Questões de Concurso
Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
Foram encontradas 1.761 questões
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q1891617
Meio Ambiente
De acordo com o artigo 8° da Lei n.
12.305/2010, são instrumentos da Política
Nacional de Resíduos Sólidos:
I – os panos de resíduos sólidos.
II – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
III – os inventários e o sistema declaratório semestral de resíduos sólidos.
I – os panos de resíduos sólidos.
II – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
III – os inventários e o sistema declaratório semestral de resíduos sólidos.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Analista Ambiental |
Q1847668
Meio Ambiente
O zoneamento ambiental é um instrumento da
Política Nacional do Meio Ambiente que
consiste na divisão de determinado território
em áreas onde são ou não autorizadas
determinadas atividades. Sobre o assunto,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O zoneamento ambiental considera características ambientais e socioeconômicas da região a ser zoneada. ( ) O zoneamento ambiental age principalmente como instrumento de planejamento territorial com vistas ao desenvolvimento sustentável. ( ) O zoneamento ambiental visa assegurar exclusivamente a qualidade dos recursos hídricos. ( ) O Poder Público estabelece, através do zoneamento ambiental, regimes especiais de uso na busca da melhoria e recuperação da qualidade ambiental e do bem-estar da população.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O zoneamento ambiental considera características ambientais e socioeconômicas da região a ser zoneada. ( ) O zoneamento ambiental age principalmente como instrumento de planejamento territorial com vistas ao desenvolvimento sustentável. ( ) O zoneamento ambiental visa assegurar exclusivamente a qualidade dos recursos hídricos. ( ) O Poder Público estabelece, através do zoneamento ambiental, regimes especiais de uso na busca da melhoria e recuperação da qualidade ambiental e do bem-estar da população.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1837179
Meio Ambiente
A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de
dezembro de 1994 institui o Sistema Estadual de
Recursos Hídricos. Quanto à outorga do uso dos
recursos hídricos, pode-se afirmar:
I) Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica. II) A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas. III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.
Está(ão) correta(s),
I) Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica. II) A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas. III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.
Está(ão) correta(s),
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |
Q1820378
Meio Ambiente
Para o transporte e o armazenamento de
produtos e subprodutos florestais de origem
nativa, é necessária a emissão da licença
obrigatória, gerada pelo sistema eletrônico,
contendo as informações sobre a
procedência desses produtos. Sobre esse
documento é correto afirmar que ele é
denominado
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |
Q1804298
Meio Ambiente
Ao analisar a legalidade da forma de prestação de serviços
públicos de saneamento básico em determinados municípios sob
sua jurisdição, o Tribunal de Contas Estadual verificou que o
exercício da titularidade de tais serviços estava sendo realizado
por gestão associada, mediante consórcio público. O TCE
verificou que os Municípios interessados formalizaram consórcio
intermunicipal de saneamento básico, para prestação do serviço
aos seus consorciados diretamente, por meio da instituição de
autarquia intermunicipal.
De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a medida adotada é:
De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a medida adotada é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |
Q1804297
Meio Ambiente
O empreendedor Alfa possui licença ambiental emitida pelo
órgão estadual competente para operação de aterro sanitário de
resíduos sólidos urbanos. O Ibama recebeu notícia de que no
aterro estava ocorrendo grave degradação da qualidade
ambiental por descumprimento das condicionantes de licença de
operação emitida pelo órgão estadual, razão pela qual
compareceu ao local e lavrou auto de infração. Dias depois, o
órgão estadual realizou semelhante diligência, lavrando outro
auto de infração ao empreendedor exatamente pelos mesmos
fatos.
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011:
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |
Q1804296
Meio Ambiente
A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – SNUC, que é constituído pelo
conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e
municipais, e estabelece critérios e normas para a criação,
implantação e gestão das unidades de conservação.
A categoria de unidade de conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo ou regulamento específico, é a:
A categoria de unidade de conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo ou regulamento específico, é a:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |
Q1804295
Meio Ambiente
João possui como sua área urbana de duzentos metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para a moradia de sua família. Durante todo esse
período, o proprietário do imóvel que consta no cartório do
Registro Geral de Imóveis nunca compareceu no local ou
reclamou a propriedade.
De acordo com as normas de regência, em especial a Lei nº 10.257/2001, João:
De acordo com as normas de regência, em especial a Lei nº 10.257/2001, João:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |
Q1804293
Meio Ambiente
João, com a vontade livre e consciente, desmatou e explorou
economicamente floresta nativa, em terras de domínio público,
sem autorização do órgão competente.
Na esfera penal, consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou:
Na esfera penal, consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |
Q1804292
Meio Ambiente
O Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental, acabou de
conceder licença ambiental para o empreendedor Beta construir
e operar uma barragem de pequeno porte, para fins de
abastecimento de água em zona industrial. O cidadão e eleitor
local João, renomado engenheiro civil e ambiental na cidade,
juntou farto material probatório no sentido de que a licença
ambiental foi emitida de forma ilegal, em desacordo com as
normas técnicas de regência.
