos na área da Educação Infantil, sobre a infância e a prática pedagógica.
5. Os profissionais da instituição, as famílias, a comunidade e as crianças participem da elaboração, da implementação e da avaliação das políticas públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O documento intitulado Política Nacional de Edu cação: pelo direito das crianças de 0 a 6 anos à educação destaca, dentre outras, as seguintes estratégias a serem adotadas:
1. Contribuir para o fortalecimento da integração das instituições de Educação Infantil no sistema educacional, por meio de parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, campanhas nos meios de comunicação, publicações e discussões em seminários.
2. Apoiar técnica e pedagogicamente a construção de políticas municipais de Educação Infantil, envolvendo a formação de equipes técnicas.
3. Desenvolver ações de apoio técnico à elaboração e à implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação, com atenção especial ao capítulo de Educação Infantil.
4. Estimular e apoiar tecnicamente os sistemas de ensino a acompanhar e a supervisionar o funcionamento das instituições de Educação Infantil nas redes públicas e privadas.
5. Implementar as ações atribuídas à União pelo Plano Nacional de Educação e participar das ações conjuntas com os sistemas estaduais e municipais de ensino, definidas em seus respectivos planos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A partir deste preceito legal, entende-se que o acesso à Educação Infantil é um direito de todas as crianças, enfatizando, ainda, que essa educação tem como base:
Consta no texto da Política Nacional de Educação: pelo direito das crianças de 0 a 6 anos à educação que:
1. A inclusão da creche no capítulo da educação explicita a função eminentemente assistencialista desta, da qual é parte intrínseca a função de tutelar.
2. Na Constituição Federal de 1988, a educação das crianças de 0 a 6 anos, concebida, muitas vezes, como amparo e assistência, passou a figurar como direito do cidadão e dever do Estado, numa perspectiva educacional, em resposta aos movimentos sociais em defesa dos direitos das crianças.
3. De acordo com a Constituição Federal (1988), a proteção integral às crianças deve ser assegurada, com absoluta prioridade, pela família, pela sociedade e pelo poder público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas abaixo.
Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a criança é: Sujeito ____________ e de direitos que, nas ____________, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo ____________.
Os textos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2009) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (2013) estabelecem normativas para a oferta da Educação Infantil. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
II. As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.
III. Controle da frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.
IV. A frequência na Educação Infantil passa a ser pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que torna a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
V. As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças.
Quanto a Proposta Pedagógica e currículo na Educação Infantil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, de caráter mandatório, orientam a formulação de políticas, incluindo a de formação de professores e demais profissionais da Educação, e também o planejamento, desenvolvimento e avaliação pelas unidades de seu Projeto Político-Pedagógico e servem para informar às famílias das crianças matriculadas na Educação Infantil sobre as perspectivas de trabalho pedagógico que podem ocorrer.
II. Embora a legislação permita autonomia das instituições na elaboração do projeto pedagógico, as creches e pré-escolas são obrigadas a incorporar os aspectos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
III. As propostas pedagógicas devem garantir a autonomia dos povos indígenas na escolha dos modos de educação de suas crianças de 0 a 5 anos de idade, para os povos que optarem pela Educação Infantil.
IV. O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade.
V. As propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil necessitam prever poucas condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos, participação, diálogo e a escuta cotidiana das famílias, visto que se trata de instituições educativas que tem autonomia para definir seu trabalho pedagógico.
VI. As propostas pedagógicas da Educação Infantil das crianças filhas de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras, povos da floresta devem flexibilizar, se necessário, calendário, rotinas e atividades respeitando as diferenças quanto à atividade econômica dessas populações.
Considerando a formação e o trabalho dos profissionais na Educação Infantil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A formação de docentes para atuar na educação infantil far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação.
II. A formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental é a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
III. Programas de formação continuada dos/as professores/as e demais profissionais não integram a lista de requisitos básicos para uma educação infantil de qualidade.
IV. É dever da União, dos Estados e dos Munícipios prover a formação dos profissionais ao longo da carreira.
V. Relatórios apontam que a formação dos professores geralmente não contempla as especificidades do trabalho com crianças moradoras dos territórios rurais, ou seja, além da baixa cobertura do atendimento, das instalações e dos materiais precários e inadequados, essas crianças têm professores sem formação específica.
A fim de garantir as especificidades educativas das instituições de educação infantil: creche e pré-escolas, é correto afirmar que na Educação Infantil:
( ) no atual ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a não obrigatoriedade da matrícula e a pouca idade dos bebês, as creches possuem um caráter institucional e educacional que se assemelham ao dos contextos domésticos.
( ) em cada faixa etária, as condições necessárias que devem estar presentes na creche e na pré-escola são diversas: a proporção adulto/criança, a arrumação dos espaços, as necessidades de proteção, de cuidados, de higiene, de alimentação, os materiais pedagógicos e de arte e os brinquedos.
( ) é necessário articular condições de organização dos espaços, tempos, materiais e das interações nas atividades para que as crianças, desde bebês, possam expressar sua imaginação nos gestos, no corpo, na oralidade e/ou na língua de sinais, no faz de conta, no desenho e em suas primeiras tentativas de escrita.
( ) tendo em vista que os processos educativos na creche têm caráter coletivo, faz-se desnecessário considerar as especificidades e as singularidades de cada bebê no planejamento da prática pedagógica.
( ) o direito à educação inclui também a exigência de qualidade e o respeito às necessidades da criança em cada fase do seu desenvolvimento: o direito à brincadeira, à atenção individual, ao aconchego e ao afeto, ao desenvolvimento da sociabilidade, assim como o direito à aprendizagem e ao conhecimento.
Indique se as afirmativas acima são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Tendo em conta a compreensão da infância como tempo de direitos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos da Criança, promulgada pelo UNICEF em 1989, da qual o Brasil é signatário, os estados-partes reconhecem o direito da criança à educação, tendo em vista assegurar progressivamente o exercício desse direito na base da igualdade de oportunidades.
II. A educação das crianças é um direito social, garantido na Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996.
III. A aprovação da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, pelo Congresso Nacional, tornou compulsória a frequência escolar para pessoas na faixa etária de quatro a 17 anos, incluindo, doravante, crianças e jovens que frequentam a educação infantil – pré-escola – e o ensino médio regular.
IV. A Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que modificou a definição da educação obrigatória, apesar de sua importância de modo a garantir o acesso por meio da obrigatoriedade da matrícula das crianças a partir dos quatro anos de idade, comprometeu a oferta da pré-escola em tempo integral, pois desencadeou o fenômeno da parcialização da oferta e do atendimento pelos municípios.
V. A definição da educação obrigatória a partir da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, ao garantir a obrigatoriedade da matrícula na pré-escola, significou um forte desestímulo à oferta de vagas em creches de modo a comprometer o direito ao acesso e permanência das crianças à instituições de educação infantil.
De acordo com a Resolução no 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Ensino Fundamental se traduz como um direito público, subjetivo, de cada um e como dever do Estado e opção da família na sua oferta a todos.
II. É opção do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção.
III. As escolas que ministram esse ensino deverão trabalhar considerando essa etapa da educação como aquela capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os benefícios de uma formação comum, independentemente da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais.
IV. O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior dessas Diretrizes.
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BRASIL, 2018), sobre a disciplina de Ciências, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O componente curricular de Ciências foi organizado em três unidades temáticas que se repetem ao longo de todo o Ensino Fundamental.
( ) A unidade temática “Matéria e energia” contempla o estudo de materiais e suas transformações, fontes e tipos de energia utilizados na vida em geral.
( ) Nos anos iniciais, as características dos seres vivos são trabalhadas a partir das ideias, representações, disposições emocionais e afetivas que os estudantes trazem para a escola.
( ) Na unidade temática “Terra e Universo”, busca-se a compreensão de características da Terra, do Sol, da Lua e de outros corpos celestes – suas dimensões, composição, localizações, movimentos e forças que atuam entre eles.
( ) A unidade temática “Vida e evolução” propõe o estudo de questões relacionadas aos seres vivos (incluindo os seres humanos).
De acordo com a BNCC (BRASIL, 2018, p. 266), “O Ensino Fundamental deve ter compromisso com o desenvolvimento do letramento matemático, definido como as competências e habilidades de _____________________, __________________, ___________________ e _____________________, de modo a favorecer o estabelecimento de conjecturas, a formulação e a resolução de problemas em uma variedade de contextos, utilizando conceitos, procedimentos, fatos e ferramentas matemáticas.”
A história da educação brasileira é uma história marcada por lutas e contradições. Diante dos percursos e das reformas propostas, em diferentes tempos históricos, elementos como a morosidade e a falta de recursos dificultaram a implantação e o desenvolvimento de reformas educacionais que beneficiassem a educação das classes populares e também a educação das pessoas com deficiência em nosso país. Considerando o percurso histórico da educação das pessoas com deficiência na história da educação nacional, seus processos e propostas, relacione a primeira coluna com a segunda e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A Educação Especial direciona suas ações para o atendimento às especificidades dos estudantes no processo educacional e, no âmbito de uma atuação mais ampla na escola, orienta a organização de redes de apoio, a formação continuada, a identificação de recursos, serviços e o desenvolvimento de práticas colaborativas. Indique se os itens abaixo são verdadeiros (V) ou falsos (F), tendo como referência o que afirma a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008), e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, com dificuldades e/ou transtornos de aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais.
( ) O acesso à educação tem início na educação fundamental, na qual se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e desenvolvimento global do aluno.
( ) A interface da educação especial na educação indígena, do campo e quilombola deve assegurar que os recursos, serviços e atendimento educacional especializado estejam presentes nos projetos pedagógicos construídos com base nas diferenças socioculturais desses grupos.
( ) O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.
( ) Para atingir o seu objetivo, de oferecer o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo nas escolas regulares, a Política Nacional defende que é preciso orientar os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais dos estudantes.
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