Em respeito à Lei Municipal de Vitória – Lei nº 5.332/2001, ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo |

Q4312961 Não definido

Em respeito à Lei Municipal de Vitória – Lei nº 5.332/2001, as receitas que compõem o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/Vitória) incluem, EXCETO:

Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam nacionais ou estrangeiras.

Multas administrativas destinadas ao Fundo; incluídas as previstas na própria lei municipal.

Rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras das disponibilidades do próprio Fundo.

Taxas judiciárias decorrentes de processos de consumo que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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