Tema central: fiscalização do exercício profissional em Medicina Veterinária segundo a Lei nº 5.517/1968 (lei que regulamenta a profissão e cria o Sistema CFMV/CRMVs).

Alternativa correta: E — Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV)

De acordo com a Lei nº 5.517/1968, a fiscalização direta do exercício profissional é atribuição dos Conselhos Regionais, que atuam na sua respectiva jurisdição. Eles realizam fiscalizações in loco, verificam registro profissional e de pessoas jurídicas, exigem e acompanham a Responsabilidade Técnica (RT/ART), e apuram infrações éticas e técnicas. O CFMV tem função normativa, orientadora e de supervisão em âmbito nacional, enquanto os CRMV executam a fiscalização cotidiana. Essa divisão é estabelecida pela própria Lei e pelos normativos do Sistema CFMV/CRMVs.

Por que as demais estão incorretas?

A) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): o MAPA fiscaliza defesa agropecuária e a inspeção de produtos de origem animal (ex.: SIF), não o exercício profissional do médico-veterinário. São esferas distintas.

B) Secretarias Estaduais de Agricultura: executam políticas de defesa agropecuária estadual e inspeção em âmbito local, mas não registram nem disciplinam profissionais. A fiscalização profissional é legalmente dos CRMVs.

C) CFMV exclusivamente: o CFMV orienta, normatiza e julga em grau recursal; a fiscalização operacional é dos CRMV. “Exclusivamente” torna a assertiva incorreta.

D) Vigilâncias Sanitárias Municipais: fiscalizam condições sanitárias de serviços e estabelecimentos (biossegurança, licenças), podendo atuar conjuntamente em um local, mas não fiscalizam o exercício profissional (registro, ética, RT), que é competência do CRMV.

Estratégia de prova: ao ler “fiscalização do exercício profissional”, associe com os Conselhos Regionais nas leis de profissão. Termos como “exclusivamente” e órgãos de políticas públicas (MAPA, Secretarias, VISA) são pegadinhas: esses órgãos fiscalizam serviços/produtos e sanidade, não a atividade profissional regulada por conselho.

Referência normativa essencial: Lei nº 5.517/1968 (regulamenta a Medicina Veterinária e define competências do CFMV/CRMVs). Normas complementares do Sistema CFMV/CRMVs reforçam que a fiscalização de rotina cabe aos CRMVs.

Gabarito: E

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A Lei nº 5.517/1968, que trata do exercício da profissão de médico veterinário, estabelece em seu artigo 7º que a fiscalização do exercício profissional é realizada pelo CFMV e pelos CRMVs. Esses órgãos são responsáveis por garantir que a prática da medicina veterinária ocorra em conformidade com as normas legais e éticas, além de orientar e disciplinar a atuação dos profissionais. 

Portanto, a resposta correta é que a fiscalização do exercício profissional é atribuição do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, conforme estabelecido na Lei n.º 5.517/1968.