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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |
Q4312955
Não definido
O município Alfa, após fiscalização sanitária, constatou irregularidades em diversos pequenos restaurantes relacionadas a
condições de ventilação e armazenamento de alimentos. Diante disso, a Administração aplicou multas elevadas de forma
uniforme a todos os estabelecimentos; determinou a interdição imediata das atividades; acabou não avaliando as condições
concretas de cada estabelecimento nem os impactos econômicos das medidas; e, para fins de uniformização, não justificou,
de forma específica, a necessidade e adequação das sanções aplicadas. À luz das previsões do direito administrativo
sancionador e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.