Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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I.A gestão democrática limita-se à eleição direta para diretores, não englobando a participação da comunidade nas decisões pedagógicas, financeiras ou administrativas da escola.
II.O Conselho Escolar deve ter representação paritária ou proporcional de todos os segmentos da comunidade escolar (pais, alunos, professores, funcionários) e possui poder de deliberação sobre o projeto político-pedagógico.
III.A autonomia da escola na gestão democrática inclui a capacidade de gerir recursos financeiros descentralizados, exigindo transparência e prestação de contas à comunidade e aos órgãos de controle.
Está correto o que se afirma em:
I.A BNCC é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais, devendo nortear os currículos dos sistemas de ensino e as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas.
II.As DCNs perdem sua validade legal com a homologação da BNCC, visto que a Base incorpora todas as diretrizes anteriores e passa a ser o único documento regulador do currículo nacional.
III.A BNCC não é o currículo em si, mas uma referência obrigatória para a elaboração dos currículos, que devem incluir uma parte diversificada para atender às características regionais e locais da sociedade e da cultura.
Está correto o que se afirma em:
Segundo o Decreto no 12.686/2025, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação.
Alguns objetivos do AEE incluem:
1. Oferecer atendimento substitutivo às classes comuns por meio de serviço especializado.
2. Identificar estudantes que são o público da educação especial realizando diagnóstico.
3. Contribuir para o desenvolvimento de recursos didáticos e estratégias pedagógicas.
4. Sistematizar e articular o trabalho dos diferentes profissionais da educação envolvidos com o atendimento aos estudantes que são o público da educação especial.
5. Desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que assegurem acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes em todas as atividades educacionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
(__)O Art. 57 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
(__)Segundo Art. 7º-A , ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, independente de prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.
(__)De acordo com o Art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I.A matrícula no Ensino Religioso é facultativa ao estudante, mas sua oferta curricular constitui dever jurídico do sistema público de ensino, integrando a formação básica do cidadão no Ensino Fundamental, desde que assegurado o estudo da diversidade religiosa e vedado o proselitismo — conceito que alcança tanto a prática docente direta quanto critérios avaliativos que convertam o desempenho escolar em chancela estatal de adesão a um credo.
II.A LDB permite que a definição da habilitação docente para o Ensino Religioso seja regulamentada pelos sistemas de ensino, mas exige que essa normatização observe as diretrizes gerais de formação dos profissionais da educação, sendo incompatível com o texto legal a contratação que dispense parâmetros formais de formação docente sob fundamento exclusivo de referendo confessional externo, ainda que sem ônus direto a instituições privadas.
III.A vedação ao proselitismo no Ensino Religioso, expressa na LDB, impõe ao Estado a obrigação de adotar neutralidade epistêmica metodológica, o que significa que o currículo do ER deve abster-se de analisar tradições religiosas por meio de categorias internas de sentido (como conceitos teológicos nativos), restringindo-se apenas a abordagens sociométricas externas baseadas em dados censitários e índices de religiosidade.
IV.A avaliação censitária por desempenho confessional é prática aderente ao art. 33 da LDB, pois a vedação ao proselitismo se limita à propaganda religiosa explícita, não sendo aplicável a matrizes de avaliação que mensurem objetivamente o grau de conformidade do estudante aos pressupostos doutrinários de uma religião presente na comunidade escolar.
É correto o que se afirma em:
(__)A educação básica, segundo o art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), deve promover o desenvolvimento do educando e assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, o que fundamenta a inclusão das linguagens artísticas no currículo.
(__)O art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB − Lei nº 9.394/1996) determina que os currículos da educação básica devem ter base nacional comum e parte diversificada, permitindo que o ensino de Arte incorpore referências culturais locais sem perder coerência com objetivos formativos gerais.
(__)A definição das finalidades da educação básica no art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB − Lei nº 9.394/1996) estabelece parâmetros que orientam a organização curricular, mas implica a adoção de critérios uniformes de seleção de conteúdos entre redes e escolas, inclusive no componente Arte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) e F (falso) de cima para baixo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB estabelece algumas normas com incumbências aos estabelecimentos de ensino, são elas:
II – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
III – notificar ao Conselho Tutelar do Município as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
I- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
Il- promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
lll- notificar ao Conselho Tutelar do Município as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicidio e suicídios consumados.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que: