Questões de Não definido para Concurso - Página 24

Q4312971

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312971 Não definido

No exercício da fiscalização de posturas e relações de consumo, um auditor fiscal municipal depara-se com uma estrutura organizada para a prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, contando com dez profissionais contratados, sede de alto padrão e vultoso investimento em marketing. Para fins de registro, licenciamento e eventual responsabilização administrativa com base na teoria da empresa e, ainda, conforme a legislação civilista vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica desse sujeito.

A

O registro na Junta Comercial possui natureza jurídica constitutiva para todos os profissionais intelectuais, sendo o único critério que define a transmutação de uma sociedade simples em sociedade empresária.

B

Trata-se invariavelmente de empresário individual, uma vez que a organização de fatores de produção como capital, trabalho, insumos e tecnologia, subsume-se ao Código Civil brasileiro, sem embargo da natureza da atividade.

C

Por se tratar de prestação de serviços, a fiscalização municipal deve classificar o ente como “sociedade de fato”, visto que o Código Civil veda aos profissionais liberais a constituição de estabelecimentos empresariais sob qualquer forma societária.

D

A atividade descrita, por ser de natureza intelectual e profissão regulamentada, não é considerada própria de empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, deslocando a atividade do âmbito civil para o empresarial.

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Q4312970

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312970 Não definido

Um supermercado no Município de Vitória possui balanças eletrônicas apenas nos caixas de saída e no interior da padaria e açougue, para pesagens por funcionários. No setor de hortifrúti ou em locais próximos e visíveis, não há balança de livre acesso ao consumidor, o qual é orientado a pesar a mercadoria no caixa de saída. Ao realizar a fiscalização, o auditor de atividades urbanas considera as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Lei Municipal nº 9.554/2019 e do Decreto Federal nº 2.181/1997; sendo correto afirmar que:

A

A conduta contraria a lei municipal e caracteriza a infração de falta de informação clara sobre a quantidade do produto, elencada pelo Decreto nº 2.181/1997, sujeitando o supermercado às sanções do CDC.

B

Considerando a competência privativa da União para legislar sobre pesos e medidas nas relações de consumo, a lei municipal define sobre fiscalização e infrações, mas é inaplicável para fins de autuação e sanção administrativa

C

A lei municipal dá respaldo legal ao auditor para orientar o fornecedor visando à adequação dos procedimentos, pois o Decreto nº 2.181/1997 não prevê penalidades para o descumprimento de leis municipais específicas de metrologia.

D

O estabelecimento está em conformidade, pois a Lei Municipal permite que a aferição de peso seja feita pelos funcionários nas balanças existentes no interior privativo dos setores de atendimento, sempre que requisitados pelo consumidor, garantindo, assim, o bom atendimento.

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Q4312969

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312969 Não definido

No âmbito do processo de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, conforme o Decreto Federal nº 11.150/2022, EXCLUEM-SE expressamente do processo de repactuação em dívidas de consumo:

A

As parcelas de empréstimos consignados, independentemente de haver lei específica que os regule.

B

Quaisquer dívidas contraídas por pessoa natural, ainda que não seja o destinatário final do produto ou serviço.

C

As dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

D

As dívidas oriundas de contratos de consumo de serviços essenciais, como abastecimento de água e energia elétrica.

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Q4312968

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312968 Não definido

Uma operadora de planos de saúde no Município de Vitória insere, em seus contratos de adesão, uma cláusula que obriga o consumidor a ressarcir a empresa pelos custos de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial por inadimplemento, mas não prevê direito idêntico ao consumidor em caso de descumprimento contratual pela operadora. Além disso, a empresa envia a todos os seus clientes, sem solicitação prévia, um dispositivo eletrônico de monitoramento cardíaco, informando que os primeiros trinta dias são gratuitos. Sobre o evento hipotético e, ainda, considerando o Decreto Federal nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de contrato de adesão, a prática descrita só será passível de multa pelo município se houver prova de prejuízo financeiro efetivo à coletividade de consumidores (interesse difuso).

B

A variação unilateral de cláusulas de reembolso é permitida desde que a operadora de saúde comprove o equilíbrio atuarial do contrato, não se aplicando o princípio da não abusividade no caso.

C

Apesar de não ter havido a solicitação pelo consumidor, o envio do dispositivo gera para ele a obrigação de devolução em sete dias, sob pena de aceitação tácita e cobrança automática das mensalidades subsequentes.

D

A cláusula de ressarcimento de custos de cobrança é abusiva por ferir a reciprocidade, e o dispositivo eletrônico enviado sem solicitação equipara-se à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento pelo consumidor.

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Q4312967

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312967 Não definido

Em uma operação de rotina em um hipermercado do Município de Vitória, um auditor de atividades urbanas constata que o estabelecimento comercializa carnes com prazo de validade expirado e sem as devidas informações de procedência. Diante do risco iminente à saúde pública, o auditor decide aplicar, de imediato e de forma cautelar, as penalidades de inutilização das mercadorias e interdição parcial do setor de açougue. Sobre a aplicação dessas penalidades, à luz do Decreto Federal nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

A

No caso, o auditor excedeu-se no poder de polícia administrativa, pois a inutilização de produtos deveria ser aplicada de forma isolada, e não de forma cumulativa com a interdição parcial do açougue.

B

A responsabilidade pela prática infrativa recairá sobre a pessoa jurídica, sendo vedada a responsabilização pessoal de gerentes ou prepostos que tenham concorrido para a omissão no controle de validade.

C

A interdição parcial do estabelecimento, por se tratar de sanção de extrema gravidade, não admite aplicação cautelar, devendo o órgão fiscalizador aguardar o trânsito em julgado administrativo do auto de infração lavrado pelo auditor.

D

A inutilização da mercadoria e a interdição parcial do estabelecimento podem ser aplicadas de forma cumulativa e cautelar, sabendo-se que a penalidade de inutilização do produto está sujeita a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.

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Q4312966

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312966 Não definido

Considere que uma instituição financeira em Vitória recebeu o pagamento de uma multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal. De acordo com a Lei Municipal nº 5.332/2001, sobre a obrigação dessa instituição e possível sanção aplicável à mesma em caso de descumprimento, é correto afirmar que a instituição financeira:

A

Deve transferir o valor ao Estado em vinte e quatro horas, sob pena de multa de vinte por cento.

B

Reterá cinco por cento do valor a título de taxa de administração bancária, conforme previsão da Lei Municipal.

C

Não possui obrigações acessórias além do depósito em conta especial, cabendo ao município conferir o extrato bancário mensalmente.

D

Deve comunicar ao Conselho Municipal os depósitos creditados ao Fundo, com especificação da origem, no prazo de dez dias, sob pena de multa mensal de dez por cento sobre o valor do depósito.

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Q4312965

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312965 Não definido

Durante fiscalização em uma rede de farmácias em Vitória, o auditor constata que o estabelecimento veiculou publicidade em rádio local oferecendo um “kit imunidade” composto por vitaminas e minerais. No entanto, a peça publicitária não informa que o uso excessivo de um dos componentes poderia causar reações alérgicas graves em hipertensos. Segundo o Decreto Federal nº 2.181/1997, sobre o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

Trata-se de publicidade enganosa por omissão, uma vez que deixou de informar aos consumidores o risco à saúde.

B

A publicidade é considerada abusiva, pois se aproveita das limitações de julgamento do consumidor idoso, público-alvo do produto.

C

Em obediência às últimas atualizações normativas do Decreto, para o caso, o marketing será válido na medida em que cumpra as normas de autorregulação publicitária.

D

Não haverá infração administrativa se a farmácia comprovar que não houve a intenção de enganar (ausência de dolo), cabendo à fiscalização o ônus de provar a má-fé do anunciante.

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Q4312964

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312964 Não definido

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decide avocar um processo administrativo que tramita no PROCON do Município de Vitória, envolvendo uma concessionária de energia elétrica. O fundamento para a avocação é que o fato gerador envolve interesses coletivos que impactam também o estado vizinho de Minas Gerais. De acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997, analise a validade do ato e assinale a afirmativa correta.

A

Caso a SENACON apure o fato, ela não poderá aplicar sanções, cabendo à mesma a emissão de parecer técnico para que o município aplique a multa cabível.

