As regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, nos termos da Lei n° 9.966/2000, são denominadas áreas

Nos termos da Lei n° 12.305/2010, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada é denominado

A Resolução CONAMA n° 465, de 5 de dezembro de 2014, considera que a destinação inadequada de embalagens causa danos ao meio ambiente e à saúde humana, instituindo expressamente a responsabilidade compartilhada pelos resíduos de produtos agrotóxicos e a obrigação do consumidor de devolver as embalagens contendo resíduos, além das embalagens vazias. Assim, a Resolução define “Posto” como

A Resolução CONAMA n° 465, 5 dezembro de 2014, dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de

A Lei dos Crimes Ambientais é fundamental para defender a natureza e combater a impunidade e atividades ilegais no setor. A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Dos Crimes Contra a Flora, no artigo 38, consta: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, tem pena de detenção de

Na esfera do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente − SINIMA, o registro público eletrônico de âmbito nacional é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Este sistema de informações é denominado de

De acordo com a Resolução CONAMA n° 465, de 5 dezembro de 2014, será permitida a instalação de postos e centrais de recebimento e armazenamento das embalagens de agrotóxicos vazias em áreas de

São documentos definidos pela Resolução CONAMA n° 465, de 5 de dezembro de 2014, a serem apresentados pelo empreendedor para o licenciamento ambiental de posto e de central de recebimento de embalagens de agrotóxicos, dentre outros,

De acordo com a Resolução CONAMA n° 465, de 5 dezembro de 2014, considere as seguintes definições e seus significados.

I. Posto.

II. Central.

III. Unidade volante.

IV. Estabelecimento comercial

( ) Unidade que se destina ao recebimento, controle, redução de volume, acondicionamento e armazenamento temporário de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, que atenda aos consumidores, estabelecimentos comerciais e postos, até a retirada das embalagens e resíduos para a destinação final ambientalmente adequada.

( ) Unidade que se destina ao recebimento, controle e armazenamento temporário das embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, até que as mesmas sejam transferidas à central ou diretamente à destinação final ambientalmente adequada.

( ) Veículo destinado à coleta regular de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, para posterior entrega em posto, central ou local de destinação final ambientalmente adequada.

( ) Local onde se realiza a comercialização de agrotóxicos e afins, responsável pelo recebimento, controle e armazenamento temporário das embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.

A correta associação, de cima para baixo, das definições e seus significados é:

Com base na Lei nº 9.792/99, assinale a alternativa INCORRETA:

Os métodos de amostragem e de análise dos poluentes atmosféricos estabelecidos na Resolução Conama n. 003/1990 para fumaça e partículas totais em suspensão são, respectivamente, o método de

Segundo o Art. 16 da Resolução Conama n. 430/2011, é condição e padrão de lançamento de efluente

Conforme estabelecido na Resolução Conama 357/2005, rios enquadrados em Classe 4 podem ser destinados

A qual dos órgãos abaixo citados compete o apoio às ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano?

Segundo a Portaria nº 2914/2011, visando controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano, qual deve ser o teor mínimo de cloro residual livre em mg/l?

Como é chamado o documento de publicação periódica, previsto pela Política Nacional de Meio Ambiente, que visa apresentar o panorama do estado da qualidade ambiental no Brasil, documento que sintetiza, sistematiza e analisa informações ambientais para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas em nosso país?

Sobre saneamento básico, tratamento e aproveitamento de resíduos oriundos do meio rural, considere as seguintes afirmativas:

I. O sistema de fossa séptica biodigestora desenvolvido pela Embrapa para tratamento de dejetos humanos utiliza esterco bovino fresco com o objetivo de promover a eliminação de microrganismos indesejáveis dos dejetos expelidos pelo ser humano e transformá-Ios em adubo orgânico.

II. As fossas rudimentares e as fossas sépticas encontradas no meio rural não funcionam como forma de evitar a contaminação das águas;

III. Para solucionar o problema do saneamento básico em áreas rurais de diferentes regiões do país há necessidade de adotar formas particulares de intervenção, tanto no que diz respeito às questões ambientais, tecnológicas e educativas, como de gestão e sustentabilidade das ações.

IV. As esterqueiras encontradas no meio rural podem ser comparadas teoricamente a lagoas de estabilização, onde a remoção de material carbonáceo ocorre com a participação de bactérias facultativas e estritamente anaeróbias, que transformam biologicamente o material orgânico em produtos mais estáveis.

V. O biogás, formado na digestão aeróbica, pode ser utilizado na geração de energia alternativa, especialmente em propriedades rurais, permitindo ao produtor rural dispor de um combustível prático e barato.

VI. Conforme a política nacional de resíduos sólidos na gestão e gerenciamento dos mesmos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS.

De acordo com Resolução n.º 430/2011 do CONAMA, que dispõe sobre as condições e os padrões de lançamento de efluentes, todas as alternativas abaixo são condições e padrões a que os efluentes devem obedecer para permitir o seu lançamento no corpo receptor, EXCETO

O parecer ou laudo técnico é a materialização do intenso trabalho de análise de documentos, questionários e dados obtidos na vistoria de um sistema de saneamento básico em funcionamento. São itens que o laudo técnico deve conter, EXCETO:

A fiscalização de obras públicas é importante para que seja assegurada a prevenção de irregularidades, desperdícios e má administração.

São irregularidades concernentes às medições e aos pagamentos, EXCETO: