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A Educação Infantil é definida pela LDB como a primeira etapa da Educação Básica, tendo por finalidade o desenvolvimento integral da criança até os 11 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (Art. 29 da referida Lei), e deve ser oferecida em instituições de ensino de todos os tipos.

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Uma das metas do Plano Nacional de Educação é a de alfabetizar todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.

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De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais, todo material é fonte de informação e, portanto, na escola, faz-se necessária a escolha de um livro didático que deve ser utilizado com exclusividade para o ensino dos estudantes. Assim, apesar da diversidade de materiais existentes, compete ao corpo docente indicar aquele de melhor qualidade. 

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Conforme disposto na Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ato avaliativo na Educação Infantil deve ocorrer sem o objetivo de promoção, mas com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

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Compreende um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência a integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social. 

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As necessidades educacionais específicas da infância só passaram a ser reconhecidas a partir do século XXI, com a Constituição de 1988. Até então, o atendimento às crianças de até 6 anos não era reconhecido como atividade educativa. Assim, no artigo 5º, IV, da CF88, que inscreve a Educação Infantil de zero a 6 anos entre os deveres do Estado e do poder público, reconhecendo a creche (de 0 a 3 anos) e a então pré-escola (dos 4 aos 6 anos) como instituições educacionais. Foi a partir desse referencial legal que a criança passou a ser reconhecida em seu direito, pois as creches eram anteriormente ligadas apenas às entidades religiosas. 

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A elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) fortaleceu o entendimento sobre a deficiência numa perspectiva social e de direitos humanos, como elemento da diversidade humana. Pelo texto da Convenção, as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. 

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A primeira meta do Plano Nacional de Educação 2014-2024 é universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 70% (setenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final de sua vigência. 

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A Base Nacional Comum Curricular e os currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação.

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O Art. 5º da Lei nº 13.185/2015 determina ser um dever do estabelecimento de ensino assegurar as medidas de conscientização, de prevenção, de diagnose e de combate à violência e à intimidação sistemática.