Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q1769964 Meio Ambiente
Em conformidade com a Resolução CONAMA nº 420/2009, sobre a prevenção e o controle da qualidade do solo, analisar a sentença abaixo:
As concentrações de substâncias químicas no solo, resultantes da aplicação ou disposição de resíduos e efluentes, observada a legislação em vigor, não poderão ultrapassar os respectivos Valores de Prevenção (VPs) (1ª parte). As análises para caracterização e monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea deverão ser realizadas em laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), para os parâmetros de interesse (2ª parte). Por um prazo de oito anos, serão admitidas análises realizadas por instituição aceita pelos órgãos ambientais ou de recursos hídricos, para os respectivos parâmetros de interesse (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1769962 Meio Ambiente
São objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), entre outros:
I. Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura, e promovendo-as social e economicamente. II. Proteger os recursos hídricos e suprimir os recursos edáficos. III. Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental. IV. Contribuir para a deterioração da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1769961 Meio Ambiente
Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), analisar a sentença abaixo:
Unidade de Conservação é um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (1ª parte). A intenção da lei do SNUC é proporcionar a defesa do meio ambiente, principalmente de espaços considerados de grande valor para gerar a proteção e a manutenção de características especiais do meio ambiente, considerados em risco ou importantes para manter a diversidade biológica de espécies (2ª parte). A manutenção de determinadas áreas mantém e preserva o meio ambiente, mas não proporciona desenvolvimento econômico para a população e para as indústrias da região, pois não é possível realizar atividades econômicas na área da unidade de conservação ou seu entorno (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1769959 Meio Ambiente
Sobre as políticas públicas ambientais, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a PNMA visará, entre outros:
I. À incompatibilidade entre o desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. II. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. III. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso irracional de recursos ambientais. IV. À imposição, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1769952 Meio Ambiente
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um procedimento administrativo, de caráter técnico-científico, com o objetivo de identificar, prever e interpretar as consequências sobre o meio ambiente de uma dada ação humana e de propor medidas de prevenção e mitigação de impactos. São etapas da AIA:
I. Elaboração do Termo de Referência para a condução de estudos específicos. II. Elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). III. Tramitação do EIA pela Câmara de Vereadores e Prefeitura, para aprovação e alterações. IV. Procedimentos de análise técnica dos estudos apresentados.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1769950 Meio Ambiente
Em relação aos princípios que fundamentam o direito ambiental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O Princípio do Poluidor-Pagador parte da constatação de que os recursos ambientais são escassos e o seu uso na produção e no consumo acarreta a sua redução e degradação. (---) O Princípio do Usuário-Pagador se fundamenta no fato de que os recursos ambientais existem para o benefício de todos. Dessa forma, todos os usuários se sujeitam à aplicação dos instrumentos econômicos, estabelecidos para regular seu uso, tendo em vista o bem comum da população. (---) O Princípio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais é fundamentado na ideia de que a equidade deve orientar a fruição ou o uso da água, do ar, do solo. A equidade no acesso aos recursos ambientais deve ser enfocada só com relação à localização espacial dos usuários atuais, e não em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras.
Alternativas
Q1769948 Meio Ambiente
Sobre os tipos de licença ambiental, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Licença Prévia. (2) Licença de Instalação. (3) Licença de Operação.
(---) Autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição. (---) Fase do planejamento da atividade contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. (---) Autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.
Alternativas
Q1769947 Meio Ambiente
Em relação ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O EIA é o estudo das prováveis modificações nas diversas características socioeconômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto proposto, estabelecendo medidas de prevenção, mitigação e monitoramento dos danos ambientais. (---) Para que o EIA seja juridicamente válido, a Resolução do CONAMA nº 01/86 exige que sejam observados alguns requisitos, como a identificação de impactos ambientais gerados nas fases de implantação. (---) O EIA é um resumo do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e deve conter todas as informações incluídas naquele, de forma resumida, simplificada e acessível.
