O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem entre seus participantes o Conselho de
Alimentação Escolar (CAE), o qual é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e
de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São atribuições
do CAE, EXCETO: