A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008) redefine o papel da Educação Especial no sistema educacional brasileiro, buscando garantir o direito à educação a todos os estudantes. Sobre os princípios e diretrizes dessa política, assinale a alternativa correta: 

Com foco nas Diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE) na rede regular de ensino de Santa Catarina (2021) e nas especificidades das intervenções necessárias na primeira infância da criança com deficiência visual, analise as afirmações a seguir sobre especificidade dos atendimentos de estimulação Precoce/Visual para crianças cegas e com baixa visão:

I. Para as crianças cegas na faixa etária de 4 a 6 anos, recomenda-se o atendimento voltado ao desenvolvimento da percepção tátil e auditiva, da percepção corporal, da organização, estruturação e orientação − Espacial e Temporal, da Motricidade Ampla e Fina e do pré-Braille e pré-Soroban.   

II. Para as crianças com baixa visão, recomenda-se o atendimento com ênfase no desenvolvimento da percepção corporal, da organização, estruturação e orientação (Espacial e Temporal), da Motricidade Ampla e Fina e, sobretudo, da estimulação das funções visomotora e consciência do funcionamento visual.  

III. O AEE realiza uma estimulação essencial, criteriosa e gradativa da visão residual da criança com baixa visão, buscando, por meio dessas práticas educacionais, otimizar seu desempenho e desenvolver a consciência visual.

É correto o que se afirma em:

O Professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui um papel especializado e consultivo fundamental para garantir a acessibilidade curricular e a autonomia do estudante com Deficiência Visual. Sobre as atribuições do professor do AEE com estudantes público cego e baixa visão, considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Confeccionar representações em alto-relevo pertinentes às áreas de conhecimento específicas, como: gráficos, mapas e esquemas.

(__) Ministrar o conteúdo curricular das disciplinas em que o estudante apresenta dificuldade de aprendizado, visando à recuperação de notas e substituindo as aulas de reforço escolar.

(__) Ensinar e orientar o estudante quanto à utilização e à aplicação dos recursos de tecnologia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas:

I. A LBI destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
II. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de lei ordinária, sem equivalência constitucional.
III. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
IV. A avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais/psicológicos/pessoais, limitação de atividades e restrição de participação.
V. O cordão de fita com girassóis, símbolo nacional de identificação de deficiências ocultas, é obrigatório, e sua ausência restringe o exercício de direitos previstos em lei.
VI. Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços utilizáveis por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação específica, incluindo recursos de tecnologia assistiva.
VII. Discriminação em razão da deficiência abrange também a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
VIII. A pessoa com deficiência é obrigada a usufruir benefícios decorrentes de ação afirmativa, sempre que houver previsão legal.
IX. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, que somente pode casar-se ou exercer direitos reprodutivos mediante curatela.
X. O atendimento prioritário previsto na LBI estendese ao acompanhante ou atendente pessoal, exceto quanto à restituição de imposto de renda e à tramitação processual.

Assinale a alternativa que indica quantas afirmativas são verdadeiras:

De acordo com a Declaração de Salamanca, a Educação Especial incorpora os mais do que comprovados princípios de uma forte pedagogia da qual todas as crianças possam se beneficiar. Ela assume:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) é possível dizer que a definição que essa Lei traz é suficiente para conceituar e caracterizar a deficiência visual?

É possível afirmar que o Sistema Braille e a Atuação do Professor Braillista aparecem na Resolução nº 04 de 2009 nos contextos a seguir:

Segundo a Lei nº 13.146/2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO: 

Dentre os marcos legais da educação especial inclusiva no Brasil podem-se citar, EXCETO:

Segundo conta expressamente na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n°186/2008 e do Decreto Executivo n°6949/2009, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir que: 
I. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
III. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino médio e do ensino superior, sob alegação de deficiência e que tenham direito ao ensino gratuito e compulsório em todos os níveis, etapas e modalidades.

Dentre os marcos históricos da educação especial inclusiva no Brasil pode-se citar: 

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a educação inclusiva constitui-se como:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), são consideradas barreiras quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa com deficiência, restringindo o exercício de seus direitos, a acessibilidade, a comunicação, a circulação e a segurança. Nesse contexto, as barreiras relacionadas a comportamentos e ações humanas que dificultam ou impedem a participação da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais são classificadas como:

Segundo a Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerado como atendente pessoal aquela pessoa que:

Segundo o Censo Demográfico 2022 (IBGE), o Brasil passou por um processo de aceleração do envelhecimento populacional, atingindo cerca de 15% da população com 60 anos ou mais. No município do Rio de Janeiro, esse percentual é significativamente maior, aproximando-se de 19% da população, um dos índices mais altos do país. 
Sobre as legislações de proteção a grupos etários e vulneráveis no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e determina prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) adotou o modelo médico de deficiência, segundo o qual a deficiência é caracterizada exclusivamente por impedimentos corporais ou funcionais, sem relação com barreiras sociais.
III. O Estatuto do Idoso prevê medidas de proteção contra violência institucional e familiar, estabelecendo como crime a exposição do idoso a sofrimento físico ou psicológico, com previsão de responsabilização civil e penal.
Está correto o que se afirma em