Questões de Concurso Sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

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Q3208365 Pedagogia
De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, o Atendimento Educacional Especializado tem como objetivo garantir a transversalidade das ações da Educação Especial no ensino regular; o que significa:
Alternativas
Q3208364 Pedagogia
Considerando os princípios da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é CORRETO afirmar que, a relação as adaptações curriculares envolvem a: 
Alternativas
Q3208351 Pedagogia
De acordo com o artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 4/2009 do Conselho Nacional de Educação (CNE) o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da escola, um espaço destinado ao desenvolvimento de: 
Alternativas
Q3208200 Pedagogia

Leia a situação hipotética abaixo.


Ana, uma criança de 5 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), está incluída em uma turma de Educação Infantil de uma escola que adota práticas inclusivas, alinhadas às políticas de educação especial. Ana apresenta dificuldades para iniciar interações sociais e participar de atividades coletivas, mas demonstra grande interesse por quebra-cabeças e jogos que envolvem padrões e organização. A professora deseja criar estratégias que promovam sua interação com os colegas, respeitando suas necessidades específicas e as diretrizes da educação inclusiva.


Com base nas políticas de Educação Especial e nos princípios da Educação Inclusiva, a estratégia pedagógica CORRETA para atender às necessidades de Ana, é: 

Alternativas
Q3207017 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado (AEE), destinado a alunos com deficiência, tem como um dos objetivos:
Alternativas
Q3206211 Pedagogia
A Resolução n.º 02, de 11 de setembro de 2001, a qual institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, estabelece que, para os educandos que apresentam altas habilidades/superdotação, serão garantidas atividades que favoreçam ________________________ de aspectos curriculares, mediante desafios ________________________ nas classes comuns, em sala de recursos ou em outros espaços definidos pelos sistemas de ensino, inclusive para conclusão, em ________________________, da série ou etapa escolar.

As palavras que preenchem corretamente as sentenças, completando-as, são:
Alternativas
Q3206205 Pedagogia
Ao longo dos últimos anos, tanto o conceito de pessoa com deficiência, como o de avaliação da deficiência tiveram uma evolução na perspectiva de suas definições. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) estabelece que a avaliação da deficiência será realizada por equipe multidisciplinar e interdisciplinar.

De acordo com a LBI, a avaliação da deficiência, quando necessária, será
Alternativas
Q3206202 Pedagogia
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2016, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

São conceitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão:

I. Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstruem as possibilidades de exercer de forma plena e com autonomia seus diretos.
II. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tem por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
III. Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas com deficiência, sem necessidade de adaptação, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
IV. Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas
Q3206200 Pedagogia
De acordo com a política que institui a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Educação Especial é definida como uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades da educação e realiza o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

São características do AEE, segundo a política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

I. Ter como função complementar ou suplementar a formação dos alunos públicoalvo da educação especial.
II. Ser realizado, prioritariamente, nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular.
III. Estar articulado com a proposta pedagógica de um ensino educacional especializado.
IV. Ter o plano do AEE elaborado pelo gestor em articulação com o projeto pedagógico da escola.

Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas
Q3199797 Pedagogia
O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), prevendo na sua organização:
Alternativas
Q3199796 Pedagogia
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar:
Alternativas
Q3198166 Pedagogia
De acordo com o parágrafo único da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a responsabilidade de garantir a educação de qualidade para pessoas com deficiência é compartilhada entre:
Alternativas
Q3191842 Pedagogia
De acordo com o artigo 4 da Resolução CNE/CEB nº 4/2009, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é destinado a:
Alternativas
Q3191840 Pedagogia
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos objetivos do Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme estabelecido no artigo 2 da Resolução CNE/CEB nº 4/2009?
Alternativas
Q3190748 Pedagogia
A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades. O atendimento educacional especializado tem como objetivo disponibilizar recursos e serviços que orientam o processo de ensino e aprendizagem dos alunos com deficiência nas turmas comuns do ensino regular. Portanto, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade.
No que se refere ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3190746 Pedagogia
Ser papel do Estado discutir mecanismos para viabilizar a inclusão social, econômica, digital, cultural ou escolar significa admitir a lógica intrinsecamente excludente presente nos atuais modos de organização e produção social que se querem modificar. Nesse contexto, devem-se buscar novos caminhos para a superação de alguns dos obstáculos presentes na sociedade que distanciam os segmentos excluídos do acesso à inclusão escolar, do direito à educação.

I - A inclusão educacional é um projeto gradativo, dinâmico e em transformação, que exige do Poder Privado o absoluto respeito às diferenças individuais dos alunos e a responsabilidade quanto à oferta e manutenção dos serviços mais apropriados ao seu atendimento.
II - Promover o desenvolvimento das potencialidades dos alunos implica na avaliação permanente da efetividade dos serviços educacionais prestados, permitindo sua mobilidade entre as diferentes opções de apoios e serviços especializados ofertados.
III - Criar uma escola pública de qualidade, que acolha todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras.

A partir dessas proposições, é CORRETO concluir o que se afirma em: 
Alternativas
Q3190735 Pedagogia
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é a Lei nº 13.146/2015. O objetivo dessa lei é garantir que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e liberdades que as demais pessoas, e que possam exercer plenamente a sua cidadania. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar os direitos da pessoa com deficiência, que são: 
Alternativas
Q3190731 Pedagogia
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembleia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais e para seu público destinatário. Em 1981, o Ano Internacional da Pessoa Deficiente também representou um divisor de águas, fazendo o Brasil avançar muito no atendimento às pessoas com deficiência, no modelo de integração, vigente naquele período. Com o tema elevado à categoria de tratado do direito internacional, a Convenção surgiu para promover, defender e garantir condições de vida com dignidade e a emancipação dos cidadãos e cidadãs do mundo que apresentam alguma deficiência. Por essa razão, os Estados-partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados-partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, de modo que:

I - As pessoas com deficiência possam desenvolver o potencial humano e o senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana apenas em instituições de recursos multifuncionais.
II - As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.
III - As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

A partir das proposições acima, é CORRETO concluir o que se afirma em: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Pedagogia |
Q3188779 Pedagogia
O Decreto n.º 3.298/1999 regulamenta a Lei n.º 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. De acordo com o referido Decreto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Pedagogia |
Q3188778 Pedagogia
De acordo com o Decreto n.º 5.296/ 2004 e suas alterações, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. Considerando o Decreto n.º 5.296/2004 e suas alterações, analise se a alternativa apresentada, nas asserções a seguir e a relação entre elas, pode ser viável de ser aplicada.

I - O estabelecimento de ensino deverá colocar à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas.
PORQUE
II - Em seu ordenamento interno há normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Respostas
521: D
522: B
523: A
524: B
525: E
526: C
527: D
528: C
529: B
530: A
531: B
532: A
533: C
534: D
535: B
536: D
537: D
538: A
539: A
540: D