Em matéria de controle social e no regular exercício de sua participação democrática, João pode buscar o Poder Judiciário, visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendedor Beta, por meio de:
Em matéria de controle social e no regular exercício de sua participação democrática, João pode buscar o Poder Judiciário, visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendedor Beta, por meio de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |
Q1804291
Meio Ambiente
O Município Alfa, em atuação integrada entre suas Secretarias
Municipais de Educação e de Meio Ambiente, está realizando
campanha de conscientização ambiental nas escolas municipais.
O foco da campanha é esclarecer aos alunos que compete à
presente geração utilizar os recursos naturais disponíveis sem
comprometer a capacidade de suporte e sobrevivência das
gerações futuras, chamando a atenção para a necessidade de se
repensarem os insustentáveis padrões de consumo, desperdício e
produção dos dias atuais.
Nesse sentido, é correto afirmar que a política pública municipal narrada está lastreada diretamente no princípio de direito ambiental do(a):
Nesse sentido, é correto afirmar que a política pública municipal narrada está lastreada diretamente no princípio de direito ambiental do(a):
Q1800795
Meio Ambiente
Assinale a alternativa que define Educação Ambiental segundo a Política Nacional de Educação Ambiental
(Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999).
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |
Q1799632
Meio Ambiente
Em uma indústria hipotética de grande porte a ser implantada a apenas 2,2 km da comunidade mais próxima no município do Crato, Ceará, após a identificação e classificação dos impactos ambientais decorrentes das
alterações de projeto original, a equipe multidisciplinar propôs ações que visam à redução ou eliminação dos impactos negativos (medidas mitigadoras). Três tipos de medidas mitigadoras (preventiva, compensatória e corretiva) foram utilizadas
em conformidade com os objetivos as quais se destinam e baseadas na previsão/verificação de eventos
adversos sobre o ambiente. Durante o período de
execução das obras civis, as atividades a serem realizadas podem gerar incômodos à população, especialmente por meio da emissão de ruídos.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
medida mitigadora de caráter preventivo sugerida
na fase de implantação contra a geração de ruídos,
vibração e iluminação artificial:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental |
Q1796418
Meio Ambiente
A comercialização e
o uso indiscriminado de produtos agrotóxicos, apesar de todos os esforços institucionais, infelizmente
ainda representam prejuízos ao agricultor, danos
ao meio ambiente e à saúde humana e animal. A
produção com boas práticas, assistência técnica,
emprego de insumos idôneos e de qualidade ainda
é pré-requisito para obtenção de alimentos seguros, quer seja para o mercado nacional quer seja
para o mercado internacional. Desta forma, o combate à comercialização e ao uso indiscriminado de
agrotóxicos contribui para a segurança alimentar
por meio da produção, obtenção e disponibilização à sociedade de alimentos sadios, com qualidade ambiental e tecnológica. A realização de atividades conjuntas de fiscalização, no Estado do Ceará,
tem contribuindo, não só para a identificação real
das irregularidades, como para a inibição de infrações na comercialização, uso e destinação final dos
agrotóxicos. A seleção dos municípios a serem fiscalizados dentro de cada macrorregião cearense se
dá com base no Plano Estadual de Ação Conjunta
em Agrotóxicos, elaborado pela Secretaria do Meio
Ambiente - SEMA, conforme a classificação destes
quanto à criticidade e vulnerabilidade em relação
aos agrotóxicos. É objetivo da Fiscalização Integrada de Comércio e Uso de Agrotóxico no Estado
do Ceará, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental |
Q1796417
Meio Ambiente
Referente ao Sistema
de Autorização e Informação em Biodiversidade
(SISBIO), mecanismo importante na Gestão de
Unidades de Conservação, instituído e regulamentado pela Instrução Normativa ICMBio nº 03/2014,
julgue os itens que seguem:
I. É um sistema de atendimento à distância que permite a pesquisadores solicitarem autorizações para a coleta de material biológico e para a realização de pesquisa em unidades de conservação federais e cavernas no Brasil. II. As autorizações do SISBIO vão desde atividades com finalidade didática até coleta e transporte de material biológico, e tudo pode ser feito pela internet. III. Uma das grandes vantagens do SISBIO para a criação de redes de conhecimento entre todas as partes interessadas das unidades de conservação são os relatórios fornecidos das coletas. IV. As autorizações e licenças permanentes concedidas a pesquisadores por meio do SISBIO não podem ser utilizadas para fins comerciais, industriais, esportivos ou para realização de atividades inerentes ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos.
