Questões de Concurso
Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
( ) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. ( ) A referida Lei considera gestão associada como a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico. ( ) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. ( ) A referida Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. II. Definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo apenas aos interesses dos Municípios. III. Difusão de tecnologias e pesquisa de manejo do meio ambiente, sem a necessidade da divulgação de dados, porém com a formação de uma consciência pública para preservação da qualidade ambiental e para evitar o equilíbrio ecológico. IV. Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Quais estão corretas?
São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:
De acordo com o Decreto Federal no 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, consideram- se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de:
De acordo com a Lei Municipal no 3.574/2013, são objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico, EXCETO:
O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Ambiental que estabelece as diretrizes visando à preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável do Município. Desta forma, o Planejamento Ambiental dar-se-á através de processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local, que deve levar em conta as funções rurais e urbanas das diferentes zonas do Município, bem como a proteção dos recursos naturais. Portanto, o Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores, EXCETO:
Conforme previsto na Lei Federal no 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, o cumprimento dessa lei é também de responsabilidade do órgão ambiental municipal, que tem as seguintes competências, EXCETO:
De acordo com a Lei Federal no 9.985/2000, analise as características abaixo:
Uma área, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana e com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional. Tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.Essas características definem:
De acordo com o Código Ambiental do município, a realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente, aberta à participação popular, para propor, debater, modificar e formular a Política Municipal do Meio Ambiente é de responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). Essa conferência deverá ser realizada com que frequência?
De acordo com a Lei Federal no 9.985/2000, como é definida uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais?
De acordo com a Lei Complementar no 22/2016, são ações estratégicas para os Recursos Hídricos de Tramandaí, EXCETO:
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