Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 77

Q3880104

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880104 Pedagogia

Assinale a alternativa correta a respeito dos alunos atendidos pela Educação Especial conforme a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

A

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a ser ministrada separadamente da proposta pedagógica da escola regular.

B

A educação especial atua de forma independente do ensino comum, focando apenas no atendimento às necessidades físicas e emocionais dos alunos com deficiência.

C

As definições e uso de classificações devem se esgotar na mera especificação ou categorização atribuída a um quadro de deficiência, transtorno, distúrbio, síndrome ou aptidão.

D

A atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão deve reforçar a importância dos ambientes homogêneos para a promoção da aprendizagem de parte dos alunos.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial.

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Q3880103

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880103 Pedagogia

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC (2018), analise quais das afirmativas a seguir são competências gerais da educação básica. Em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.
II. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta.
III. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.
IV. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.
V. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.

A

I, II, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e V estão corretas.

D

Apenas III, IV e V estão corretas.

E

Apenas III e V estão corretas.

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Q3880100

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880100 Pedagogia

É uma diretriz da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, a seguinte:

A

Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

B

Atuação subsidiária na educação especial inclusiva somente entre os estados e o Distrito Federal.

C

Oferta de tecnologias assistivas de acordo com as necessidades gerais da maioria dos alunos, sem necessidade de interação com os contextos educacionais.

D

Adoção de medidas de apoio coletivas e aceitáveis, em ambientes educacionais que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social.

E

Participação exclusiva de diretores, coordenadores e supervisores escolares no âmbito da gestão escolar democrática.

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Q3880099

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880099 Pedagogia

Analise as assertivas abaixo conforme o artigo 208 da Constituição Federal de 1988 e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa para todos, e acesso à criação artística somente para os alunos mais capacitados artisticamente.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino diurno regular adequado às condições do educando, proibido o ensino noturno em qualquer hipótese.

A

V – F – F– V

B

V – V – F– F

C

F – V – V – V

D

F – F – F– V

E

F – F – F – F

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Q3880098

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880098 Pedagogia

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale a alternativa correta.

I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069/1990.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3880097

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880097 Pedagogia

O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:

A

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

Cumprimento das normas do respectivo sistema de ensino.

C

Autorização de funcionamento.

D

Avaliação de qualidade pelo Poder Público.

E

Capacidade documental de pedido de financiamento ao Governo Federal.

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Q3880096

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880096 Pedagogia

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento apenas, excluindo-se educandos com altas habilidades ou superdotação.

B

acesso somente aos níveis mais básicos do ensino, da pesquisa e da criação artística para todos segundo a capacidade dos alunos mais mal avaliados.

C

padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

D

proibição de ensino noturno regular por ser inadequado às condições do educando em razão da priorização da segurança pública.

E

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar e transporte, vedado o fornecimento de alimentação pela escola.

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Q3880095

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880095 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, define que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta um princípio correto.

A

Condições prioritárias para o acesso e permanência na escola para os alunos que obtiverem notas acima da média.

B

Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, sendo vedado divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Controle de ideias e de concepções pedagógicas, e existência exclusiva de instituições públicas de ensino.

D

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E

Valorização dos profissionais da educação escolar, com preferência sempre aos profissionais responsáveis pela gestão.

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Q3879864

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Secretário Escolar |

Q3879864 Pedagogia

A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Título II, artigo 3º, estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios. Dentre estes princípios, encontra-se:

A

liderança calma e transparente, gestão de interesses individuais e resolução eficaz de problemas.

B

atendimento personalizado, adaptando as interações às necessidades individuais de cada estudante.

C

promoção de uma cultura com foco na gestão por resultados, tornando o atendimento ao aluno uma responsabilidade coletiva.

D

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

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Q3879780

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |

Q3879780 Pedagogia

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS - FUNDEB) é fundamental para a fiscalização. No âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020, o referido conselho:

A

deve ser presidido por um representante dos estudantes, desde que maior de 18 anos ou emancipado.

B

terá seus membros indicados pelo Secretário de Educação, que escolhe os representantes de cada segmento.

C

terá mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

D

não poderá ser presidido por representantes do Poder Executivo ou outros ordenadores de despesas.

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Q3879775

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |

Q3879775 Pedagogia

O Art. 206 da Constituição Federal estabelece os princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Unicidade de concepções pedagógicas em todas as etapas educacionais.

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e filantrópicos.

D

Garantia de padrão de qualidade restrita aos estabelecimentos públicos.

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Q3879332

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879332 Pedagogia

Em uma escola municipal, um estudante apresenta necessidade de apoio em momentos específicos de alimentação e locomoção. A equipe pedagógica debate o papel do Profissional de Apoio Escolar (PAE) e qual critério deve orientar sua indicação. Considerando as orientações institucionais do município de Fortaleza para Educação Inclusiva e Diversidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O PAE apoia higiene, alimentação e/ou locomoção; sua indicação considera a funcionalidade e não inclui ensinar nem elaborar atividades pedagógicas diferenciadas.

B

O PAE assume o processo pedagógico do estudante, planejando atividades diferenciadas e intervenções de aprendizagem no lugar do professor da sala comum.

C

A presença de deficiência/TEA garante automaticamente PAE, sem considerar observações sobre funcionalidade ou necessidades reais de suporte no cotidiano escolar.

D

Ao identificar e efetuar a matrícula do estudante, a escola solicita diretamente à Secretaria Municipal de Educação (SME) a contratação do PAE, sem exigir visita técnica do Distrito nem parecer técnico prévio.

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Q3879329

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879329 Pedagogia

O município de Fortaleza aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e está organizando seu plano de trabalho inicial. Considerando a finalidade do Eixo 1 - Gestão e Governança e as atribuições do MEC, dos estados e dos municípios no regime de colaboração, assinale a alternativa CORRETA.

A

O município deve aguardar a publicação da Política Estadual de Alfabetização e, somente depois disso, iniciar a elaboração da sua política municipal, pois a coordenação do Eixo 1 é atribuição exclusiva do estado; assim, não haveria prazo próprio para publicação municipal após a adesão.

B

O Ministério da Educação (MEC) deve executar diretamente a implementação da política de alfabetização em cada escola municipal, definindo rotinas e acompanhando a execução local, cabendo aos municípios registrar informações em sistema federal, indicar materiais didáticos complementares e cumprir as orientações repassadas.

C

O município deve elaborar e publicar sua Política Municipal de Alfabetização em até 90 (noventa) dias após a adesão, alinhada ao estado e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o estado deve elaborar a Política Territorial e apoiar os municípios; e o MEC deve oferecer diretrizes e guia, acompanhar a implementação, instituir e coordenar o Cenac e a Renalfa.

D

A finalidade do Eixo 1 é garantir a implementação de políticas de formação docente e de gestores escolares, de modo que a principal obrigação municipal seria aderir à plataforma Avamec Interativo, cumprir a Política Territorial de Formação e operacionalizar cursos na rede, sem necessidade de publicar a Política Municipal de Alfabetização.

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Q3879319

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879319 Pedagogia

Segundo José Francisco Soares, o direito constitucional à educação se concretiza, fundamentalmente, quando:

A

o sistema de ensino assegura a conclusão das etapas da educação básica na idade cronológica esperada.

B

o Estado promove a universalização do acesso e a ampliação das vagas em todas as unidades oficiais.

C

os estudantes adquirem os aprendizados necessários ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao exercício da cidadania.

D

as instituições de ensino garantem os insumos de infraestrutura e os recursos físicos adequados ao funcionamento escolar.

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Q3879312

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879312 Pedagogia

Os recursos do Fundeb devem ser utilizados conforme critérios estritos de despesa. No que se refere ao percentual mínimo de 70% destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica, é VEDADA a utilização desses recursos para o pagamento de:

A

remuneração de psicólogos e assistentes sociais que atuem na rede pública de educação básica.

