Conforme a Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, qual das alternativas NÃO corresponde à responsabilidade do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)?

Os repasses financeiros para as escolas beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) deverão ser utilizados para “a contratação de mão de obra para realização de reparos e (ou) pequenas ampliações, e cobertura de outras despesas, que favoreçam a manutenção, conservação e melhoria de suas instalações, bem como na aquisição de mobiliário escolar e na concretização de outras ações que concorram para a elevação do desempenho escolar”. Para o cumprimento dessas finalidades, qual é a data limite de utilização dos recursos financeiros? 

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei n°  11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

1. A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado.

2. O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir com a cessação da fome dos alunos da educação básica pública, por meio oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

3. O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

4. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE.

5. A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá aos secretários de saúde, que deverão respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São diretrizes da alimentação escolar, previstas pela Lei n° 11.947, de 2009:
1. A universalidade do atendimento aos alunos matriculados exclusivamente na rede pública de educação infantil. 2. A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada. 3. O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos. 4. O direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, sem que haja distinção em razão de diferenças biológicas de idade, de gênero e de condições de saúde dos alunos. 5. A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A opção que apresenta todas as diretrizes da alimentação escolar, instituída pela Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009 é a seguinte:

Com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, um percentual do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Esse percentual é de: 

Em conformidade com a Lei nº 11.947/2009, analisar a sentença abaixo:

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos (1ª parte). Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada (2ª parte).

A sentença está:

Sobre a Lei nº 11.947/2009, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.

( ) A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e privada e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

( ) Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Programa Saúde na Escola não pode realizar avaliações psicossociais nos alunos II. A Estratégia Saúde da Família é uma porta de entrada do SUS. Marque a alternativa CORRETA:

Quanto Art. 15 da Lei 11.947/2009, a quem compete propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

O art. 2º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, estabelece as diretrizes do PNAE. A compra de alimentos da agricultura familiar possibilita o atendimento das seguintes diretrizes:

De acordo com a Lei nº 11.947/2009, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz da alimentação escolar:

A Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos estudantes da educação básica.
Analise as assertivas a seguir, acerca das diretrizes da alimentação escolar:
I. o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados e seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos estudantes e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, exceto os que necessitam de atenção específica;
II. a universalidade do atendimento aos estudantes matriculados na rede pública de educação básica;
III. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e obesidade infantil e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
IV. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; 
V. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;
VI. o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos estudantes, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos estudantes que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.
Estão corretas

Uma alimentação saudável com qualidade higiênico-sanitária satisfatória favorece o equilíbrio da criança. Sobre alimentação na escola, leia as assertivas a seguir:  I - Deve ser planejado visando, além da criança, à comunidade e à família, uma vez que é fundamental que estas questões sejam reconhecidas e abordadas também fora do ambiente dos CEIs.  II - Conhecimentos de nutrição, com práticas educativas relacionadas ao repertório da criança, de forma a ampliar suas possibilidades, devem ser socializadas a todos.   III - É condição fundamental entender e enxergar a criança como um todo, assegurando a ela acesso as informações, até mesmo sobre nutrição, que lhes ajudem a observar e a construir, suas significações pessoais sobre o mundo e sobre si mesmos. 
Marque a alternativa correta: