Tema central: competências legais dos Conselhos de Medicina Veterinária (CFMV e CRMVs) segundo a Lei nº 5.517/1968, alterada pela Lei nº 11.000/2004. Esses conselhos são autarquias federais com foco em fiscalizar o exercício profissional, registrar profissionais/empresas, normatizar a ética e gerir suas receitas próprias para viabilizar a fiscalização.

Alternativa correta: E – fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas.

Justificativa: A Lei nº 11.000/2004 conferiu aos conselhos profissionais a faculdade de fixar, arrecadar e executar suas anuidades, taxas e multas, competência já prevista na Lei nº 5.517/1968 e posteriormente reforçada pela Lei nº 12.514/2011 (que estabeleceu parâmetros de cobrança). Isso garante autonomia financeira para a fiscalização do exercício profissional e a aplicação do Código de Ética.

Por que as demais estão incorretas?

A – Fixar preços de serviços veterinários: os conselhos não podem tabelar preços. Tal prática viola a livre concorrência e configura conduta anticoncorrencial (orientações do CADE). Podem, no máximo, emitir referências não obrigatórias, sem força coercitiva.

B – Determinar o currículo dos cursos: competência do MEC/CNE, por meio das Diretrizes Curriculares Nacionais (Resoluções CNE/CES). O CFMV pode opinar, mas não define matriz curricular.

C – Estabelecer políticas públicas agropecuárias: atribuição do Poder Executivo (MAPA, Ministérios, governos). Conselhos não formulam políticas públicas setoriais; sua atuação é corporativa e fiscalizatória.

D – Autorizar importação de medicamentos veterinários: competência do MAPA (registro e fiscalização de produtos veterinários; v.g., Decreto nº 5.053/2004). Conselhos não autorizam importações nem registram fármacos.

Estratégia de prova: guarde o “núcleo duro” das competências dos conselhos: fiscalizar, registrar, expedir carteiras, julgar ética, aplicar penalidades e cobrar anuidades. Desconfie de verbos que impliquem intervenção de mercado (preços), política pública, atribuições educacionais (currículo) ou regulação de produtos (importação/registro).

Referências legais essenciais: Lei nº 5.517/1968 (regula a profissão e os Conselhos); Lei nº 11.000/2004 (delegação para fixar e cobrar anuidades); Lei nº 12.514/2011 (regras gerais de anuidades); competências do MAPA para produtos veterinários.

Gabarito: E

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

nunca nem vi

Se eu te contar kkkkkkkk

Lei n.º 11.000/2004 - Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.



Cara, esses filtros da QC estão uma vergonha!!! Eu filtro um assunto objeto de meu estudo e aparece dezenas de questões de assuntos não me interessam!!!!!! Está largado isso aqui!!!!!