B

abono concedido aos profissionais em efetivo exercício, quando o total da remuneração não atingir o mínimo exigido.

C

aposentadorias e pensões de profissionais da educação, ainda que oriundos de cargos efetivos.

D

encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos profissionais em efetivo exercício.

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Q3879309

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879309 Pedagogia

A LDB estabelece que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão incumbências específicas. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições exclusivas da unidade escolar, distinguindo-a das responsabilidades do Poder Público.

A

Notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

B

Recensear anualmente as crianças e os adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e os adultos que não concluíram a educação básica.

C

Assegurar o cumprimento dos dias letivos, tendo autonomia para reduzir a carga horária anual mínima em casos de emergência climática ou sanitária.

D

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, visando a adequar o currículo à realidade local da comunidade escolar.

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Q3879307

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879307 Pedagogia

O art. 206 da Constituição Federal estabelece os princípios sobre os quais o ensino será ministrado. Dentre eles, destaca-se a gestão democrática do ensino público. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a aplicação constitucional desse princípio.

A

A gestão democrática é obrigatória para estabelecimentos públicos e particulares, garantindo a participação da comunidade.

B

A gestão democrática do ensino público ocorrerá na forma da lei, assegurando a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar.

C

A gestão democrática limita-se às escolas de ensino fundamental, sendo dispensável nas unidades de educação infantil em razão da faixa etária dos alunos.

D

A eleição direta para diretores é a única forma admitida constitucionalmente para a efetivação da gestão democrática nas escolas.

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Q3878541

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Colégio Pedro II Prova: SELECON - 2026 - Colégio Pedro II - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) – Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3878541 Pedagogia

O Estatuto da Igualdade Racial compreende a promoção da igualdade como responsabilidade do Estado, articulada a políticas públicas estruturais e à participação social. A partir dessa perspectiva, a atuação de profissionais da educação deve contribuir, prioritariamente, para a:

A

neutralização das diferenças étnico-raciais no currículo escolar

B

responsabilização individual dos sujeitos pelas desigualdades educacionais

C

implementação de ações institucionais que enfrentem desigualdades históricas

D

substituição das políticas educacionais universais por medidas assistencialistas

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Q3878540

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Colégio Pedro II Prova: SELECON - 2026 - Colégio Pedro II - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) – Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3878540 Pedagogia

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade, compreendida como condição para o exercício de direitos fundamentais. Considerando essa concepção, a atuação do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve contribuir, prioritariamente, para a:

A

adaptação individual do estudante às limitações impostas pelos espaços escolares

B

eliminação de barreiras que restringem o acesso, a participação e a comunicação

C

substituição das práticas pedagógicas comuns por atendimentos especializados

D

centralização das ações inclusivas em recursos técnicos e em equipamentos específicos

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Q3878539

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Colégio Pedro II Prova: SELECON - 2026 - Colégio Pedro II - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) – Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3878539 Pedagogia

Rebeca é uma estudante do 9º ano e possui deficiência visual, utiliza bengala e leitor de tela. A família solicita que o atendimento da estudante seja feito exclusivamente pelo professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE), para que ela tenha a garantia ampla de todos os recursos de acessibilidade. Considerando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), a Resolução CNE/CEB n.º 4/2009 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), o colégio deve:

A

acatar o pedido da família, assegurando atendimento exclusivo no AEE, pois cabe ao professor especialista assumir a responsabilidade central pela escolarização de estudantes com deficiência

B

informar a família de que o AEE não deve substituir a escolarização, e que o acesso aos recursos de acessibilidade deve ocorrer de forma articulada com a sala de aula comum

C

centralizar os recursos de acessibilidade no AEE, deixando o professor da sala comum responsável pela aplicação de provas adaptadas, já que as adequações curriculares são competência do professor de AEE

D

encaminhar a estudante para serviços externos de reabilitação e suspender temporariamente o AEE, até que uma equipe multiprofissional defina, por laudo, os recursos necessários para o atendimento educacional

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