Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q456127 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução Conama nº 23, de 7/12/1994, instituiu procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.

Essa resolução estabelece como documentos necessários para a solicitação da Licença Prévia para Perfuração (LPper) e Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro), respectivamente,
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Q456126 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução Conama nº 398/2008, de 11/06/2008, dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual (PEI) para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados, entre outros, em dutos, refinarias e plataformas.

De acordo com essa Resolução,
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Q456123 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução Conama nº 430, de 13/05/2011, dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Segundo essa resolução,
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Q456121 Engenharia Ambiental e Sanitária
Um decanto-digestor, ou fossa séptica, é uma solução de tratamento individual usada em áreas rurais. A NBR 13969/97 normatiza as unidades de tratamento complementar e a disposição final dos efluentes líquidos de fossas sépticas.

Segundo essa NBR, são dois tipos de tratamento complementar de efluentes de decanto-disgestores o(a)
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Q455616 Engenharia Ambiental e Sanitária
Conforme a NBR 7229:1993 (Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos), o uso do sistema de tanque séptico é indicado para a
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Q455615 Engenharia Ambiental e Sanitária
Conforme disposto na NR 13 (Caldeiras e vasos de pressão), caso a caldeira seja considerada inadequada para uso, essa informação deve constar no(a)
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Q455614 Engenharia Ambiental e Sanitária
A NR 9 (Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA), conforme a Portaria no 3.214 do Ministério do Trabalho,
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Q291697 Engenharia Ambiental e Sanitária
Desde o início da década de oitenta, por solicitação de órgãos financiadores como o Banco Mundial, a Avaliação de Impactos Ambientais vem sendo utilizada no planejamento do setor elétrico brasileiro. Posteriormente, ela foi incorporada ao arcabouço legal do Brasil como um instrumento da Lei no 6.938/1981 e regulamentada através da Resolução Conama no 1/1986. Essa Lei, no Art. 6o , define um conjunto mínimo de atividades técnicas que devem ser desenvolvidas em um Estudo de Impacto Ambiental.

Qual dos itens NÃO apresenta uma dessas atividades técnicas mínimas?
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Q257237 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com as resoluções do CONAMA, julgue os itens a seguir, no que concerne a gestão, proteção e controle da qualidade ambiental.

As águas doces de classe 4 podem ser destinadas à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.

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Q257236 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com as resoluções do CONAMA, julgue os itens a seguir, no que concerne a gestão, proteção e controle da qualidade ambiental.

O licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como construção de ferrovias, aeroportos, oleodutos, gasodutos, minerodutos, aterros sanitários e emissários de esgotos sanitários, depende de elaboração de estudo de impacto ambiental e de relatório de impacto ambiental.

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Q257235 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com as resoluções do CONAMA, julgue os itens a seguir, no que concerne a gestão, proteção e controle da qualidade ambiental.

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 416/2009, a liberdade do comércio internacional e de importação de matéria-prima não deve representar mecanismo de transferência de passivos ambientais de um país para outro. Dessa forma, os importadores de pneus novos com peso unitário superior a 2,0 kg ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional, sendo a reforma dos pneus inservíveis uma das formas de destinação adequada.

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Q257234 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com as resoluções do CONAMA, julgue os itens a seguir, no que concerne a gestão, proteção e controle da qualidade ambiental.

Nas águas doces de classe 1, os valores de pH devem estar entre 6.0 e 9,0 e não pode haver cianobactérias.

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Q257233 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na Lei n.º 9.985/2000, relacionada ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), julgue o  item  que se segue.

Como as zonas de amortecimento são espaços territoriais com características naturais relevantes por possuírem vegetação diferenciada da restante e, consequentemente, abrigarem espécies endêmicas, concentrando a maior parte do patrimônio biológico de uma região, seus limites devem ser bem definidos e a sua visitação, proibida.

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Q257232 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na Lei n.º 9.985/2000, relacionada ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), julgue o  item  que se segue.

Um dos objetivos do SNUC é a proteção dos recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, devendo-se respeitar e valorizar o conhecimento e a cultura dessas populações e promovê-las social e economicamente.

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Q257231 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na Lei n.º 6.938/1981, relacionada à Política Nacional de Meio Ambiente, julgue o item a seguir.

São instrumentos importantes da referida lei, em relação ao controle da qualidade ambiental, o licenciamento e a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidora.

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Q257230 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), julgue o  item  subsequente.

Um dos objetivos da PNRH é a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

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Q257229 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), julgue o  item  subsequente.

Estão sujeitas à outorga do poder público a derivação ou a captação da parcela da água existente em recurso hídrico superficial e a extração de água de aquífero subterrâneo. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos, considerados significantes em termos de volume e qualidade, independe de outorga.

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Q257228 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), julgue o  item  subsequente.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é instrumento da PNRH.

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Q257227 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na Lei de Agrotóxicos, julgue o  item  seguinte.

Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão devolver as embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos ou descartá-las no ambiente em locais adequados, imediatamente após o uso.

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Q257226 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na Lei de Agrotóxicos, julgue o  item  seguinte.

Mesmo que o Brasil não disponha de métodos de desativação dos componentes de agrotóxicos e afins — o que permitiria impedir que seus resíduos remanescentes provocassem riscos ao meio ambiente e à saúde pública —, o registro desses produtos no país é permitido.

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Respostas
1561: E
1562: E
1563: C
1564: D
1565: A
1566: A
1567: E
1568: B
1569: E
1570: E
1571: E
1572: E
1573: E
1574: C
1575: C
1576: C
1577: E
1578: E
1579: E
1580: E