Alternativas
Q1769946 Meio Ambiente
Em relação ao licenciamento ambiental, analisar a sentença abaixo:
A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental (1ª parte). A Licença Ambiental é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (2ª parte). O Município poderá efetuar licenciamento ambiental mediante delegação do órgão estadual competente, através de convênio (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1749722 Meio Ambiente
A civilização humana passa por uma crise socioambiental sem precedentes, sendo urgente a elaboração, por parte do Poder Público, das empresas e das organizações civis, de Projetos Ambientais que tenham como finalidade a conservação dos recursos naturais bem como a harmonização das atividades antrópicas e do desenvolvimento das sociedades humanas com a preservação dos ecossistemas naturais. Os Projetos Ambientais têm o objetivo de preservar ecossistemas e reduzir emissões de gases de efeito estufa, além de ajudar comunidades locais a se desenvolverem de forma sustentável, trazendo mais empregos, oportunidades, resiliência à mudança do clima e resolução para conflitos socioambientais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1749721 Meio Ambiente
A limpeza urbana pode ser alinhada entre as principais funções da Administração Pública no campo da engenharia sanitária, mas este serviço não tem merecido a atenção necessária por parte do Poder Público, contando com orçamentos quase sempre reduzidos. Para enfrentar a situação, administradores e a população devem começar a discutir objetivamente o problema, conscientes de suas responsabilidades e de que o bom funcionamento do serviço de limpeza urbana é imprescindível para atingir os objetivos propostos por qualquer programa de saneamento. De acordo com o tema, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1749720 Meio Ambiente
Conforme definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), “saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social”. O serviço de saneamento, item elementar da infraestrutura de um local, consiste em um conjunto de atividades composto pela coleta e tratamento de esgoto, fornecimento de água encanada, limpeza das vias públicas e coleta de lixo. O saneamento ambiental é de extrema importância na prevenção de doenças, como a hepatite A, febre tifoide, febre amarela, diarreia, cólera, amebíase e malária, visto que essas enfermidades podem ser provocadas pelo contato com o esgoto (parasitas presentes em dejetos humanos), consumo de alimentos ou água contaminada. No aspecto ambiental, a ausência de saneamento intensifica a poluição hídrica, além de causar fortes odores. Sobre o saneamento ambiental, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1749719 Meio Ambiente
O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, limpeza urbana, coleta e destinação do lixo, e drenagem e manejo da água das chuvas. Para que esses serviços sejam prestados adequadamente, a preços acessíveis à população, as agências reguladoras infranacionais editam normas e fiscalizam a prestação dos serviços. No Brasil, há 60 agências infranacionais atuando no setor de saneamento, sendo 25 estaduais, uma distrital, 28 municipais e seis intermunicipais. Com a abrangência dessas entidades, aproximadamente 65% dos municípios brasileiros estão vinculados a elas. Sobre o saneamento básico no Brasil, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1749718 Meio Ambiente
O saneamento ambiental pode ser identificado como um conjunto de ações que buscam melhorar a qualidade de vida da população. Conforme indica o próprio nome, esse esforço é feito por meio do controle do meio físico. Inúmeros estudos mostram a ligação existente entre as áreas incorporadas pelo saneamento ambiental e os índices de desenvolvimento humano. Isso evidencia a necessidade de encontrar meios para propiciar os serviços de saneamento à população. O saneamento ambiental passa a integrar uma macrovisão, observando as necessidades de convivência e subsistência do meio ambiente e do ser humano, com o papel de avaliar esses fatores, prevenir e contornar seus efeitos. Atualmente, os tratamentos de água e de esgoto são o foco de pesquisas no mundo todo e estão cada vez mais eficientes. Sobre as tecnologias utilizadas no saneamento ambiental, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1749717 Meio Ambiente
. Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e à produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. De acordo com o tema, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1749716 Meio Ambiente
Controle ambiental é a ação pública, oficial ou privada, destinada a orientar, corrigir e fiscalizar atividades que afetam ou possam afetar o meio ambiente, sendo visto também como gestão ambiental. O principal motivo pelo qual deve ser feito um rígido e resolutivo controle ambiental em variadas áreas de atuação industrial e empresarial no mundo contemporâneo é minimizar ou eliminar os riscos oferecidos à natureza por parte de processos diversos que podem, em alguma medida, interferir em ecossistemas, por exemplo. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: I. O principal instrumento de controle ambiental é o Licenciamento que, no art. 10 da Lei Federal nº 6.938/81, define as atividades e os empreendimentos que dependerão de prévio licenciamento. II. Dentro do controle ambiental existe a investigação de passivo ambiental, que serve para identificar se há presença ou não de algum tipo de contaminação nos meios biológicos. III. Existe uma sequência de ações voltadas para a condução do processo de investigação de passivo ambiental, de modo que cada etapa independe da outra, pois os níveis de contaminação e os efeitos já observados a determinado ponto podem variar bastante. As etapas são: Investigação preliminar (levantamento de informações); Investigação confirmatória (confirmar a contaminação); Investigação detalhada (mensurar a extensão da pluma). Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar corretamente:
Alternativas
Q1749713 Meio Ambiente
A limpeza urbana é um serviço público essencial, formado por vários sistemas operacionais, e que constitui um dos grandes e complexos problemas de saneamento básico das pequenas, médias e, principalmente, grandes cidades do país. Pela característica de atividade essencial e em decorrência do produto gerado pela limpeza ser um material perecível - o lixo - torna-se de fundamental importância a rapidez na prestação de todos os serviços, com garantia de abrangência, regularidade, eficiência, eficácia e efetividade. Sobre o sistema de limpeza urbana, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1749712 Meio Ambiente
A qualidade ambiental refere-se aos estudos das variações no meio ecológico e social, que afetam o bem estar dos seres vivos, em especial dos seres humanos. Esse termo é utilizado para caracterizar as condições ambientais segundo normas e padrões pré-estabelecidos. Sua manutenção e a difusão de sua importância para a preservação da vida são extremamente relevantes na sociedade contemporânea. No Brasil o controle ambiental é implementado através de programas e ações que buscam reduzir o impacto negativo sobre os meios físicos, biológicos, sociais e econômicos, promovendo uma melhor qualidade de vida para a população. Sobre o Controle de Qualidade Ambiental, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1749711 Meio Ambiente
Muitas pessoas não sabem, mas os Sistemas de Controle Ambiental são fundamentais para que os modelos de produção do mundo moderno não prejudiquem o meio ambiente, algo que tem se tornado cada vez mais comum nos últimos anos. Por isso, é importante contar com medidas que possam atuar de forma protetiva e eficiente com relação a esse aspecto. Especialmente quando estamos falando de preservação ambiental, os cuidados a serem tomados devem sempre estar de acordo com as normas vigentes na área. De acordo com os conhecimentos sobre controle ambiental, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1749709 Meio Ambiente
Segundo a Resolução Conama Nº001, de janeiro de 1986, o impacto ambiental é definido como “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e a qualidade dos recursos ambientais.” De acordo com o estudo dos Impactos Ambientais, analise as afirmativas a seguir: I. Consumir apenas o necessário, evitar compras compulsivas e doar objetos e roupas que não são mais utilizadas são ações que contribuem para a diminuição dos impactos ambientais negativos. II. As indústrias termelétricas comprometem a fauna e a flora da região, além de aumentar a temperatura média local. III. A agricultura industrial é um setor de intensa geração de impactos ambientais negativos, desde o uso de insumos agrícolas ao uso de tratores e outros maquinários agrícolas, destruindo o banco genético do planeta e alterando o equilíbrio dos ecossistemas. IV. Construir uma área de proteção ambiental, recuperar áreas degradadas, limpar lagos e promover campanhas de plantio de mudas são exemplos de impactos ambientais positivos. É correto o que se afirma
Alternativas
Respostas
1061: B
1062: A
1063: B
1064: B
1065: C
1066: D
1067: C
1068: A
1069: E
1070: C
1071: A
1072: D
1073: A
1074: C
1075: B
1076: B
1077: B
1078: A
1079: A
1080: D