Estão corretos:
I. É um sistema de atendimento à distância que permite a pesquisadores solicitarem autorizações para a coleta de material biológico e para a realização de pesquisa em unidades de conservação federais e cavernas no Brasil. II. As autorizações do SISBIO vão desde atividades com finalidade didática até coleta e transporte de material biológico, e tudo pode ser feito pela internet. III. Uma das grandes vantagens do SISBIO para a criação de redes de conhecimento entre todas as partes interessadas das unidades de conservação são os relatórios fornecidos das coletas. IV. As autorizações e licenças permanentes concedidas a pesquisadores por meio do SISBIO não podem ser utilizadas para fins comerciais, industriais, esportivos ou para realização de atividades inerentes ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos.
Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental |
Q1796413
Meio Ambiente
Observando a tabela
abaixo, que resume a evolução da cobertura do serviço de abastecimento de água nos municípios e regiões brasileiras de 1989 a 2008, julgue os itens que
seguem e assinale a alternativa CORRETA:
I. Segundo a Lei 12.651 de 2008, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico, o abastecimento de água potável é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público. II. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB 2008 o maior avanço ocorreu na Região Nordeste do País, que aumentou de 93,8% dos municípios com o referido serviço para 98,8%. III. O abastecimento de água potável é uma questão essencial para as populações e é fundamental que seja resolvido pelos riscos que sua ausência ou seu fornecimento inadequado podem causar à saúde pública. IV. A região Sudeste foi a única que apresentou a totalidade dos municípios abastecidos por rede geral de distribuição de água em 2008, fato este já identificado na PNSB 2000.
I. Segundo a Lei 12.651 de 2008, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico, o abastecimento de água potável é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público. II. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB 2008 o maior avanço ocorreu na Região Nordeste do País, que aumentou de 93,8% dos municípios com o referido serviço para 98,8%. III. O abastecimento de água potável é uma questão essencial para as populações e é fundamental que seja resolvido pelos riscos que sua ausência ou seu fornecimento inadequado podem causar à saúde pública. IV. A região Sudeste foi a única que apresentou a totalidade dos municípios abastecidos por rede geral de distribuição de água em 2008, fato este já identificado na PNSB 2000.
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental |
Q1796408
Meio Ambiente
Analise os itens seguintes acerca da Resolução COEMA (Conselho
Estadual do Meio Ambiente do Ceará) nº 07 de
12/09/2019:
I. Não é objeto de licenciamento pelos Municípios, empreendimentos cujos impactos ambientais ultrapassem seus respectivos limites territoriais. II. Somente municípios com menos de 50 mil habitantes poderão constituir consórcio público, com o objetivo de garantir melhor capacidade técnica para a gestão ambiental. III. A autoridade licenciadora e os profissionais participantes das análises dos processos de licenciamento poderão atuar, direta ou indiretamente, como consultores ou representantes dos empreendimentos a serem licenciados. IV. Competirá a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, em caráter supletivo, exercer o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, enquanto o município não estiver estruturado nos termos da Resolução COEMA 07/2019.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Não é objeto de licenciamento pelos Municípios, empreendimentos cujos impactos ambientais ultrapassem seus respectivos limites territoriais. II. Somente municípios com menos de 50 mil habitantes poderão constituir consórcio público, com o objetivo de garantir melhor capacidade técnica para a gestão ambiental. III. A autoridade licenciadora e os profissionais participantes das análises dos processos de licenciamento poderão atuar, direta ou indiretamente, como consultores ou representantes dos empreendimentos a serem licenciados. IV. Competirá a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, em caráter supletivo, exercer o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, enquanto o município não estiver estruturado nos termos da Resolução COEMA 07/2019.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental |
Q1796405
Meio Ambiente
É possível identificar
pelo menos três tipos de políticas ambientais: as regulatórias, as estruturadoras e as indutoras de comportamento. Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa que corresponde à sequência correta para I, II e III:
I. Dizem respeito à elaboração de legislação específica para estabelecer ou regulamentar normas e regras de uso e acesso ao ambiente natural. II. Implicam intervenção direta do poder público ou de organismos não governamentais na proteção ao meio ambiente. III. Referem-se a ações que objetivam influenciar o comportamento de indivíduos ou grupos sociais e são normalmente identificadas com a noção de desenvolvimento sustentável.
I. Dizem respeito à elaboração de legislação específica para estabelecer ou regulamentar normas e regras de uso e acesso ao ambiente natural. II. Implicam intervenção direta do poder público ou de organismos não governamentais na proteção ao meio ambiente. III. Referem-se a ações que objetivam influenciar o comportamento de indivíduos ou grupos sociais e são normalmente identificadas com a noção de desenvolvimento sustentável.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
IMAMN
Prova:
CETREDE - 2021 - IMAMN - Técnico em Educação Ambiental |
Q1793574
Meio Ambiente
De acordo com o Decreto nº 4.340/2002 que regulamenta
a Lei nº 9.985/2000 que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, leia as
alternativas a seguir e assinale a CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
IMAMN
Prova:
CETREDE - 2021 - IMAMN - Técnico em Educação Ambiental |
Q1793569
Meio Ambiente
A respeito das Unidades de Conservação Ambiental leia
as afirmativas a seguir. Assinale a opção INCORRETA.
Conheça nossos planos