Questões de Concurso
Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
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Considerando que a sigla GEE, sempre que empregada, se refere a emissão de gases de efeito estufa, julgue o próximo item, relativo a mercado de carbono.
A Bolsa do Clima de Chicago, uma alternativa ao proposto em Quioto, tem regulação própria para mercado de créditos de carbono e visa reduzir as GEEs.
A respeito da proteção de áreas de reprodução e de alimentação da fauna, julgue o item seguinte.
Ações de conservação previstas nos planos de ação nacional para espécies ameaçadas de extinção podem abranger áreas de reprodução e alimentação de espécies migratórias de fauna nativa localizadas em propriedades privadas, mediante adesão ou participação dos respectivos proprietários.
I. A principal diretriz da PNGATI é promover a efetiva proteção e gestão territorial das terras indígenas, com foco exclusivo na preservação ambiental e no combate ao desmatamento, sem considerar a participação das comunidades indígenas na gestão.
II. A PNGATI busca garantir que as comunidades indígenas participem ativamente do processo de gestão de suas terras, reconhecendo o uso sustentável dos recursos naturais e incorporando práticas de manejo tradicional e conhecimentos indígenas na proteção do meio ambiente.
III. A política estabelece que os órgãos governamentais responsáveis pela gestão das terras indígenas devem atuar isoladamente, sem a necessidade de integração com outras políticas públicas ou órgãos que lidam com a preservação ambiental e territorial.
IV. A implementação da PNGATI inclui a promoção de atividades de educação ambiental nas terras indígenas, com a cooperação entre as comunidades e os gestores ambientais, além da criação de mecanismos para o monitoramento das mudanças territoriais e ambientais.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os tratados internacionais associados à biodiversidade, julgue o item a seguir.
O Protocolo de Nagoya é um acordo internacional no âmbito da partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização de recursos genéticos, incluindo-se o acesso apropriado a esses recursos.
Julgue o item subsequente, considerando os princípios estabelecidos na Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC).
A ENEC tem como uma de suas diretrizes a eliminação da poluição e a redução da geração de rejeitos e resíduos.
Julgue o item subsequente, considerando os princípios estabelecidos na Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC).
Os principais objetivos da ENEC incluem a minimização do uso de recursos e a redução da geração de resíduos, a fim de preservar o valor dos materiais ao longo de seu ciclo de vida.
Julgue o item a seguir, referente a disposições legais em matéria ambiental.
As reservas particulares do patrimônio natural são áreas destinadas à conservação da diversidade biológica, em caráter perpétuo.
O Programa Bolsa Verde tem como objetivo a promoção da cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população que exerça atividades de conservação dos recursos naturais nas áreas definidas no Decreto n.º 7.572/2011.
É vedada, para fins de realização de atividades de manejo florestal sustentável, a concessão de florestas públicas localizadas em terras indígenas e em unidades de conservação.
Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural que possua área abandonada.
A regulamentação do acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados é aspecto central de um dos componentes da Política Nacional da Biodiversidade, que prevê, ainda, a repartição de benefícios, com vistas a compatibilizar o reconhecimento do valor intrínseco à biodiversidade e o seu valor econômico sob a égide da soberania do Estado sobre os recursos genéticos que a biodiversidade propicia.
Em se tratando de conhecimento tradicional associado de origem não identificável, uma das partes do acordo de repartição de benefícios será o ente federado onde ocorre a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético.
A respeito de políticas ambientais e desenvolvimento regional no Brasil, julgue o seguinte item.
As políticas ambientais no Brasil são eficazes principalmente por promoverem a expansão de grandes projetos de infraestrutura, impulsionando diretamente o desenvolvimento regional sustentável.
A respeito de políticas ambientais e desenvolvimento regional no Brasil, julgue o seguinte item.
No Brasil, políticas ambientais eficazes incluem instrumentos econômicos, como os títulos verdes (green bonds), ainda que seu uso ainda seja limitado no país.
Julgue o item subsecutivo, relacionado à comercialização de produtos agrícolas e à política agrícola brasileira e internacional.
China, Estados Unidos, Índia e Brasil são os quatro maiores produtores, em bilhões de teracalorias, no ranking dos países produtores de commodities agroalimentares em conversão calórica.
Julgue o item subsecutivo, relacionado à comercialização de produtos agrícolas e à política agrícola brasileira e internacional.
A Política Agrícola Comum da Europa (PAC) surgiu com o intuito de proteger a produção agrícola europeia dos preços internacionais; porém, inicialmente, gerou constrangimentos junto aos consumidores devido à elevação dos preços no varejo.
( ) Os pescadores(as) artesanais possuem a autonomia e a liberdade que a atividade pode proporcionar, de forma que a organização da comunidade pesqueira em cooperativas, associações e sindicatos pode prejudicar a economia local e os lucros individuais dos pescadores(as).
( ) O defeso é a paralisação temporária da pesca para a preservação das espécies, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes. Nesse período, é garantido por lei, ao pescador profissional artesanal, o pagamento de seguro-defeso, no valor de um salário mínimo mensal, que é o seguro-desemprego especial pago ao pescador.
( ) A fauna acompanhante são os animais que também são alvo da pescaria, mas que não têm valor comercial. São animais capturados pelos petrechos de pesca e que podem ser devolvidos à água pelos pescadores ou podem ser abatidos para fim de consumo próprio ou da comunidade local.
( ) O tamanho mínimo de captura dos peixes é medido da ponta do focinho até a extremidade da parte mais alongada da nadadeira caudal. Se o tamanho mínimo e o período de defeso não forem respeitados, as pescarias futuras podem ser comprometidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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