Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q4233799 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução CONAMA nº 506/2024 atualizou as diretrizes nacionais para o estabelecimento de padrões de qualidade do ar. A norma adotou metas progressivas visando à convergência com os valores-guia de qualidade do ar definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2021, redefinindo poluentes prioritários, critérios de amostragem e instrumentos de gestão da qualidade do ar. Considerando a gestão da qualidade do ar, os padrões nacionais de qualidade atmosférica e os fundamentos da engenharia de controle da poluição atmosférica, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4233796 Engenharia Ambiental e Sanitária
A adoção de Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) em organizações públicas e privadas tem sido reconhecida como instrumento estratégico para implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/1981, e para integração de práticas de desenvolvimento sustentável aos processos produtivos. Considerando os princípios da PNMA, os fundamentos da ISO 14001:2015 e o papel dos SGA na gestão ambiental moderna, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4233794 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em maio de 2026, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou um resultado parcial da transição de projetos e programas registrados no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para o mecanismo previsto no Artigo 6.4 do Acordo de Paris. Considerando as características desses instrumentos internacionais de mercado de carbono, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4220238 Engenharia Ambiental e Sanitária
A caracterização do meio físico, biótico e antrópico é fundamental na elaboração de um Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). Sobre os critérios de um ZEE, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. 
(_) A fragilidade natural potencial é definida pelos serviços ambientais dos ecossistemas e pelos recursos naturais disponíveis, incluindo a aptidão agrícola, o potencial madeireiro e o potencial de produtos florestais não madeireiros.

(_) A potencialidade natural é estimada usando indicadores de perda da biodiversidade, da vulnerabilidade natural à perda de solo, da quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
(_) O diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconômica e do marco jurídico-institucional deve conter tendências de ocupação e articulação regional, definidas em função das tendências de uso da terra, dos fluxos econômicos e populacionais, da localização da infraestrutura e da circulação da informação.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q4217736 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considere que um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO realiza uma vistoria técnica na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) de uma planta industrial. Durante a inspeção no ponto de descarte final, o analista constata a existência de uma tubulação auxiliar que capta água limpa de um poço artesiano e a injeta diretamente no canal de efluente tratado, poucos metros antes do ponto de amostragem. O responsável pela fábrica justifica que essa medida é adotada para garantir que as concentrações de poluentes fiquem abaixo dos limites máximos permitidos pela legislação para o descarte no rio. Diante dessa situação, o analista deve apontar em seu parecer técnico que o procedimento é irregular porque
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Q4217723 Engenharia Ambiental e Sanitária
Durante a instrução de um inquérito civil, um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO avalia a legalidade de um acordo no qual uma usina sucroalcooleira, autuada por infração ambiental, propõe que o valor de sua multa seja gerido de forma discricionária pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) para a compra de viaturas. O analista deve emitir um parecer fundamentado na Lei Estadual nº 14.247/2002, que estrutura o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SEMA) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correta orientação técnica e legal a ser apontada no parecer do analista. 
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Q4217720 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considere uma área onde funcionava uma indústria de formulação química, desativada há vários anos. Após a execução de medidas de remediação, foi emitido um termo de encerramento pelo órgão ambiental, atestando que os riscos foram reduzidos a níveis aceitáveis à ocupação humana, onde será construído um loteamento residencial. Considerando a resolução aplicável e os instrumentos estaduais e federais relativos ao cadastro de áreas contaminadas, assinale a alternativa que descreve a correta condução técnica e jurídica do status dessa área. 
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Q4217709 Engenharia Ambiental e Sanitária
A implementação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) no ambiente corporativo e industrial visa dotar as organizações de uma estrutura conceitual e operacional para a proteção do meio ambiente, respondendo às mudanças das condições ambientais em equilíbrio com as necessidades socioeconômicas. À luz dos referenciais normativos, qual é o objetivo primordial que justifica a manutenção de um SGA estruturado? 
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Q4217707 Engenharia Ambiental e Sanitária
Na implantação de atividades econômicas e projetos de engenharia, o órgão ambiental pode condicionar a licença à apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). Do ponto de vista da legislação e da engenharia ambiental, qual fator deflagra a obrigatoriedade da elaboração desse estudo?
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Q4193032 Engenharia Ambiental e Sanitária
As práticas sustentáveis em obras articulam medidas técnicas voltadas à redução do impacto ambiental da construção civil, contemplando o uso racional de recursos, a gestão de resíduos e a eficiência energética da edificação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A gestão de resíduos da construção civil segue o disposto na Resolução CONAMA 307, com a triagem dos resíduos em classes A, B, C e D conforme a possibilidade de reaproveitamento e a destinação final ambientalmente adequada.
(__)O reaproveitamento de águas pluviais em edificações sustentáveis admite o uso direto da água captada na cobertura, podendo ser empregado em torneiras de cozinha e em chuveiros de moradores logo após o armazenamento.
(__)A captação de água da chuva em coberturas demanda um sistema composto por calhas, condutores verticais, dispositivo de descarte das primeiras águas, reservatório de armazenamento e rede de distribuição para os usos compatíveis.
(__)A eficiência energética da edificação articula a orientação solar adequada, o isolamento térmico da envoltória, o uso de iluminação natural e a especificação de equipamentos com baixo consumo energético na operação cotidiana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4187720 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Licença de Operação (LO) deve ser solicitada pelo empreendedor para: 
Alternativas
Q4187718 Engenharia Ambiental e Sanitária
Identificada uma área degradada conforme os critérios estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente, o técnico deve acompanhar a execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Segundo as diretrizes técnicas de recuperação ambiental, o objetivo central do PRAD é: a) 
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Q4182136 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os Estudos Ambientais constituem o conjunto de diagnósticos, levantamentos e análises técnicas que servem de base para a tomada de decisões sobre atividades humanas capazes de causar impacto no meio ambiente. Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1
(1)Estudo de Conformidade Ambiental
(2)Relatório de Controle Ambiental
(3)Plano de Controle Ambiental

Coluna 2
(__)É um estudo ambiental mais sucinto, que tem por objetivo identificar e propor medidas mitigadoras aos impactos gerados por empreendimentos em processo de licenciamento, com a descrição dos controles ambientais propostos para cada impacto.
(__)É um estudo ambiental de empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de poluição, ou de outra forma de significativa degradação do meio ambiente, a ser apresentado em substituição ao estudo originalmente previsto de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, no âmbito das licenças de regularização e de operação corretiva e, eventual ampliação, a critério da autoridade licenciadora e com parecer técnico fundamentado.
(__)É a avaliação ambiental intermediária exigível com base em parecer técnico e, quando necessário, jurídico fundamentado, em todos os licenciamentos de empreendimentos ou atividades de qualquer porte e potencial poluidor e/ou degradador, para os quais não seja adequada a exigência de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental e nem suficiente à exigência de Plano de Controle Ambiental.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4182130 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo obrigatório pelo qual o poder público autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Considerando as normas que regem o processo de licenciamento ambiental de obras públicas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4154906 Engenharia Ambiental e Sanitária

As cianotoxinas são toxinas produzidas por cianobactérias também conhecidas como algas azuis. Elas representam um dos temas mais críticos na interface entre a vigilância sanitária, o licenciamento ambiental e o controle da potabilidade da água. O surgimento dessas toxinas está diretamente ligado ao excesso de nutrientes como fósforo e nitrogênio na água, geralmente vindos de esgotos ou fertilizantes agrícolas, fenômeno chamado de eutrofização, o que provoca a proliferação descontrolada dessas bactérias. Para minimizar os riscos de contaminação da água para consumo humano com cianotoxinas, os responsáveis pelo sistema de abastecimento de água para consumo humano com captação em mananciais superficiais devem realizar monitoramento para identificação contagem de células de cianobactérias. Acerca do monitoramento de cianobactérias previsto na Portaria nº 888/2021, analise as assertivas:


I. Quando a contagem de células de cianobactérias for superior a 10.000 células/mL, a frequência de monitoramento de cianobactérias em mananciais superficiais de abastecimento de água deve ser mensal.


II. Em complementação ao monitoramento de cianobactérias, deve ser realizada análise de clorofila-a no manancial, com frequência mensal, como indicador de potencial aumento da contagem de cianobactérias.


III. Quando a contagem de células de cianobactérias exceder 30.000 células/mL, deve-se realizar análise das cianotoxinas microcistinas, saxitoxinas e cilindrospermopsinas no ponto de captação em frequência mínima diária.


Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas
Q4128496 Engenharia Ambiental e Sanitária
As auditorias ambientais são classificadas em diferentes tipos, cada uma com um foco específico e objetivos distintos, visando avaliar aspectos variados da gestão e desempenho ambiental de uma organização. A escolha do tipo de auditoria é estratégica e depende do propósito da avaliação. No caso de uma auditoria de conformidade legal, seu principal objetivo de acordo as práticas e normas reconhecidas é
Alternativas
Q4125319 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com o balanço oficial consolidado de fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) referente ao exercício de 2024, publicado em https://www.semace.ce.gov.br/2025/04/10/semace-aplica-mais-de-r-22-milhoes-em-multasambientais-em-2024/, o órgão lavrou um total de 1.351 de autos de infração abrangendo diversas tipologias ambientais no Ceará. Assinale a alternativa que indica corretamente a infração administrativa que liderou, em volume absoluto de autuações, as estatísticas do Estado nesse período: 
Alternativas
Q4124814 Engenharia Ambiental e Sanitária
Um agente de combate a endemias se depara com duas situações em um mesmo município:

•  Cenário 1: bairro residencial com 12 casos confirmados de chikungunya na última semana, sendo que a maioria dos criadouros são pratos de vasos de plantas e bebedouros de animais.

•  Cenário 2: nascente do rio que abastece a cidade, dentro de área de proteção de mananciais. Na nascente foi identificada a presença de larvas de Aedes albopictus em bromélias nativas e em poças marginais, porém não há relato de casos de contágio de humanos no raio de 5 km. A nascente abriga espécies de peixes endêmicos e ameaçados.


Considerando os princípios de avaliação de risco ambiental e sanitário, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta.
Alternativas
Q4118578 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e define seus conceitos operacionais, analise as assertivas a seguir:

I.O sistema individual alternativo de saneamento consiste em ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública.
II.O sistema separador absoluto consiste em conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
III.O sistema unitário consiste em conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4093777 Engenharia Ambiental e Sanitária

Na atuação de um técnico ambiental, a elaboração de pareceres e relatórios é um instrumento de comunicação essencial para o licenciamento e a fiscalização. A respeito da coleta, seleção de dados e organização de informações técnicas, analise as afirmativas a seguir:


I.O registro de evidências em vistorias de campo deve priorizar dados quantitativos e qualitativos rastreáveis, utilizando registros fotográficos georreferenciados e descrições objetivas que permitam a reprodução da análise por outros técnicos ou esferas de controle.


II.O registro de evidências fotográficas em vistorias de fiscalização dispensa o uso de ferramentas de georreferenciamento, uma vez que a descrição textual detalhada do meio físico é juridicamente superior às coordenadas geográficas para a prova de dano ambiental.


III.A elaboração de parecer técnico fundamentado deve correlacionar as evidências coletadas in loco com os padrões de qualidade e emissão estabelecidos na legislação ambiental vigente, sendo a base para a tomada de decisão e eventual responsabilização. 


IV.Em reuniões ou grupos de trabalho representando o órgão ambiental, a comunicação técnica do profissional deve ater-se aos fatos e dados técnicos selecionados, evitando opiniões subjetivas que não possuam amparo em evidências registradas ou em normas regulamentares.


É correto o que se afirma em: 

Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: B
4: A
5: D
6: E
7: B
8: B
9: E
10: C
11: B
12: E
13: C
14: A
15: B
16: D
17: C
18: C
19: D
20: A