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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

Questões Discursivas

Foram encontradas 38.299 questões

Q3828148 Pedagogia
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece fontes de financiamento para a educação, distinguindo impostos de contribuições sociais. O Salário-Educação é uma fonte adicional de financiamento do ensino básico público. Com base no § 5º do Art. 212 da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza e distribuição desse recurso.
Alternativas
Q3828147 Pedagogia
A Educação Profissional e Tecnológica (EPT) integra os diferentes níveis e modalidades de educação e articula-se com o ensino regular. Assinale a alternativa CORRETA sobre a organização dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, conforme o Art. 36-B da Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) .
Alternativas
Q3827545 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Fundamental para a área das Ciências da Natureza estabelece como objetos de conhecimento para o 7º Ano: a composição do ar, o efeito estufa, a camada de ozônio e os fenômenos naturais como vulcões, terremotos e tsunamis. Dentre as habilidades a seguir avalie-as relativas aquelas relacionadas a esse ano, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3827460 Pedagogia
A gestão democrática é um princípio constitucional do ensino público (Art. 206, VI, CF/88) que pressupõe a participação da comunidade escolar e local na tomada de decisões. O Conselho Escolar é uma das instâncias fundamentais para a efetivação desse princípio, atuando não apenas como órgão consultivo, mas também deliberativo e fiscalizador. Considerando as atribuições e a natureza da gestão democrática na legislação educacional, analise as afirmativas a seguir:
I.A gestão democrática limita-se à eleição direta para diretores, não englobando a participação da comunidade nas decisões pedagógicas, financeiras ou administrativas da escola.
II.O Conselho Escolar deve ter representação paritária ou proporcional de todos os segmentos da comunidade escolar (pais, alunos, professores, funcionários) e possui poder de deliberação sobre o projeto político-pedagógico.
III.A autonomia da escola na gestão democrática inclui a capacidade de gerir recursos financeiros descentralizados, exigindo transparência e prestação de contas à comunidade e aos órgãos de controle.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3827459 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um serviço transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, não substitutivo à escolarização regular. O público-alvo do AEE compreende estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, exigindo recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras. Sobre a operacionalização e a natureza do AEE nas escolas regulares, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3827457 Pedagogia
A relação entre as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é estruturante para a organização pedagógica das escolas brasileiras, onde as DCNs fornecem o ordenamento legal e a BNCC detalha as aprendizagens essenciais. A implementação da BNCC exige uma revisão dos currículos estaduais e municipais, garantindo que as competências gerais e específicas sejam desenvolvidas ao longo da educação básica. Considerando a natureza normativa desses documentos e sua aplicação prática, analise as afirmativas a seguir.
I.A BNCC é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais, devendo nortear os currículos dos sistemas de ensino e as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas.
II.As DCNs perdem sua validade legal com a homologação da BNCC, visto que a Base incorpora todas as diretrizes anteriores e passa a ser o único documento regulador do currículo nacional.
III.A BNCC não é o currículo em si, mas uma referência obrigatória para a elaboração dos currículos, que devem incluir uma parte diversificada para atender às características regionais e locais da sociedade e da cultura.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3827455 Pedagogia
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 213, estabelece critérios rigorosos para a destinação de recursos públicos a escolas privadas, rompendo com a tradição de financiamento indiscriminado e impondo condições que visam resguardar o interesse público e a democratização do ensino. Nesse contexto, a Carta Magna permite o repasse de verbas públicas para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que cumpram requisitos específicos de finalidade não lucrativa e destinação patrimonial. Considerando o texto constitucional sobre o financiamento da educação e suas exceções, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3827453 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a obrigatoriedade de comunicar ao Conselho Tutelar casos específicos que envolvem a violação de direitos ou situações de risco para o educando. Essa medida visa articular a rede de proteção e garantir que a escola não atue isoladamente frente a problemas complexos que extrapolam a esfera pedagógica. De acordo com o Art. 56 do ECA, assinale a alternativa correta sobre as situações de comunicação obrigatória.
Alternativas
Q3827421 Pedagogia

Segundo o Decreto no 12.686/2025, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação.


Alguns objetivos do AEE incluem:



1. Oferecer atendimento substitutivo às classes comuns por meio de serviço especializado.


2. Identificar estudantes que são o público da educação especial realizando diagnóstico.


3. Contribuir para o desenvolvimento de recursos didáticos e estratégias pedagógicas.


4. Sistematizar e articular o trabalho dos diferentes profissionais da educação envolvidos com o atendimento aos estudantes que são o público da educação especial.


5. Desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que assegurem acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes em todas as atividades educacionais.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q3827413 Pedagogia
Considerando que a estrutura da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) está organizada para a Educação Básica, assinale a alternativa que indica corretamente todas as etapas da Educação Básica.
Alternativas
Q3827411 Pedagogia
De acordo com o artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:
Alternativas
Q3827382 Pedagogia
Segundo o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a avaliação do rendimento escolar deve:
Alternativas
Q3827379 Pedagogia
A Lei nº 10.639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatório:
Alternativas
Q3827146 Pedagogia
Considere as afirmativas a seguir, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Art. 57 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
(__)Segundo Art. 7º-A , ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, independente de prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.
(__)De acordo com o Art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3827144 Pedagogia
As políticas públicas voltadas à Educação Especial na perspectiva inclusiva estão respaldadas em normativas que reconhecem os direitos da pessoa com deficiência à educação, ao atendimento educacional especializado (AEE) e à participação plena e efetiva em contextos escolares regulares. Com base nesse marco legal, considere as proposições abaixo e assinale a alternativa que está em consonância com os princípios da legislação vigente: 
Alternativas
Q3827106 Pedagogia
Durante auditoria pedagógica do currículo do Ensino Fundamental de um município, identificou-se a contratação de docentes de Ensino Religioso sem licenciatura em Ciências da Religião ou Pedagogia, mas referendados por autoridade religiosa local, além da previsão de avaliação censitária por desempenho confessional na disciplina. No parecer preliminar, o comitê técnico confrontou a conformidade dessas práticas com o art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica - LDB - (redação dada pela Lei nº 9.475/1997) e os princípios gerais aplicáveis à formação docente na Educação Básica pública. A partir desse contexto, analise as afirmativas:

I.A matrícula no Ensino Religioso é facultativa ao estudante, mas sua oferta curricular constitui dever jurídico do sistema público de ensino, integrando a formação básica do cidadão no Ensino Fundamental, desde que assegurado o estudo da diversidade religiosa e vedado o proselitismo — conceito que alcança tanto a prática docente direta quanto critérios avaliativos que convertam o desempenho escolar em chancela estatal de adesão a um credo.
II.A LDB permite que a definição da habilitação docente para o Ensino Religioso seja regulamentada pelos sistemas de ensino, mas exige que essa normatização observe as diretrizes gerais de formação dos profissionais da educação, sendo incompatível com o texto legal a contratação que dispense parâmetros formais de formação docente sob fundamento exclusivo de referendo confessional externo, ainda que sem ônus direto a instituições privadas.
III.A vedação ao proselitismo no Ensino Religioso, expressa na LDB, impõe ao Estado a obrigação de adotar neutralidade epistêmica metodológica, o que significa que o currículo do ER deve abster-se de analisar tradições religiosas por meio de categorias internas de sentido (como conceitos teológicos nativos), restringindo-se apenas a abordagens sociométricas externas baseadas em dados censitários e índices de religiosidade.
IV.A avaliação censitária por desempenho confessional é prática aderente ao art. 33 da LDB, pois a vedação ao proselitismo se limita à propaganda religiosa explícita, não sendo aplicável a matrizes de avaliação que mensurem objetivamente o grau de conformidade do estudante aos pressupostos doutrinários de uma religião presente na comunidade escolar.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3827072 Pedagogia
Durante a revisão de seu planejamento anual, uma professora de Arte retoma os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB − Lei nº 9.394/1996) para assegurar que suas propostas estejam alinhadas à formação integral dos estudantes e à necessária articulação entre conhecimentos, linguagens e práticas culturais. Considerando os Arts. 22 e 26 da LDB - Lei nº 9.394/1996, analise as assertivas a seguir e registre V, para Verdadeiras, e F, para Falsas:

(__)A educação básica, segundo o art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), deve promover o desenvolvimento do educando e assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, o que fundamenta a inclusão das linguagens artísticas no currículo.
(__)O art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB − Lei nº 9.394/1996) determina que os currículos da educação básica devem ter base nacional comum e parte diversificada, permitindo que o ensino de Arte incorpore referências culturais locais sem perder coerência com objetivos formativos gerais.
(__)A definição das finalidades da educação básica no art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB − Lei nº 9.394/1996) estabelece parâmetros que orientam a organização curricular, mas implica a adoção de critérios uniformes de seleção de conteúdos entre redes e escolas, inclusive no componente Arte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) e F (falso) de cima para baixo. 
Alternativas
Q3826356 Pedagogia
Apenas não condiz com uma incumbência dos docentes, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB:
Alternativas
Q3826353 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB estabelece algumas normas com incumbências aos estabelecimentos de ensino, são elas:


I – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
II – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
III – notificar ao Conselho Tutelar do Município as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q3826226 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB estabelece algumas normas com incumbências aos estabelecimentos de ensino, são elas:
I- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
Il- promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
lll- notificar ao Conselho Tutelar do Município as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicidio e suicídios consumados.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Respostas
2801: D
2802: B
2803: A
2804: A
2805: A
2806: B
2807: D
2808: B
2809: E
2810: B
2811: B
2812: E
2813: B
2814: B
2815: A
2816: A
2817: D
2818: C
2819: A
2820: D