Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q1678492 Meio Ambiente
Com base na legislação mineral e ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

O fechamento de uma mina inclui, entre outros aspectos, a apresentação da aptidão e o propósito para o uso futuro da área.
Alternativas
Q1678491 Meio Ambiente
Com base na legislação mineral e ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

Havendo previsão de construção de barragem de rejeitos no plano de aproveitamento econômico da jazida, deve-se, preferencialmente, utilizar a técnica de alteamento a montante.
Alternativas
Q1678490 Meio Ambiente
Com base na legislação mineral e ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

A comprovação de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento, necessários para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina, deverá ser apresentada pelo empreendedor por ocasião do requerimento de autorização de lavra.
Alternativas
Q1678489 Meio Ambiente
Com base na legislação mineral e ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

Na aplicação dos regimes de autorização, licenciamento e concessão para exploração de recursos minerais, o proprietário do solo terá direito à participação nos resultados da lavra, a título de compensação financeira.
Alternativas
Q1678488 Meio Ambiente
Com base na legislação mineral e ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

Na hipótese de extinção da concessão minerária, o concessionário deverá apresentar o plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) à entidade outorgante de direitos minerários.
Alternativas
Q1678487 Meio Ambiente
Com base na legislação mineral e ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

A autorização para pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativas
Q4433647 Meio Ambiente

A dimensão ambiental da mobilidade sustentável está associada à necessidade de se considerarem os atributos de efetividade tão importantes quanto os atributos de eficiência e eficácia na gestão, operação e planejamento dos sistemas de transporte. Assim, não basta apenas ter capacidade para transportar as demandas manifestadas e potenciais ao menor custo financeiro possível. Tudo isso tem de ser feito respeitando também o meio ambiente no qual a operação de transporte está inserido. Dessa forma, devem-se buscar tecnologias menos poluentes e compatíveis com a demanda prevista, além de adoção de veículos que causem menos transtornos possíveis nas áreas de proteção – por exemplo, veículos de menor capacidade operando em áreas de proteção histórica.



Fonte: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/6637/1/td_2194.pdf



Acerca da mobilidade urbana sustentável, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4414892 Meio Ambiente
A faixa situada para além das águas territoriais, que se estende por até 200 milhas náuticas, sobre a qual cada país costeiro tem prioridade para a utilização dos recursos naturais do mar, tanto vivos como não vivos, e também a responsabilidade na sua gestão ambiental é denominada:
Alternativas
Q1824712 Meio Ambiente
A teoria econômica tradicional associa a solução dos problemas de mercado, tanto de bens como de serviços ambientais, às decisões individuais dos consumidores. Considera-se que cada indivíduo possui preferências específicas para estimar os valores dos bens e dos serviços ambientais. Neste contexto, a valoração econômica tradicional não compreende a? 
Alternativas
Q1813048 Meio Ambiente
O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) desempenha um papel importante para garantir a qualidade e segurança da água para consumo humano no Brasil. Sobre esse programa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Regulamenta e fiscaliza a exploração de poços artesianos e qualquer outro tipo de utilização de recurso hídrico de origem subterrânea. II. É responsável pela fiscalização e autuações indenizatórias nos casos de danos aos recursos hídricos em território nacional. III. É um importante instrumento para a implementação das ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano. IV. O programa é estruturado a partir dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativas
Q1813042 Meio Ambiente
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 6437/77, Art. 2º, as infrações sanitárias são punidas, alternativa ou cumulativamente, com qual(quais) penalidade(s) abaixo?
I. Termo de retratação pública. II. Apreensão de produto. III. Advertência. IV. Multa
Alternativas
Q1813041 Meio Ambiente
Considerando as definições postas pelo Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a respeito da defesa e da proteção da saúde individual ou coletiva no tocante a alimentos, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1. Matéria-prima alimentar. 2. Alimento in natura. 3. Alimento enriquecido. 4. Alimento dietético.
( ) Todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. ( ) Toda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica. ( ) Todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs. ( ) Todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo.
Alternativas
Q1813040 Meio Ambiente
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme estabelecido no Art. 4o , da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, são princípios básicos da educação ambiental
I. a permanente avaliação crítica do processo educativo. II. o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo. III. a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais. IV. o ensino compulsório da legislação ambiental na formação dos estudantes.
Alternativas
Q1800413 Meio Ambiente
"Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo  sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa." O texto acima trata do conceito de:
Alternativas
Q1800412 Meio Ambiente
"Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção." O texto acima trata do conceito de: 
Alternativas
Q1794845 Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios (dentre outros):


I - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

II - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

III - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

IV - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais e previsão de penalidades aos crimes de ordem ambiental;

V - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.


Estão corretos

Alternativas
Q1794842 Meio Ambiente
De acordo com o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 600/2017, as normas da Política Municipal de Meio Ambiente serão obrigatoriamente observadas na definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, no território do município como garantia do direito da coletividade ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Assim, “a utilização do solo urbano e rural deve ser ordenada de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental”. Este excerto constitui
Alternativas
Q1792787 Meio Ambiente
Em abril de 2019, o Governo Federal lançou o Programa Nacional Lixão Zero, com o objetivo de “subsidiar os estados e municípios na gestão dos resíduos sólidos urbanos, com foco na disposição final ambientalmente adequada.” (Ministério do Meio Ambiente, 2019). O novo programa é uma tentativa de resolver um problema antigo, uma vez que, desde 2010, quando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi sancionada, o fim dos lixões já era uma das prioridades, com a meta estabelecida para o ano de 2014. A criação de um novo programa, buscando resolver o mesmo problema, e ainda sob o mesmo arcabouço legal do PNRS, revela que as ações anteriores apresentaram dificuldades em qual fase dessa política pública? 
Alternativas
Q1771373 Meio Ambiente
Prevê o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, que perderá o mandato, o prefeito que se ausentar do município sem licença da Câmara Municipal, pelo período superior a
Alternativas
Q1771372 Meio Ambiente
Segundo o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.” Compete privativamente
Alternativas
Respostas
1081: C
1082: E
1083: C
1084: C
1085: E
1086: C
1087: B
1088: D
1089: A
1090: D
1091: B
1092: C
1093: A
1094: B
1095: E
1096: A
1097: B
1098: D
1099: C
1100: A