B

O processo só poderia ser remetido ao órgão federal se a autoridade máxima do sistema estadual do Espírito Santo, voluntariamente, decidisse pela remessa; sendo vedada a avocação, de ofício, por parte da SENACON.

C

Se o fornecedor for concessionário de serviço público federal, a SENACON avocará o processo de forma discricionária. Para o caso hipotético, o decreto define a avocação como ato unilateral, que independe do envolvimento de outros órgãos.

D

Para a avocação de processos que envolvam interesses difusos ou coletivos em mais de um estado, a SENACON deverá providenciar as oitivas do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos sistemas estaduais do Espírito Santo e de Minas Gerais.

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Q4312963

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312963 Não definido

Determinado auditor de atividades urbanas do município de Vitória realiza fiscalização em uma loja de departamentos. Durante a diligência, o auditor constata que o estabelecimento condiciona a venda de um modelo específico de smartphone, em promoção, à contratação de um seguro contra furto e roubo. Além disso, o gerente da loja se recusa a exibir o livro de reclamações, alegando que o auditor, apesar de identificado, não apresentou a Cédula de Identificação Fiscal no ato. Com base no Decreto Federal nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

A

O auditor não possui responsabilidade pessoal pelos atos de fiscalização, pois a responsabilidade é objetiva e recai sobre o órgão municipal fiscalizador de proteção ao consumidor.

B

A falta da Cédula de Identificação Fiscal não invalida a autuação, uma vez que o decreto admite a delegação por convênio e dispensa o excesso de formalidade, visando à eficiência da fiscalização.

C

O decreto admite o condicionamento da venda do smartphone ao seguro se restar comprovada a justa causa comercial, como a preservação da margem de lucro do lojista em itens promocionais.

D

A autuação por “venda casada” é legítima, mas o auditor agiu de forma irregular, pois a fiscalização deve ser efetuada mediante a apresentação da Cédula de Identificação Fiscal, sob pena de nulidade dos atos praticados.

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Q4312962

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312962 Não definido

No curso de uma diligência, um auditor de atividades urbanas constata que um gerente de determinada loja de conveniência mantém em depósito e expõe à venda produtos com prazo de validade vencido. Além das sanções administrativas (multa e apreensão), o auditor deve avaliar se há desdobramentos penais em razão do comportamento do gerente. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na relação entre a Lei Penal e a necessidade de proteção ao consumidor, sobre a responsabilidade penal nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade penal nos crimes contra o consumidor é objetiva, ou seja, é lícito punir o proprietário da empresa mesmo que, por quaisquer motivos, ele não possua ingerência sobre a loja fiscalizada.

B

A conduta descrita pode configurar crime contra as relações de consumo, sendo o gerente da loja sujeito ativo idôneo para responder criminalmente, conforme a teoria da responsabilidade penal por omissão.

C

O CDC regula sobre as relações de consumo como bem jurídico penal e, também, sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas não prevê tipos penais em seu bojo. O auditor terá o dever de encaminhar o caso ao crivo da autoridade policial competente.

D

Se ficar comprovado que o gerente não se comportou com dolo, mas com culpa, sua conduta será passível apenas de sanção administrativa de consumo, pois o delito de omitir informação relevante sobre a característica, qualidade ou segurança dos produtos não prevê a modalidade culposa no CDC.

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Q4312961

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312961 Não definido

Em respeito à Lei Municipal de Vitória – Lei nº 5.332/2001, as receitas que compõem o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/Vitória) incluem, EXCETO:

A

Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam nacionais ou estrangeiras.

B

Multas administrativas destinadas ao Fundo; incluídas as previstas na própria lei municipal.

C

Rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras das disponibilidades do próprio Fundo.

D

Taxas judiciárias decorrentes de processos de consumo que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

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Q4312960

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312960 Não definido

Após denúncias de pais e alunos, um auditor municipal de relações de consumo visitou uma instituição de ensino particular. Durante a fiscalização, o servidor constatou a existência de uma cláusula no contrato de matrícula que vincula o contratante à aquisição exclusiva de material escolar e uniformes na loja da escola. O contrato também previa que eventual compra em outros estabelecimentos poderia resultar em rescisão contratual. Diante do exposto, conforme o sistema de proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

A prática configura “venda casada”, sendo a cláusula nula de pleno direito por estabelecer obrigação iníqua e abusiva, colocando o consumidor em considerável desvantagem.

B

A cláusula é válida nesse caso, pois, antes da relação de consumo, seu conteúdo e objetivo decorrem do direito de propriedade e da autonomia didático-científica da instituição de ensino.

C

A vedação de compra fora da escola não viola a legalidade se a escola comprovar a destinação dos lucros para causas sociais, como bolsas de estudo, cuja finalidade afasta eventual tying arrangement.

D

O auditor deverá exigir a alteração da cláusula para o próximo ano letivo. Os contratos já assinados nesse tipo de relação de consumo são protegidos pelo ato jurídico perfeito, mas permitindo ajustes em comum acordo.

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Q4312959

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312959 Não definido

Determinado auditor, no exercício de suas atribuições de fiscalização, depara-se com um processo administrativo eletrônico no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD), que apresenta as seguintes intercorrências; analise-as.
I. Um usuário externo, devidamente cadastrado no Protocolo Virtual, inseriu um documento digitalizado alegando ser fiel ao original. O auditor suspeita da integridade do arquivo e solicita a exibição do documento físico original para conferência.
II. Em razão de uma manutenção emergencial não programada e prolongada no SIPAD, um particular protocolou uma defesa administrativa em suporte físico (papel) no protocolo central do município, utilizando numeração manual sequencial provisória, para evitar a perda de um prazo urgente.
III. O auditor identifica um documento classificado como “restrito” no SIPAD, cuja motivação da restrição foi a presença de informações comerciais e de segredo de justiça, porém nota que a causa da restrição já expirou há dois meses.
Considerando exclusivamente as normas estabelecidas pelo Decreto nº 19.930/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Com relação ao item I, o usuário externo dispõe do prazo de quinze dias úteis para apresentar o original, sob pena de desativação imediata do cadastro, independentemente de contraditório.

B

Em III, o nível de acesso “restrito” deve ser mantido permanentemente, uma vez que a categorização no SIPAD equivale à classificação de sigilo prevista na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011.

C

Conforme descrito no item II, o procedimento adotado pelo particular é nulo, pois o Decreto veda terminantemente a prática de atos processuais em meio físico após a implantação do SIPAD, independentemente da disponibilidade do sistema.

D

A respeito do previsto no item I, o usuário deve apresentar o original em cinco dias, prorrogáveis uma vez; no aspecto II, o ato físico é válido por haver indisponibilidade prolongada e urgência; no aspecto III, o nível de acesso deve ser alterado para público.

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Q4312958

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312958 Não definido

Considere, hipoteticamente, que um auditor da Prefeitura Municipal de Vitória, ao realizar uma diligência fiscalizatória, precisa formalizar uma série de procedimentos administrativos no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD). Durante o expediente, as seguintes situações ocorrem:
1. Para dar continuidade à ação administrativa e firmar uma decisão sobre a procedência de uma infração, o auditor redige um texto técnico que movimenta o processo;
2.O auditor recebe um calhamaço de notas fiscais em papel e utiliza um scanner para transformá-las em arquivos PDF em código digital, gerando uma representação fiel dos originais; e
3.O auditor identifica que determinados documentos do processo devem ser categorizados com nível de acesso “restrito” ou “sigiloso”, uma vez que se tratam de documentos preparatórios que contêm informações de sigilo fiscal e bancário da empresa fiscalizada, nos termos da legislação específica.
Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 19.930/2021, os procedimentos referem-se, respectivamente, a:

A

1. Despacho 2. Autuação 3. Informações pessoais.

B

1. Despacho 2. Digitalização 3. Hipóteses de categorização de nível de acesso.

C

1. Autuação 2. Documento nato-digital 3. Hipóteses de classificação de informação (LAI).

D

1. Autuação 2. Documento nato-digital 3. Hipóteses de categorização de nível arquivístico.

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Q4312957

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312957 Não definido

No exercício da função de auditor de atividades urbanas, o servidor municipal da Prefeitura de Vitória deve observar tanto o Estatuto (Lei nº 2.994/1982) quanto o Código de Ética (Decreto nº 16.559/2015). Sobre tais diplomas legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Estatuto, o ato que determinar a instauração do processo administrativo deve ser assinado pelo Secretário Municipal responsável pela administração de pessoal e publicado no órgão oficial, sendo o prazo para a realização do processo de noventa dias, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias por motivo justificado.
II. Nos casos em que o ilícito administrativo constitua também ilícito penal, salvo se tratar de abandono de cargo, o processo deverá ser instruído com translado da folha de antecedentes criminais do denunciado.
III. Caso o indiciado mude-se para lugar incerto durante o curso do processo, o Estatuto prevê que a notificação para apresentação de defesa escrita deverá ocorrer por meio de edital, fixando-se o prazo de quinze dias para o referido ato.
IV. Para fins de comprometimento ético, a definição de servidor público prevista no Código abrange inclusive quem presta serviços de natureza permanente, e qualquer penalidade de censura aplicada pela Comissão de Ética deve ser registrada na ficha funcional do servidor para, dentre outros, fins de avaliação de estágio probatório e progressão.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4312956

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312956 Não definido

Um auditor municipal da Prefeitura de Vitória, no exercício de seu poder de polícia e fiscalização direta sobre o cumprimento da legislação por entes privados, é designado para atuar em uma força-tarefa visando notificar e sancionar algumas irregularidades; analise-as.
1.Uma indústria instalada no local utiliza maquinário que produz gases e exalações fétidas, gerando desconforto contínuo à comunidade;
2.Uma empresa de serviços exige atestados de esterilidade de mulheres candidatas a vagas de emprego e aplica sanções internas baseadas no planejamento familiar das funcionárias; e
3.Um particular provoca o derramamento de detritos e óleo combustível na baía circundante, causando lesão comprovada ao ecossistema marinho.
Com base exclusivamente nas disposições da Lei Orgânica do Município de Vitória, assinale o correto procedimento administrativo para os três casos hipotéticos.

A

No cenário 1, o auditor deve declarar a nulidade imediata do Alvará, pois a emissão de gases veda a instalação industrial em áreas residenciais; no cenário 2, a sanção municipal limita-se à multa, sendo a cassação de Alvará competência do Estado; e, no cenário 3, a multa aplicada pelo Executivo absorve a obrigação de restauração ambiental.

B

No cenário 1, o Executivo deve estabelecer prazo mínimo de adaptação para indústrias já em funcionamento; no cenário 2, o município pode aplicar penalidades e cassar, inclusive definitivamente, o Alvará de Licença para funcionamento; e, no cenário 3, a multa fixada é independente da obrigação de restauração dos prejuízos causados.

C

No cenário 1, compete à Câmara Municipal a concessão de Alvarás para indústrias poluentes; no cenário 2, a municipalidade pode aplicar multas, mas a cassação de licença só pode ocorrer de forma temporária; e, no cenário 3, a restauração ambiental é facultativa, caso o infrator comprove hipossuficiência financeira para o pagamento da multa proporcional.

D

No cenário 1, compete exclusivamente ao estado do Espírito Santo conceder o Alvará e estabelecer prazos de adaptação; no cenário 2, a cassação definitiva do Alvará de licença pelo município depende de prévia sentença judicial transitada em julgado; e, no cenário 3, a multa fixada pelo Executivo deve, obrigatoriamente, ser deduzida do custo total da restauração dos prejuízos.

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Q4312955

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312955 Não definido

O município Alfa, após fiscalização sanitária, constatou irregularidades em diversos pequenos restaurantes relacionadas a condições de ventilação e armazenamento de alimentos. Diante disso, a Administração aplicou multas elevadas de forma uniforme a todos os estabelecimentos; determinou a interdição imediata das atividades; acabou não avaliando as condições concretas de cada estabelecimento nem os impactos econômicos das medidas; e, para fins de uniformização, não justificou, de forma específica, a necessidade e adequação das sanções aplicadas. À luz das previsões do direito administrativo sancionador e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

A

A atuação é inválida, apenas quanto à interdição imediata, que viola o contraditório e a ampla defesa.

B

A atuação é válida, pois a Administração possui discricionariedade para aplicar sanções e buscar sempre a igualdade em sentido formal.

