O Código de Ética do Médico Veterinário dá diretrizes para a conduta do profissional dentro de sua atuação. Considere suas orientações dos Capítulos III (Direitos) e IV (Comportamento) e assinale a alternativa incorreta.

As Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs, quanto à sua constituição, deverão ser integradas por:
I - médicos veterinários, biomédicos e biólogos. II - docentes e pesquisadores na área específica. III - 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País.
Está(ão) correta(s):

De acordo com o código de ética do Médico Veterinário, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o código de ética do Médico Veterinário, são deveres do profissional, exceto:

De acordo com o código de ética do médico veterinário, é vedado ao profissional, exceto:

Conforme o Código de Ética do Médico Veterinário, se tratando das relações com a justiça, o médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado:

I. atuar com absoluta isenção, quando designado para servir como perito ou auditor, assim como não ultrapassar os limites das suas atribuições.

lI. ser perito de cliente, familiar ou de qualquer pessoa cujas relações influam em seu trabalho.

IlI. intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico veterinário, ou fazer qualquer apreciação em presença do interessado, devendo restringir suas observações ao relatório.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo os preceitos do Código de Ética do Médico Veterinário, se tratando da Responsabilidade Técnica, são deveres do Responsável Técnico (RT):

I. comparecer e responder às convocações oficiais dos órgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce suas funções.

lI. elaborar minucioso laudo informativo ao CRMV/CFMV em caráter sigiloso, toda vez que o estabelecimento se negar e/ou dificultar a ação da fiscalização oficial ou da sua atuação profissional, acarretando com isso possíveis danos à qualidade dos produtos e serviços prestados.

IlI. responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de RT solicitados pelo CRMV/CFMV.

Estão corretas as afirmativas:

Baseado nos preceitos do código de ética do médico veterinário, no que tange às infrações e penalidades, para a gradação da penalidade e respectiva imposição, considera-se:

O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente:

De acordo com os preceitos do Código de Ética do Médico Veterinário, tomando por objetivo a preservação do sigilo profissional , o médico veterinário poderá:

Acerca do exercIcI0 da profissão de médico-veterinário, nos moldes da Lei 5.517/68, assinale a assertiva correta.

O Código de Ética do Médico Veterinário traz algumas sanções disciplinares para aqueles profissionais que cometam algum tipo de infração. Caso a infração disciplinar seja de grau grave, o profissional poderá ter a seguinte sanção.

Considera-se Princípio Fundamental, de acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução 722/2002):

O Conselho Regional, antes de promover a inscrição da Dívida Ativa, notificará o devedor fixando-lhe um prazo para efetuar, amigavelmente, o respectivo pagamento. Tal prazo, de acordo com a Resolução 587 /1992 da CFMV, consiste em:

Corresponde à atribuição do Conselho Federal de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei nº 5.517/1968:

O médico veterinário e o zootecnista inscritos no Sistema CFMV/CRMVs são obrigados a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o CRMV em que possuirem inscrição principal. A Resolução CFMV n.º 948/2010, que dispõe sobre a apresentação de justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa. Com base nessas informações, julgue os próximos itens.
I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta. II O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão. III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória. IV Justifica ausência do pleno eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional. V O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV.
A quantidade de itens certos é igual a

Acerca dos valores de multas fixados pela Resolução CFMV n.º 682/2001, julgue os itens subsequentes.
I O médico veterinário ou zootecnista que permitir que o estabelecimento sob sua responsabilidade técnica infrinja dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções ou portarias pagará a multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00. II O estabelecimento médico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagara multa ́no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00. III A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra pratica da clínica veterinária em seu estabelecimento pagara ́multa no valor de R$ 18.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 54.000,00.
Assinale a alternativa correta.

Conforme o Decreto n.º 64.704/1969, que aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito às condições para o funcionamento de estabelecimentos médico‐veterinários de atendimento a pequenos animais, estabelecidas pela Resolução n.º CFMV 1.015/2012, julgue os próximos itens.

I Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico veterinário destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos, aplicação de medicamentos e vacinações de animais, sendo vedada a realização de procedimentos anestésicos e(ou) cirúrgicos e a internação.

II Os consultórios veterinários estão isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no CRMV.

III O consultório deverá manter convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e resíduos hospitalares, norma esta que não se estende aos ambulatórios veterinários.

Assinale a alternativa correta.

Com relação ao registro de pessoa jurídica, mencionado na Resolução CFMV n.º 1.041/2013, julgue os itens a seguir.

I As unidades de pessoas jurídicas, quer se tratem de filiais, sucursais, depósitos ou similares, estão obrigadas, também, a registro no CRMV em cuja jurisdição estiverem exercendo suas atividades.

II A pessoa jurídica que, embora não tenha atividade básica na área da medicina veterinária ou da zootecnia, mantenha seção com atividade privativa destas profissões poderá se registrar no CRMV de sua jurisdição apenas para efeito de cadastramento, dispensada do pagamento de anuidade e de taxa de registro e da expedição de certificado de regularidade.

III Toda pessoa jurídica deverá pagar ao CRMV a taxa de certificação e(ou) renovação da anotação do contrato de responsabilidade técnica. Os valores da taxa de anotação de responsabilidade técnica e de sua renovação serão fixados anualmente pelo CFMV em Resolução específica.

Assinale a alternativa correta.