Sabendo que a pessoa jurídica, para exercício de atividade pertinente à Medicina Veterinária, deve contar com profissional Responsável Técnico, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade técnica por pessoa jurídica que exerça atividade peculiar à Medicina Veterinária ou à Zootecnia deverá recair em profissional inscrito e habilitado perante o Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde os serviços forem executados. II. O profissional que deixar de ser o responsável técnico por pessoa jurídica que exerça atividade vinculada à profissão é obrigado a comunicar essa ocorrência ao Conselho Federal ou ao respectivo Conselho Regional dentro do prazo de 30 dias. III. Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, a pessoa jurídica e o médico veterinário não poderão possuir débitos junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007 do CFMV), a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar prescreve em:

Nos termos da Resolução nº 672/2000 do CFMV, das decisões dos Conselhos Regionais sobre Auto de Infração, caberá recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária no prazo de:

A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária prevê procedimento para análise de eventual Auto de Infração expedido por Fiscal do Conselho Regional. De acordo com o aludido ato normativo, expedido Auto de Infração, será aberto o respectivo processo administrativo. Relativamente ao tema, considerando as regras estabelecidas pela Resolução, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às Comissões de Tomadas de Contas, mencionadas na Resolução nº 591/1992 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
I. A Comissão de Tomada de Contas destina-se, preponderantemente, a emitir relatório e voto ao Plenário do Conselho Regional sobre prestação de contas anual. II. Cada Conselho Regional contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas, eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos Plenários. III. A Comissão de Tomada de Contas será composta de 5 membros: um Presidente, dois membros titulares e dois suplentes. Na falta ou impedimento de um dos titulares, o Presidente do respectivo Conselho Regional convocará um dos suplentes.
Está correto o que se afirma em:

Com relação às atribuições do Conselho Federal de Medicina veterinária, assinale a alternativa incorreta.

Considerando o disposto na Lei nº 5.517/1968, que estabelece normas sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a resolução nº 413/81 no Conselho Federal de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV) que rege o código de ética profissional zootécnico NÃO é correto afirmar que:

Em relação aos procedimentos para a comercialização e prescrição de substâncias e produtos destinados ao uso veterinário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A receita veterinária deve ser emitida em duas vias, especificando a via do médico veterinário e a do estabelecimento.
( ) A distribuição de amostra grátis de produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas a controle especial, fica vedada.
( ) Os rótulos dos produtos também deverão conter um alerta sobre o risco de consumo desses produtos à saúde humana.

As afirmativas são, respectivamente,

O Artigo 20 da Lei Federal 5517/68 estabelece que o exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de:

De acordo com a Resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), é considerado método de eutanásia aceito sob restrição:

De acordo com a Lei 5517/68, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais, EXCETO:

Em relação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV), de acordo com a lei 5517/68, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

De acordo com a Resolução do CFM nº 722, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, os honorários profissionais devem ser fixados, atendidos os seguintes requisitos, exceto:

De acordo com a Lei nº 5.571, é da competência privativa do médico veterinário o exercício da seguinte atividade ou função a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna do texto transcrito a seguir, relativo ao artigo 10 da Resolução do CFM nº 680.

Para o exercício de atividade profissional, na jurisdição de outro Conselho, por prazo superior a ___________ ou, caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária.

Prescrição é a extinção do direito ou da obrigação, pela inércia de seu exercício em determinado lapso de tempo.

Prescreve em __________ contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Resolução do CFM nº 875, completa a lacuna corretamente.

Leia as seguintes afirmações.

I. A apuração de infração ético-disciplinar, no âmbito do Sistema CFMV /CRMVs, reger-se-á pelo Código de Processo Ético-Profissional, aplicando-se quanto aos casos omissos, supletivamente, as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.

II. As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo Presidente do CRMV, deverão conter o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

III. Oferecida a defesa previa, pelo denunciado, procurador ou defensor dativo, serão designados dia e hora para depoimento do denunciante, do denunciado, das testemunhas arroladas pelo denunciante e pelo denunciado, nesta ordem.

Sob o prisma da Resolução do CFM nº 875, está correto o que se afirma em:

Leia, com atenção, as seguintes funções.

I. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Conselho.

II. Examinar os requerimentos e processos de registros em geral, fazendo expedir as respectivas carteiras ou documentos de registro de empresas, devidamente assinados pelo Presidente.

III. Organizar, disciplinar e manter atualizado o registro de profissionais e de empresas.

De acordo com a Resolução do CFM nº 591, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMV, as funções acima são de competência:

Em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução do CFM nº 672, é incorreto afirmar que: