Tema central: procedimentos de fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs e os deveres/limites do agente fiscal, conforme a Resolução CFMV nº 1.275/2019. A banca costuma cobrar princípios como legalidade, competência e devido processo em atos fiscalizatórios.

Alternativa correta: A — O agente fiscal deve se identificar ao fiscalizado, por meio da carteira funcional (e, quando cabível, da ordem de fiscalização/portaria). Isso garante a legalidade, transparência e segurança jurídica do ato, conforme a Resolução CFMV nº 1.275/2019 e os princípios da Administração Pública. Esse procedimento é essencial para validar a diligência e resguardar direitos de ambas as partes.

Por que as demais estão incorretas?

B — “Realizar a fiscalização apenas mediante denúncia formal.” Incorreta. A Resolução 1.275/2019 prevê fiscalização programada, de rotina, especial ou motivada por denúncia. Ou seja, o CRMV pode agir de ofício, não depende exclusivamente de denúncia formal.

C — “Aplicar multas e penalidades conforme seu julgamento.” Incorreta. O agente fiscal não julga nem sanciona. Sua atribuição é lavrar autos, termos e relatórios. A aplicação de penalidades ocorre pelo CRMV competente, em processo administrativo com contraditório e ampla defesa (conforme a própria Resolução e os princípios da Lei nº 9.784/1999). “Conforme seu julgamento” fere o princípio da impessoalidade e do devido processo.

D — “Somente na presença do responsável técnico (RT).” Incorreta. A fiscalização pode ocorrer independentemente da presença do RT. Se ausente, o ato é realizado com representante/preposto, e isso é registrado. Vincular a diligência à presença do RT criaria obstáculo indevido à atividade fiscalizatória.

E — “Apreender produtos/equipamentos sem documentação.” Incorreta. Conselhos profissionais não têm poder geral de polícia para apreensões materiais. O fiscal do CRMV registra irregularidades e oficia autoridades competentes (ex.: Vigilância Sanitária, MAPA) quando cabível. Apreensão demanda previsão legal específica e auto próprio; via de regra, o CRMV limita-se a coleta de evidências documentais (fotos, cópias) para instrução processual.

Estratégia de prova: desconfie de termos absolutos como “apenas”, “somente” e de expressões como “conforme seu julgamento”, que afrontam o devido processo. Procure a alternativa que respeite identificação do agente, competência e formalidade do ato.

Referências úteis: Resolução CFMV nº 1.275/2019; Lei nº 5.517/1968 (atribuições dos Conselhos Profissionais); princípios do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).

Gabarito: A

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QUAL O ERRO DA "C" ?

aplicação da multa não é conforme o "julgamento" do fiscal, e sim conforme o que prevalece na norma ou lei.