Questões de Concurso Sobre não definido
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Q4148343
Não definido
José, servidor público no Município de Florianópolis (SC),
concorreu, culposamente, para que João, seu colega de repartição
pública, se apropriasse, em proveito próprio, de valores
pecuniários de que tinha a posse em razão do cargo público
ocupado. Após a observância do contraditório e da ampla defesa,
José foi condenado, em sentença irrecorrível, pela conduta
criminosa, de natureza culposa, perpetrada. De qualquer forma,
após a prolação da decisão definitiva e por orientação da defesa
técnica, José reparou o dano causado pelo ilícito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reparação do dano efetivada por José
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reparação do dano efetivada por José
Q4148342
Não definido
João, agindo com dolo, subtraiu, para si, sem violência ou grave
ameaça, determinado bem móvel que pertence, em condomínio,
a ele e a Matheus, seu amigo de longa data. Ao tomar ciência dos
fatos, Matheus, irresignado, procurou o auxílio das autoridades
competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João
Q4148341
Não definido
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou João
pela prática do crime autônomo de feminicídio (Art. 121-A do
Código Penal), com a incidência de uma causa de aumento de
pena.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, no que se refere às causas de aumento de pena aplicáveis ao feminicídio, é correto afirmar que o referido delito foi praticado
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, no que se refere às causas de aumento de pena aplicáveis ao feminicídio, é correto afirmar que o referido delito foi praticado
Q4148340
Não definido
Em uma ação de cobrança ajuizada por Paula em face de Renato,
a petição inicial é distribuída a uma das varas cíveis da comarca.
Ao analisar o caso, o advogado de Renato explica a seu cliente que nem todo órgão do Poder Judiciário pode julgar indistintamente qualquer causa, pois a jurisdição é repartida entre os diversos juízos e tribunais, conforme critérios fixados em lei.
Considerando as explicações prestadas pelo advogado de Renato acerca da distribuição da jurisdição entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Ao analisar o caso, o advogado de Renato explica a seu cliente que nem todo órgão do Poder Judiciário pode julgar indistintamente qualquer causa, pois a jurisdição é repartida entre os diversos juízos e tribunais, conforme critérios fixados em lei.
Considerando as explicações prestadas pelo advogado de Renato acerca da distribuição da jurisdição entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Q4148339
Não definido
No processo civil, o princípio do juiz natural significa que
Q4148338
Não definido
Bruno, ao ajuizar ação de cobrança, formula pedido de
condenação de Tiago ao pagamento do valor principal, mas narra
apenas fatos relativos à amizade entre ambos, sem expor os fatos
constitutivos da dívida nem o fundamento do pedido.
No caso, há vício atinente a elemento essencial da petição inicial vinculado
No caso, há vício atinente a elemento essencial da petição inicial vinculado
Q4148337
Não definido
Juliano, adolescente de 15 (quinze) anos de idade que vive com
sua mãe, Cristina, pretende ajuizar ação para receber pensão
alimentícia de seu pai, João.
Para que o processo tenha seu desenvolvimento válido, Juliano deve estar no processo
Para que o processo tenha seu desenvolvimento válido, Juliano deve estar no processo
Q4148336
Não definido
No curso de um processo, antes de proferir sentença, o juiz
percebe uma causa de nulidade absoluta que ainda não foi
debatida pelas partes, com aptidão para causar prejuízo grave ao
processo.
Para respeitar o princípio do contraditório e evitar a chamada decisão surpresa, é correto afirmar que o magistrado deve
Para respeitar o princípio do contraditório e evitar a chamada decisão surpresa, é correto afirmar que o magistrado deve
Q4148335
Não definido
Um juiz brasileiro necessita que uma testemunha residente na
França seja ouvida no curso de um processo que tramita no Brasil.
Para a realização desse ato processual no exterior, o instrumento
adequado de cooperação jurídica internacional é a (o)
Q4148334
Não definido
João pretende ajuizar ação de cobrança contra Pedro, com vistas a
receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a um empréstimo
não pago.
Para que a petição inicial esteja completa, João deve indicar os elementos da ação, que são:
Para que a petição inicial esteja completa, João deve indicar os elementos da ação, que são:
Q4148333
Não definido
A função do Estado, que visa à solução de conflitos de interesses,
mediante a aplicação da lei ao caso concreto por um terceiro
imparcial e com aptidão para a formação de coisa julgada,
denomina-se
Q4148332
Não definido
Mário, engenheiro, ao presenciar um acidente de trânsito em que
o carro de seu vizinho Henrique foi danificado por João, decide
ajuizar ação indenizatória contra o causador do dano, em nome
próprio, por solidariedade ao amigo.
Segundo o Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de
Segundo o Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de
Q4148331
Não definido
O magistrado de uma pequena comarca, ao ler uma notícia no
jornal local sobre um conflito de vizinhança envolvendo barulho
excessivo, decide, por conta própria e sem que ninguém o tenha
provocado, determinar o início de um processo judicial e intimar
as partes para uma audiência de conciliação.