C

A atuação é válida, pois a proteção da saúde pública autoriza a imposição de sanções uniformes, independentemente da análise das circunstâncias concretas.

D

A atuação é irregular, pois a Administração deveria considerar as consequências práticas da decisão, justificar a adequação das medidas e analisar as circunstâncias do caso concreto.

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Q4312954

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312954 Não definido

O direito administrativo sancionador corresponde ao conjunto de normas e princípios que disciplinam o exercício do poder punitivo da Administração Pública na repressão às infrações administrativas. A atuação administrativa sancionadora deve respeitar limites materiais e processuais destinados a assegurar a legitimidade da aplicação de sanções. Sobre os princípios do direito administrativo sancionador, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da tipicidade exige que toda conduta sancionável esteja previamente definida nas normas jurídicas e as sanções previamente estabelecidas.

B

O princípio da proporcionalidade, de origem alemã, autoriza a Administração a, excepcionalmente, aplicar sanções ainda que não haja previsão normativa.

C

O princípio da pessoalidade admite que sanções administrativas, caso necessário para que haja a devida retribuição punitiva, possam ser transferidas aos sucessores.

D

O princípio da legalidade permite a analogia para ampliar hipóteses de infração administrativa, caso se apure que o fato ocorrido, reprovável perante a sociedade, não tinha previsão expressa em lei.

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Q4312953

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312953 Não definido

Em 2023, uma autarquia federal editou orientação interna permitindo, com base em interpretação então dominante e reiterada, a celebração de determinados ajustes simplificados com entidades privadas para execução de projeto público urgente em região atingida por calamidade. À época, havia escassez de pessoal, colapso logístico e risco de interrupção de serviço essencial. Em 2026, o órgão de controle passou a adotar nova interpretação sobre a matéria, entendendo que esses ajustes deveriam observar condicionamentos adicionais não exigidos anteriormente. Ao examinar atos praticados em 2023, o controlador decidiu: a) invalidar todos os ajustes anteriores com fundamento genérico na moralidade e no interesse público; b) determinar a restituição integral e imediata de valores por todos os envolvidos, sem indicar consequências administrativas concretas da invalidação; c) responsabilizar pessoalmente o gestor por ter adotado a orientação então vigente, na modalidade objetiva; e d) deixar de prever qualquer regime de transição para os casos futuros, embora a nova orientação imponha novos deveres à Administração e aos particulares.
À luz dos arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

A

A decisão é válida quanto à invalidação dos atos passados e à responsabilização do gestor, mas inválida por não ter realizado consulta pública prévia antes de mudar a orientação interpretativa.

B

A decisão é inválida apenas quanto à responsabilização do gestor, porque a LINDB exige dolo ou erro grosseiro, mas é válida quanto à invalidação retroativa dos atos, à restituição integral automática e à dispensa de transição.

C

A decisão do órgão de controle é integralmente válida, pois a supremacia do interesse público autoriza a invalidação retroativa de atos anteriores, a responsabilização objetiva do gestor e a dispensa de regime de transição sempre que houver mudança interpretativa.

D

A decisão apresenta múltiplas incompatibilidades com a LINDB, pois a invalidação não pode fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos sem análise das consequências práticas; a decisão invalidatória deve indicar expressamente consequências jurídicas e administrativas; a revisão dos atos de 2023 deve considerar as orientações gerais da época; a responsabilização pessoal do agente exige dolo ou erro grosseiro; e a nova interpretação, ao impor novos deveres, pode exigir regime de transição.

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Q4312952

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312952 Não definido

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar, entre as quais se destaca a imunidade tributária. Trata-se de uma vedação constitucional dirigida aos entes federativos, impedindo a incidência de determinados tributos sobre pessoas, bens ou situações específicas, com o objetivo de proteger valores considerados relevantes pela ordem constitucional. A adequada compreensão das hipóteses e dos limites dessas imunidades é essencial para a análise de casos concretos, envolvendo a incidência ou não de tributos. No tocante à matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. São imunes de impostos as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
II. São imunes de impostos o patrimônio, a renda ou os serviços dos municípios.
III. A imunidade tributária de livros constante da Constituição aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre não definido

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