Afirmar-se na Lei Nº 9.394/96, TÍTULO III, Do Direito à
Educação e do Dever de Educar. Art. 4º, que o dever do Estado
com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia
de, EXCETO:

Question

Afirmar-se na Lei Nº 9.394/96, TÍTULO III, Do Direito à 
Educação e do Dever de Educar. Art. 4º, que o dever do Estado 
com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia 
de, EXCETO:  Alternativa A: Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao 
ensino médio; Ou Alternativa B: Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal 
a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;  Ou Alternativa C: Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa 
e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;  Ou Alternativa D: Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino 
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de 
idade.   Ou Alternativa E: Água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas 
no ambiente escolar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao 
ensino médio; Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 4º, caput e inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.796/2013: “Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio;”. No enunciado, a alternativa A reproduz fórmula legislativa superada, pois não corresponde à redação vigente exigida pela questão.Tema central: Redação vigente do art. 4º da LDBAnálise das alternativasACertaA alternativa A deve ser assinalada porque não corresponde mais ao texto vigente do art. 4º, I, da LDB. O dispositivo atual já inclui expressamente a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, abrangendo o ensino médio, e não mais a ideia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.BErradaEstá amparada literalmente pela Lei nº 9.394/1996, art. 4º, III: “III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;”. Como coincide com inciso vigente, não pode ser o EXCETO.CErradaEstá amparada literalmente pela Lei nº 9.394/1996, art. 4º, V: “V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;”. Como reproduz garantia expressa do art. 4º, não pode ser a alternativa excluída.DErradaEstá amparada literalmente pela Lei nº 9.394/1996, art. 4º, X: “X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.”. Logo, corresponde a inciso vigente do art. 4º e não pode ser o EXCETO.EErradaNão é transcrição literal, mas tem suporte material no art. 4º, IX, da LDB, que prevê padrões mínimos de qualidade do ensino e insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, inclusive mediante provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados. Segundo a base, água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas se inserem nesse núcleo material. Por isso, a alternativa não pode ser a resposta.Pegadinha da questãoA banca explorou a desatualização legislativa da alternativa A: ela parece compatível com a LDB, mas reproduz redação antiga do art. 4º, I, já substituída pela Lei nº 12.796/2013.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a LDB, confira se a alternativa reflete a redação vigente ou uma fórmula antiga da lei.Quando o enunciado cobrar o art. 4º, compare literalmente os incisos antes de concluir pela exclusão.Se uma alternativa não for literal, verifique se ela ao menos decorre materialmente do inciso vigente, como ocorre com padrões mínimos de qualidade do ensino.

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Afirmar-se na Lei Nº 9.394/96, TÍTULO III, Do Direito à Ed...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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