À luz do Código de Processo Civil, a conduta do magistrado viola o princípio da
À luz do Código de Processo Civil, a conduta do magistrado viola o princípio da
Q4148330
Não definido
Analise os casos a seguir, todos relacionados ao regime jurídico das
associações previsto no Código Civil.
I. A Associação Cultural Alfa, regularmente constituída, possui estatuto que prevê diferentes categorias de associados, conferindo benefícios exclusivos aos associados beneméritos, como prioridade em eventos e direito a voto qualificado.
II. Carlos, associado contribuinte, faleceu, deixando a seu filho Pedro a titularidade de sua fração ideal do patrimônio da associação. Finalizado o inventário, Pedro requereu sua inclusão como associado, o que foi negado pela diretoria.
III. Mariana, associada benemérita, foi excluída da associação por decisão da diretoria,sob alegação genérica de comportamento incompatível com os valores institucionais, sem instauração de procedimento formal e sem possibilidade de defesa ou recurso.
IV. João, associado regularmente eleito para cargo diretivo, foi impedido de exercer suas funções por decisão unilateral do presidente da associação, sem previsão estatutária para tal medida.
Diante dessas situações, à luz do Código Civil, é correto afirmar que
I. A Associação Cultural Alfa, regularmente constituída, possui estatuto que prevê diferentes categorias de associados, conferindo benefícios exclusivos aos associados beneméritos, como prioridade em eventos e direito a voto qualificado.
II. Carlos, associado contribuinte, faleceu, deixando a seu filho Pedro a titularidade de sua fração ideal do patrimônio da associação. Finalizado o inventário, Pedro requereu sua inclusão como associado, o que foi negado pela diretoria.
III. Mariana, associada benemérita, foi excluída da associação por decisão da diretoria,sob alegação genérica de comportamento incompatível com os valores institucionais, sem instauração de procedimento formal e sem possibilidade de defesa ou recurso.
IV. João, associado regularmente eleito para cargo diretivo, foi impedido de exercer suas funções por decisão unilateral do presidente da associação, sem previsão estatutária para tal medida.
Diante dessas situações, à luz do Código Civil, é correto afirmar que
Q4148329
Não definido
Analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Lucas, com 17 anos de idade, passou a explorar informalmente atividade comercial de venda de equipamentos eletrônicos pela internet, auferindo renda própria insuficiente para sua subsistência. Sem o conhecimento de seus pais, celebrou contrato de fornecimento com uma empresa de tecnologia, assumindo obrigações financeiras relevantes.
II. João, de 35 anos, declarado pródigo em ação judicial transitada em julgado, teve sua capacidade restringida quanto à administração de seus bens. Ainda assim, celebrou contrato de alto valor sem assistência.
III. Pedro, de 15 anos, adquiriu, sozinho, um serviço digital de alto custo, sem qualquer representação.
Considerando as regras do Código Civil sobre capacidade civil e validade desses negócios jurídicos, assinale a opção correta.
I. Lucas, com 17 anos de idade, passou a explorar informalmente atividade comercial de venda de equipamentos eletrônicos pela internet, auferindo renda própria insuficiente para sua subsistência. Sem o conhecimento de seus pais, celebrou contrato de fornecimento com uma empresa de tecnologia, assumindo obrigações financeiras relevantes.
II. João, de 35 anos, declarado pródigo em ação judicial transitada em julgado, teve sua capacidade restringida quanto à administração de seus bens. Ainda assim, celebrou contrato de alto valor sem assistência.
III. Pedro, de 15 anos, adquiriu, sozinho, um serviço digital de alto custo, sem qualquer representação.
Considerando as regras do Código Civil sobre capacidade civil e validade desses negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Q4148328
Não definido
Uma empresa de tecnologia firmou contrato com consumidores
para fornecimento de serviço digital inovador não regulamentado
por legislação específica. Após a ocorrência de falhas no serviço
que geraram prejuízos relevantes, diversos consumidores
ingressaram com ações judiciais.
No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que não havia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidade civil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que a empresa deveria responder pelos danos, fundamentando sua decisão em princípios e regras do direito do consumidor e na analogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, ao proferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou não apenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também os impactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relações contratuais e proteção da coletividade.
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que o magistrado
No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que não havia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidade civil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que a empresa deveria responder pelos danos, fundamentando sua decisão em princípios e regras do direito do consumidor e na analogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, ao proferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou não apenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também os impactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relações contratuais e proteção da coletividade.
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que o magistrado
Q4148327
Não definido
Jean, cidadão francês domiciliado na França, e Maria, cidadã
brasileira domiciliada no Brasil, decidiram se casar durante
intercâmbio acadêmico. O casamento foi celebrado no Brasil,
perante autoridade competente brasileira, sem a observância de
determinado impedimento previsto na legislação francesa, mas
inexistente no direito brasileiro.
Após a celebração do casamento, o casal estabeleceu seu primeiro domicílio conjugal na Itália. Anos mais tarde, já residindo no Brasil, surgiu uma controvérsia acerca da lei aplicável aos impedimentos matrimoniais e ao regime de bens do casamento.
Considerando as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) relativas à lei aplicável aos impedimentos matrimoniais, às formalidades do casamento e ao regime de bens, assinale a afirmativa correta.
Após a celebração do casamento, o casal estabeleceu seu primeiro domicílio conjugal na Itália. Anos mais tarde, já residindo no Brasil, surgiu uma controvérsia acerca da lei aplicável aos impedimentos matrimoniais e ao regime de bens do casamento.
Considerando as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) relativas à lei aplicável aos impedimentos matrimoniais, às formalidades do casamento e ao regime de bens, assinale a afirmativa correta.
Q4148326
Não definido
Analise os casos a seguir.
I. A empresa Beta celebrou contrato com a empresa Gama para fornecimento de 10.000 litros de combustível comum, com entrega parcelada ao longo de seis meses. Paralelamente, as partes firmaram contrato de compra e venda de uma escultura única, de autoria de artista renomado, a ser entregue ao final do mesmo período.
II. Em outro negócio, João e Maria celebraram contrato de compra e venda de um terreno urbano, estipulando que, futuramente, poderiam dividir o imóvel em frações ideais para alienação a terceiros. No entanto, posteriormente, pactuaram cláusula expressa tornando o bem indivisível por conveniência econômica.
Com base nas situações descritas, assinale a opção que apresenta a correta identificação da natureza dos bens envolvidos e as consequências jurídicas dessa classificação nos termos do Código Civil.
I. A empresa Beta celebrou contrato com a empresa Gama para fornecimento de 10.000 litros de combustível comum, com entrega parcelada ao longo de seis meses. Paralelamente, as partes firmaram contrato de compra e venda de uma escultura única, de autoria de artista renomado, a ser entregue ao final do mesmo período.
II. Em outro negócio, João e Maria celebraram contrato de compra e venda de um terreno urbano, estipulando que, futuramente, poderiam dividir o imóvel em frações ideais para alienação a terceiros. No entanto, posteriormente, pactuaram cláusula expressa tornando o bem indivisível por conveniência econômica.
Com base nas situações descritas, assinale a opção que apresenta a correta identificação da natureza dos bens envolvidos e as consequências jurídicas dessa classificação nos termos do Código Civil.
Q4148325
Não definido
Analise as situações apresentadas a seguir.
I. Durante uma manifestação pública, Ricardo, inconformado com críticas feitas por Bruno em redes sociais, dirigiu-se até ele e, em tom exaltado, passou a ofendê-lo verbalmente, causando-lhe abalo moral relevante.
II. Carla, vizinha de ambos, ao perceber que um incêndio se iniciava na casa de Bruno e que não havia ninguém no local, arrombou a porta de entrada e danificou parte do mobiliário para conter o fogo, evitando maiores prejuízos.
III. A empresa ABC, ao exercer seu direito de cobrança de dívida líquida e vencida contra João, passou a realizar ligações reiteradas em horários inadequados, expondo o devedor a constrangimento perante terceiros.
Assinale a opção que apresenta a correta qualificação jurídica das condutas narradas, nos termos do Código Civil.
I. Durante uma manifestação pública, Ricardo, inconformado com críticas feitas por Bruno em redes sociais, dirigiu-se até ele e, em tom exaltado, passou a ofendê-lo verbalmente, causando-lhe abalo moral relevante.
II. Carla, vizinha de ambos, ao perceber que um incêndio se iniciava na casa de Bruno e que não havia ninguém no local, arrombou a porta de entrada e danificou parte do mobiliário para conter o fogo, evitando maiores prejuízos.
III. A empresa ABC, ao exercer seu direito de cobrança de dívida líquida e vencida contra João, passou a realizar ligações reiteradas em horários inadequados, expondo o devedor a constrangimento perante terceiros.
Assinale a opção que apresenta a correta qualificação jurídica das condutas narradas, nos termos do Código Civil.
Q4148324
Não definido
Certo jurisdicionado ficou insatisfeito com a atuação de um Juiz de
Direito, por ter decidido a causa de modo desfavorável aos seus
interesses. Após analisar as circunstâncias afetas ao caso concreto,
chegou à conclusão de que o magistrado fora parcial, agindo
deliberadamente em benefício da parte ex adversa, o que
configuraria infração disciplinar. Por tal razão, representou contra
o magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta
(TJEB), sendo a representação arquivada liminarmente por não
terem sido identificados indícios da referida imparcialidade, o que
levou o jurisdicionado a cogitar submeter a questão ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
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